Alteração no Programa de Ajuste da Dívida do ICMS no Estado do Rio Grande do Sul - AJUSTAR/RS.

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Art. 1º - Prorroga, de 31/08 para 30/09/10, a adesão ao Programa AJUSTAR/RS e o pagamento da parcela inicial ou da quitação do débito e, de 06/08 para 17/09/10, a apresentação de denúncia espontânea na repartição fazendária. (Dec. 47.301/10, art. 7º, "caput" e § 3º)




fonte:
(Publicado no D.O.E.-RS de 01/09/10, pág. 3)