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sexta-feira, 30 de novembro de 2018

RESOLUÇÃO C F C Nº 1553 DE 22/11/2018


Resolução CFC Nº 1553 DE 22/11/2018




Dispõe sobre os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade
 (CRCs) para o exercício de 2019.


O Conselho Federal de Contabilidade, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade
 com o disposto nos artigos 21 e 22 do Decreto-Lei nº 9.295/1946 e art. 6º da Lei nº 12.514/2011 ,Resolve:
CAPÍTULO I DAS ANUIDADES DAS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS
Art. 1º Os valores das anuidades devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs), com vencimento
 em 31 de março de 2019, corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE)
acumulado de outubro de 2017 a setembro de 2018, em 4,53% (quatro vírgula cinquenta e três por cento),
 serão:
I - de R$ 562,00 (quinhentos e sessenta e dois reais) para os contadores e de R$ 503,00 (quinhentos e três
 reais) para os técnicos em contabilidade;
II - para as organizações contábeis:
a) de R$ 279,00 (duzentos e setenta e nove reais) para Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada
 (Eireli);
b) de R$ 562,00 (quinhentos e sessenta e dois reais), para sociedades com 2 (dois) sócios;
c) de R$ 844,00 (oitocentos e quarenta e quatro reais), para sociedades com 3 (três) sócios;
d) de R$ 1.128,00 (mil cento e vinte e oito reais), para sociedades com 4 (quatro) sócios; e
e) de R$ 1.410,00 (mil quatrocentos e dez reais), para sociedades acima de 4 (quatro) sócios.
§ 1º As anuidades poderão ser pagas, antecipadamente, com desconto, conforme prazos e condições
estabelecidas na tabela a seguir:
Prazos  Profissionais  Organizações Contábeis  
Contador  Técnico em Contabilidade  Eireli  Sociedades  
2 sócios 3 sócios 4 sócios Acima de 4 sócios 
Até 31.01.2019 506,00 453,00 251,00 506,00 760,00 1.015,00 1.269,00 
Até 28.02.2019 534,00 478,00 265,00 534,00 802,00 1.072,00 1.339,00

§ 2º Os valores das anuidades estabelecidos para o período de 1º de janeiro de 2019 a 28 de fevereiro de 2019
 serão, exclusivamente, para pagamento em cota única.
§ 3º Os valores vigentes em março de 2019 servirão de base para a concessão de parcelamentos previstos
 nesta Resolução.
Art. 2º As anuidades poderão ser divididas em até 7 (sete) parcelas mensais:
I - se requerido o parcelamento e paga a primeira parcela até 31 de março de 2019, as demais parcelas
 com vencimento após esta data serão atualizadas, mensalmente, pelo IPCA;
II - no caso de atraso no pagamento de parcela, na forma requerida no Inciso I do art. 2º, incidirão os acréscimos
 legais previstos no art. 3º.
Art. 3º As anuidades pagas e os parcelamentos requeridos após 31 de março de 2019 terão seus
valores atualizados, mensalmente, pelo IPCA e serão acrescidos de multa de 2% (dois por cento) e juros
 de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 4º Quando da concessão ou restabelecimento do registro profissional ou de organização contábil,
 serão devidas apenas as parcelas correspondentes aos duodécimos vincendos do exercício, calculadas
 sobre os valores estabelecidos na forma do art. 1º, incisos de I a II.
Parágrafo único. Quando o restabelecimento do registro profissional ou de organização contábil for
 requerido no mês de janeiro, o pagamento da anuidade será feito na forma prevista pelo art. 1º, §§ 1º e 2º, desta Resolução.
Art. 5º Na concessão do registro profissional, sem prejuízo das condições estabelecidas no art. 4º desta
Resolução, será concedido o desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da anuidade àqueles
que requererem registro até o prazo de 12 (doze) meses da aprovação em Exame de Suficiência ou da
conclusão do curso de Ciências Contábeis, Considerando-se, para tanto, o que ocorrer por último.
Art. 6º Nos casos de concessão, restabelecimento não abrangido pelo parágrafo único do art. 4º, ou
 baixa de registro profissional ou de organização contábil, poderá ser concedido parcelamento,
condicionado ao valor mínimo de R$ 70,00 (setenta reais) por parcela, respeitados os critérios previstos
 no art. 2º, caput, incisos I e II, desta
Resolução.
CAPÍTULO II DAS ANUIDADES DAS FILIAIS
Art. 7º A filial da organização contábil sediada em jurisdição diversa daquela do registro cadastral da
matriz estará sujeita ao pagamento de anuidade.
Parágrafo único. A anuidade caberá ao CRC ao qual a filial estiver jurisdicionada e será devida de acordo
 com os valores e critérios previstos no art. 1º, Inciso II, e parágrafos.
CAPÍTULO III DAS MULTAS DE INFRAÇÃO
Art. 8º Os valores das penalidades de multas disciplinares devidas por infrações cometidas por profissionais,
 por organizações contábeis, por pessoas físicas ou por pessoas jurídicas, de acordo com o Art. 27, alíneas
 "a", "b" e "c" do Decreto-Lei nº 9.295/1946 , e calculadas sobre o valor da anuidade do técnico em contabilidade, serão aplicados conforme a tabela de referência a seguir:
Em reais
MULTAS ( Art. 27 do Decreto-Lei nº 9.295/1946 )  VALOR  
Mínimo Máximo 
alínea "a" - infração aos artigos 12 e 26 503,00 5.030,00 
alínea "b" - infração aos artigos 15 e 20  
Profissional 503,00 5.030,00 
Pessoa física não profissional 503,00 5.030,00 
Organizações contábeis 1.006,00 10.060,00 
Pessoas jurídicas não contábeis 1.006,00 10.060,00 
alínea "c" - infração aos demais artigos 503,00 2.515,00

Art. 9º A multa de infração poderá ser paga em até 18 (dezoito) parcelas mensais, atualizadas monetariamente
 pelo IPCA, desde que o parcelamento seja requerido dentro do prazo fixado na intimação.
§ 1º O valor da parcela será de, no mínimo, R$ 70,00 (setenta reais).
§ 2º Após o prazo previsto no caput deste artigo, a multa de infração, paga em cota única ou na forma
 parcelada, será atualizada monetariamente e acrescida de multa de 2% (dois por cento) e de juros de 1%
 (um por cento) ao mês.
CAPÍTULO IV DO VALOR DAS TAXAS
Art. 10. Os valores das taxas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs), no exercício
 de 2019, pelos profissionais e organizações contábeis, corrigidos de acordo com o índice previsto pelo art. 1º desta Resolução, são:
Em reais
TAXAS VALOR 
Profissionais  
Registro e alterações e certidões requeridas 51,00 
Carteira de Identidade Profissional ou sua substituição 63,00 
Organizações contábeis  
Registro e alterações 128,00

Art. 11. Para fins de ressarcimento de custos, o CRC poderá cobrar pela reprodução de documentos
requeridos pelo interessado.
CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12. Havendo necessidade de reemissão de guias de pagamento bancário após o prazo de
 vencimento, os eventuais custos de cobrança serão de responsabilidade do profissional, da organização
 contábil ou de terceiros.
Art. 13. O profissional ou a organização contábil que solicitar baixa de registro até 31 de março pagará
 a anuidade do respectivo exercício, proporcionalmente ao número de meses decorridos.
Art. 14. Em caso de mudança de categoria profissional, não será devida a diferença da anuidade do
exercício apurada em relação à nova categoria.
Art. 15. Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019.
ZULMIR IVÂNIO BREDA
Presidente do Conselho

quarta-feira, 31 de outubro de 2018

EFD-Reinf - 2 grupo em 10/07/2019.

EFD-Reinf - Confirmação da Postergação e criação de multas - IN 1.842/2018


A Instrução Normativa RFB nº 1.701/2017, que instituiu a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), foi alterada para, entre outras finalidades, postergar o prazo de início de sua transmissão ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), o qual passa a ser obrigatório:

a) a partir de 10.01.2019, referentes aos fatos ocorridos a partir de 1º.01.2019 - para o 2º grupo, que compreende as entidades integrantes do "Grupo 2 - Entidades Empresariais" do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016, com faturamento de até R$ 78.000.000,00 no ano de 2016 (exceto as optantes pelo Simples Nacional, desde que a condição de optante conste do CNPJ em 1º.07.2018);
b) a partir de 10.07.2019, referentes aos fatos ocorridos a partir de 1º.07.2019 - para o 3º grupo, que compreende os obrigados não pertencentes aos demais grupos; e
c) em data a ser fixada em ato da Receita Federal do Brasil (RFB) - para o 4º grupo, que compreende os entes públicos, integrantes do "Grupo 1 - Administração Pública" e as organizações internacionais, integrantes do "Grupo 5 - Organizações Internacionais e Outras Instituições Extraterritoriais", ambas do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016.
Lembramos que os prazos mencionados nas letras "a" e "b" estavam previstos, inicialmente, para, 1º.11.2018 e na letra "c", para 1º.05.2019.

Para os integrantes do 1º grupo (entidades com faturamento no ano de 2016 superior a 78 milhões), não houve postergação de prazo, ou seja, o envio da EFD-Reinf é devido desde 1º.05.2018.
A Instrução Normativa RFB nº 1.701/2017 também passa a prever que o sujeito passivo que deixar de apresentar a EFD-Reinf no prazo fixado, ou que a apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar a declaração original, no caso de não apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela RFB, e ficará sujeito às seguintes multas:

a) de 2% ao mês calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos informados na EFD-Reinf, ainda que integralmente pagos, no caso de falta de entrega da declaração ou de entrega após o prazo, limitada a 20%; e
b) de R$ 20,00, para cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas.
A multa mínima a ser aplicada será de:
a) R$ 200,00 - no caso de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores; ou
b) R$ 500,00 - se o sujeito passivo deixar de apresentar a declaração no prazo fixado ou apresentá-la com incorreções ou omissões.
As multas serão reduzidas:
a) em 50%, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou
b) em 25%, se houver a apresentação da declaração após o prazo, mas até o prazo estabelecido na intimação.
Para o Microempreendedor Individual (MEI), as multas de 2% e de R$ 20,00, bem como as multas mínimas, anteriormente mencionadas, serão reduzidas em 90%, e para as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) enquadradas no Simples Nacional, a redução será de 50%.
(Instrução Normativa RFB nº 1.842/2018 - DOU 1 de 31.10.2018
Fonte: Editorial IOB


INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.842, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 14 de março de 2017, que Institui a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, no Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, e no art. 3º do Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014,, resolve: Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 14 de março de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º .................................................................................. .......................................................................................... § 1º ......................................................................................................... II - para o 2º grupo, que compreende as demais entidades integrantes do "Grupo 2 - Entidades Empresariais" do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 2016, exceto as optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pelo art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, desde que a condição de optante conste do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) em 1º de julho de 2018, e as entidades empresariais pertencentes ao 1º grupo, referidos no inciso I, a partir das 8 (oito) horas de 10 de janeiro de 2019, referentes aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2019; III - para o 3º grupo, que compreende os obrigados não pertencentes ao 1º, 2º e 4º grupos, a que se referem respectivamente os incisos I, II e IV, a partir das 8 (oito) horas de 10 de julho de 2019, referentes aos fatos ocorridos a partir de 1º de julho de 2019; e IV - para o 4º grupo, que compreende os entes públicos, integrantes do "Grupo 1 - Administração Pública" e as organizações internacionais, integrantes do "Grupo 5 - Organizações Internacionais e Outras Instituições Extraterritoriais", ambas do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 2016, em data a ser fixada em ato da RFB. ................................................................................................. § 1º-C Não integram o grupo dos contribuintes a que se referem os incisos I e II do § 1º as entidades que, por sua natureza jurídica, sejam enquadradas nos grupos 1 - Administração Pública, 4 - Pessoas Físicas e 5 - Organizações Internacionais e Outras Instituições Extraterritoriais, do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 2016. § 1º-D A partir do mês de competência em que a entrega da DCTFWeb for obrigatória para cada grupo descrito nos incisos do caput, as contribuições sociais previdenciárias deverão ser recolhidas por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), gerado no sistema declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), disciplinada pela Instrução Normativa RFB nº 1.787, de 7 de fevereiro de 2018. ......................................................................................" (NR) Art. 2º-A O sujeito passivo que deixar de apresentar a EFD-Reinf no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentar a declaração original, no caso de não apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), e ficará sujeito às seguintes multas: I - de 2% (dois por cento) ao mês calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos informadas na EFD-Reinf, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou de entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º; e II - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. § 1º Para efeitos de aplicação da multa prevista no inciso I do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para a entrega da declaração, e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento. § 2º A multa mínima a ser aplicada será de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), no caso de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores; ou II - R$ 500,00 (quinhentos reais), se o sujeito passivo deixar de apresentar a declaração no prazo fixado ou apresentá-la com incorreções ou omissões. § 3º Observado o disposto no § 2º, as multas de que trata este artigo serão reduzidas: I - em 50% (cinquenta por cento), quando a declaração for apresentada após o prazo previsto no § 1º do art. 2º, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II - em 25% (vinte e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração após o prazo previsto no § 1º do art. 2º, mas até o prazo estabelecido na intimação.

§ 4º Em substituição às reduções de que trata o § 3º, as multas previstas nos incisos I e II do caput e no § 2º terão redução de 90% (noventa por cento) para o microempresário individual (MEI) a que se refere o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e de 50% (cinquenta por cento) para a microempresa (ME) e para a empresa de pequeno porte (EPP) enquadradas no Simples Nacional. § 5º O disposto no § 4º não se aplica em caso de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização ou falta de pagamento da multa prevista neste artigo no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação. § 6º As multas de que trata este artigo serão exigidas mediante lançamento de ofício. § 7º No caso de órgãos públicos da administração direta dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, as multas a que se refere este artigo serão lançadas em nome do respectivo ente da Federação a que pertencem. § 8º No caso de autarquia ou fundação pública federal, estadual, distrital ou municipal, em nome desta serão lançadas as multas a que se refere este artigo." (NR) Art. 3º A EFD-Reinf deverá ser transmitida ao Sped mensalmente até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao mês a que se refere a escrituração, observado o disposto no § 1º. § 1º As entidades promotoras de eventos desportivos a que se refere o inciso VII do art. 2º deverão transmitir ao Sped as informações relacionadas ao evento no prazo de até 2 (dois) dias úteis após a sua realização. § 2º Se o último dia do prazo previsto no caput não for dia útil, a entrega da EFD-Reinf deverá ser antecipada para o dia útil imediatamente anterior." (NR) Art. 2º Fica revogado o § 2º do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 14 de março de 2017. Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
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sexta-feira, 31 de agosto de 2018

DCTFWeb entra em produção e substituirá a GFIP


A exigência da declaração se dará de forma gradual.

Está disponível, no sítio da Receita Federal na internet, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).
A DCTFWeb é a declaração que substituirá a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) e será exigida, neste primeiro momento, apenas das empresas que, em 2016, tiveram faturamento superior a R$ 78 milhões ou que aderiram facultativamente ao eSocial.
Para essas empresas, a DCTFWeb passa a ser o instrumento de confissão de débitos previdenciários e de terceiros relativos a fatos geradores (períodos de apuração) ocorridos a partir de 1º de agosto de 2018.

A DCTFWeb deve ser entregue até o dia 15 do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores. Portanto, a primeira entrega deverá ocorrer até o dia 14 de setembro, considerando que o dia 15 de setembro não é dia útil.

A declaração deverá ser elaborada a partir do Sistema DCTFWeb. Para acessar o sistema, o contribuinte deverá entrar na página da Receita Federal na internet, no endereço http://idg.receita.fazenda.gov.br. Após, clicar em “Serviços para o cidadão e para a empresa” e, a seguir, em “Portal e-CAC”. Uma vez efetuado o login, deve-se clicar em “Declarações e Demonstrativos” e, na sequência, em “Acessar o sistema DCTFWEB”.
Também já está disponível nova versão do aplicativo PER/DCOMP Web que permite a compensação dos débitos oriundos da DCTFWeb, inclusive com a possibilidade de aproveitamento de créditos fazendários apurados a partir de agosto de 2018.

A integração entre as escriturações do eSocial e/ou da EFD-Reinf e a DCTFWeb é feita de forma automática após o envio, com sucesso, dos eventos de fechamento das escriturações.
O sistema DCTFWeb recebe os dados e gera automaticamente a declaração, que aparecerá na situação “em andamento”. Quando as informações das duas escriturações se referirem ao mesmo período de apuração, o sistema gera uma só DCTFWeb, consolidando os dados.
Para os contribuintes obrigados à DCTFWeb, todos os recolhimentos de contribuições previdenciárias deverão ser feitos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) emitido pelo próprio aplicativo. O vencimento das contribuições continua o mesmo, ou seja, até o dia 20 do mês seguinte à ocorrência dos fatos geradores.

O sistema DCTFWeb é compatível com os navegadores das seguintes versões: Google Chrome 62 a 65, Firefox 52 e Internet Explorer 11. Para assinatura da declaração é necessária a utilização do Java, a partir da versão 1.7.

Os erros que porventura acontecerem ao utilizar a DCTFWeb deverão ser reportados, por e-mail, para o seguinte endereço: .
Mas, antes de enviar o e-mail, deve-se primeiro verificar se o assunto já foi esclarecido nas perguntas frequentes ou nos manuais, disponíveis nos seguintes endereços:
Para detalhamento dos procedimentos de edição e transmissão da declaração e daqueles necessários à emissão do Darf, acesse o Manual da DCTFWeb disponível em http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/manual-dctfweb-30-07-18.pdf
Aqui estão relacionados alguns esclarecimentos sobre as dúvidas mais comuns recebidas pela Receita Federal a respeito da DCTFWeb.

Fonte: site RFB 30.08.2018;
Fonte:https://guiatributario.net/2018/08/31/dctfweb-entra-em-producao-e-substituira-a-gfip/