REGRA GERAL:
Até o último dia do mês de março do ano-calendário subseqüente ao de ocorrência do fato gerador.
EXCEÇÕES:
DASN 2008 – até o dia 30 de junho de 2008;
DASN 2009 – até o dia 04 de maio de 2009.
fonte: Receita Federal do Brasil
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