Lei 12.814/2013-Novo teto para Lucro Presumido

Foi publicada hoje a Lei 12.814/2013, cujo artigo 7º alterou o caput do artigo 13 e o inciso I do artigo 14 da Lei 9.718/1998, dispositivos estes que tratam do Lucro Presumido. Desta forma, a partir de 01.01.2014, a pessoa jurídica cuja receita bruta total no ano calendário anterior seja igual ou inferior a R$ [78.000.000,00…] a partir de 01/01/2014.

Fonte: D.O.U  16/05/2013.