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sexta-feira, 14 de julho de 2017

LEI 13.467/2017. VIVA!!!l Agora é Lei: Fim da Contribuição Sindical Obrigatória


Agora é Lei: Fim da Contribuição Sindical Obrigatória

Através da Lei 13.467/2017, publicada no Diário Oficial da União de hoje (14.07.2017), foi extinta a exigência obrigatória do desconto da contribuição sindical dos trabalhadores, bem como o recolhimento compulsório das empresas para entidades laborais.
As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas somente serão devidas desde que prévia e expressamente autorizadas.
O recolhimento da contribuição sindical referente aos empregados e trabalhadores avulsos será efetuado no mês de abril de cada ano, e o relativo aos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais realizar-se-á no mês de fevereiro, observada a exigência de autorização prévia e expressa.
Os empregadores que optarem pelo recolhimento da contribuição sindical deverão fazê-lo no mês de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a se estabelecer após o referido mês, na ocasião em que requererem às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade.
Os empregados que não estiverem trabalhando no mês destinado ao desconto da contribuição sindical e que venham a autorizar prévia e expressamente o recolhimento serão descontados no primeiro mês subsequente ao do reinício do trabalho.
 
 
FONTE :https://guiatributario.net/2017/07/14/agora-e-lei-fim-da-contribuicao-sindical-obrigatoria/ 

quarta-feira, 5 de julho de 2017

Setor de TI teme demissões com fim da desoneração da folha

 

Entidades e empresas de Tecnologia da Informação esperam que relatório em tramitação no Congresso mantenha desoneração para o setor.
 
A Comissão Mista da Medida Provisória (MP) 774/17, da reoneração da folha de pagamento, adiou para esta quarta-feira (dia 5) a votação dos destaques ao relatório do senador Airton Sandoval (PMDB-SP). A maioria dos destaques permite que setores escapem da reoneração, inclusive o de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC). Para cinco dos 15 destaques apresentados, haveria acordo entre os parlamentares para aprovação. A MP põe fim à desoneração da folha de pagamento para cerca de 70 setores da economia. Assim, as empresas desses setores voltam a pagar 20% de contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento.
Em 2011, a Lei 12.546/11 havia alterado a forma de recolhimento da contribuição previdenciária, e o cálculo passou a ser feito com base na receita bruta, reduzindo o tributo especialmente para empresas que possuem mão de obra intensiva. Para 2017, tornou-se facultativo recolher sobre a folha de pagamento (20%) ou sobre a receita bruta (4,5%).
Para entidades e empresas de TI, o recolhimento obrigatório sobre a folha de pagamento irá prejudicar o setor e impedir que companhias contratem e cresçam. "O que temos é o empobrecimento de um setor que vinha crescendo acima da inflação", ressalta Edgar Serrano, presidente da Fenainfo (Federação Nacional das Empresas de Informática). Segundo ele, o setor prevê demissões com a reoneração da folha de pagamento. "Não tem como passar o custo para a sociedade. Vai ter demissões."
Adriano Krzyuy, presidente da Assespro-PR (Associação das Empresas de Tecnologia da Informação, Software e Internet no Paraná), afirma que cerca de 90 mil vagas serão comprometidas em todo o País. "O setor é um dos poucos nesse momento de instabilidade que acabam contratando. A tecnologia, para a economia como um todo, pode alavancar diversos setores", lamenta. Serrano afirma que a MP irá prejudicar, inclusive, as startups, que têm faturamento baixo e muitas contratações no início. "É desastroso para pequenas e médias, que já saem pagando imposto."
impactos imediatos
Presidente do APL (Arranjo Produtivo Local) de TI de Londrina, Roberto Nishimura também diz temer pelas empresas da região. "A nova alíquota é ruim para as empresas do setor de prestação de serviços. Os impactos imediatos que podem ocorrer são demissões para contenção de despesas ou aumento do preço dos serviços prestados. Como o cenário não está propício, os serviços vão impedir a expansão e, se tinham a pretensão de contratar, estão segurando as contratações e revendo os custos."
Para Marcus Von Borstel, presidente do Sinfor (Sindicato da Indústria de Tecnologia da Informação do Paraná), as grandes empresas, com maior número de funcionários, são as que mais irão demitir funcionários. "As empresas do lucro real vão ter a possibilidade de mandar gente embora porque o impacto é muito grande. Londrina é polo e tem empresas de 50, 80, 200, 400 funcionários." Borstel também observa que a correção de contratos também pode ser comprometida.
'Dicotomia'
"(A MP) Nos pegou em um momento muito ruim", diz Jeison Arenhart De Bastiani, diretor executivo da ForLogic Software, de Cornélio Procópio. "Nossa empresa está para mudar de regime de tributação nos próximos três meses", ele continua. A ForLogic, que atualmente atua no regime do Supersimples e tem 65 colaboradores, não pode evitar o crescimento. Mas se houver mudança na forma de recolhimento da contribuição social, Bastiani diz que terá de dispensar pelo menos sete pessoas.
"O volume da folha aumentou muito. É como se tivéssemos que optar por não crescer." O aumento do recolhimento também irá causar impacto no custo de treinamento, que é o segundo maior depois da folha de pagamento, diz o diretor. "A gente começa a escolher investimentos, vai ter que segurar porque a folha vai aumentar. A cada dia contratamos mais, e fica essa dicotomia entre crescer, faturar e não poder pagar. É uma encruzilhada."
Mas nem todas as empresas serão afetadas pela mudança. Mesmo com 70 funcionários no seu quadro, a Exactus, de Londrina, fez uma projeção e percebeu que a melhor opção era o recolhimento com base na folha de pagamento, lembra Cláudio Medeiros, analista de negócios. "Quando houve a mudança da legislação e passou a ser opcional, para nossa empresa se mostrou mais vantajoso pegar sobre a folha. A alíquota sobre a receita bruta acabava não compensando."
Prazos
O principal destaque a ser apreciado pela Comissão Mista da MP 774/17 nesta quarta-feira prevê que a mudança na cobrança do tributo passe a valer a partir da conversão da Medida Provisória em lei, e não a partir de janeiro de 2018, como está no relatório aprovado pela comissão na semana passada. Caso esse destaque seja aprovado e mantido no texto até a votação final, o governo conseguirá arrecadar boa parte dos R$ 2,1 bilhões que eram esperados entre 1º de julho, data que constava na MP, e o fim do ano. Com a votação dos destaques nesta quarta-feira, a expectativa do governo é que a MP possa ser votada pelo plenário da Câmara na próxima terça-feira (dia 11) e pelo plenário do Senado na quarta-feira (dia 12).(Com Agência Estado)Reportagem Local
 

MP prejudica planejamento tributário

Consultor do Sescap-Ldr (Sindicato das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas e de Serviços Contábeis de Londrina e Região), Taylan Alves lembra que o setor de TI foi um dos motivos pelo qual a desoneração da folha de pagamento foi instituída, em 2011. Na época, o setor tinha alta contratação de mão de obra terceirizada para diminuir os custos com a folha de pagamento. "Essa opção (de recolhimento) deu flexibilidade maior para o planejamento tributário das empresas", diz. Para saber qual a melhor forma de recolhimento, bastava as empresas analisarem o seu histórico de faturamento e de folha de pagamento e fazer as contas.
A MP, caso entre em vigência neste mês, na opinião de Alves prejudica o planejamento tributário feito pelas empresas no final de 2016 para todo o ano de 2017. "A saída da desoneração faz com que as empresas tenham que rever o quadro de profissionais e o preço final dos produtos." Na visão do consultor, a reoneração é reflexo do "rombo fiscal" da economia brasileira. "Estamos em momento de declínio da economia, fala-se em crise previdenciária, o que é incompatível com a desoneração da folha. Pela realidade econômica que estamos atravessando, é bem provável que se mantenha a queda da desoneração para aumentar a receita."(M.F.C.)
 

sexta-feira, 23 de junho de 2017

Obrigatoriedade da NFC-e

Obrigatoriedade da NFC-e: Saiba a situação de cada estado

Alguns estados do Brasil possuem a obrigatoriedade da NFC-e para todos os tipos de empresas, alguns são restritos somente para determinadas empresas, enquanto estados como Santa Catarina, Ceará e Minas Gerais, a Nota Fiscal de Consumidor eletrônica não é aceita. Confira a situação de cada estado em relação a obrigatoriedade da emissão de NFC-e:

Acre

  •  Decreto nº 6.596 de 08/11/2013: para todas as empresas, desde o dia primeiro de abril de 2015

Alagoas

Segundo a Instrução Normativa SEF nº 46/2015:
  • Já é obrigatória para empresas com receita bruta igual ou superior a R$ 15 milhões; Novas empresas cuja expectativa de receita bruta anual seja superior a R$ 120 mil; Empresas com receita bruta igual ou superior a R$ 15 bilhões
  • A partir de outubro de 2017, será obrigatória para empreendimentos com receita bruta igual ou superior a R$ 3,6 milhões;
  • A partir de abril de 2018, para empresas com receita igual ou maior a R$ 360 mil
  • A partir de outubro de 2018, empresas com receita bruta igual ou superior a R$ 120 mil

Amapá

Decreto Estadual 2970/2016: determina que a obrigatoriedade da NFC-e para as empresas se da conforme a data de autorização dos equipamentos de ECF:
  • A partir de janeiro de 2018, empresas com equipamentos autorizados até 31/12/2014 terão a obrigatoriedade;
  • Em janeiro de 2019, a NFC-e será obrigatória para empresas que autorizaram os equipamentos durante o ano de 2015;
  • Em janeiro de 2020, empresas que tiveram os equipamentos autorizados entre janeiro de 2016 e março de  2017 serão obrigadas a emitir a Nota Fiscal de Consumidor eletrônica.

Amazonas

Resolução GSEFAZ.0022/2013:
  • A NFC-e é obrigatória para todas as empresas desde janeiro de 2015

Bahia

Segundo o Decreto nº 13.780/2012:
  • É obrigatória a NFC-e para empresas inscritas no CAD-ICMS, exceto as inscritas como micro-empresas (Estas serão obrigatórias a partir de 2020)
  • Em janeiro de 2020, a NFC-e será obrigatória para todas as empresas de comércio varejista, exceto as inscritas como micro-empresas e emissores de Cupom – Bilhete de Passagem.

Ceará

  • A NFC-e ainda não é aceita.

Distrito Federal

A Portaria 234/ 2014 afirma que a obrigatoriedade da NFC-e no Distrito Federal passou a valer em 2016 para:
  • Empresas em início de atividade; Empresas enquadradas no regime normal de apuração; Empresas optantes pelo Simples Nacional, com receita bruta superior a R$ 1,8 milhão; Demais empresas não enquadradas no Simples Nacional e que também não estão no Regime Normal.
  • Em julho de 2017: Será obrigatória para todas as empresas do Simples Nacional.

Espírito Santo

A NFC-e ainda é opcional e não existe um calendário prevendo obrigatoriedade.

Goiás

De acordo com a Instrução Normativa nº 1.278/16:
  • A NFC-e já é obrigatória para as empresas que realizam atividade econômica que esteja enquadrada nos respectivos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômica: 4731-8/00  da CNAE, comércio varejista de combustíveis para veículos automotores e 4732-6/00 da CNAE, comércio varejista de lubrificantes.
  • A partir de julho de 2017, a Nota Fiscal de Consumidor eletrônica também será obrigatória para todas as empresas, com exceção das que estão inclusas no regime do Simples Nacional. As empresas enquadradas no Simples terão a obrigatoriedade da NFC-e somente a partir de janeiro de 2018.

Maranhão

Conforme a Resolução Administrativa 19/2016:
  • A emissão da NFC-e ainda é facultativa no estado para micro e pequenas empresas que obtiveram um faturamento de até R$ 120 mil em 2016. A obrigatoriedade se da para empresas atacadistas que também realizam operações no varejo, empresas com faturamento igual ou superior a R$ 10 milhões 2016. Outras empresas também serão obrigadas:
  • maio de 2017: Empresas com faturamento igual ou superior a R$ 7,5 milhões em 2016.
  • setembro de 2017: Lojas de comércio varejista com faturamento igual ou superior a R$ 3,6 milhões em 2016.
  • novembro de 2017: Empresas com faturamento igual ou superior a R$ 1,8 milhões em 2012
  • Dezembro de 2017: A NFC-e será obrigatória para todas as empresas, independente do valor de seus faturamentos.

Mato Grosso

De acordo com a Portaria nº 77/2013:
  • São obrigadas a emitir NFC-e todas as empresas, exceto as micro-empresas e as que possuem um faturamento anual inferior a R$ 120 mil ou R$10 mil.

Mato Grosso do Sul

As informações do Decreto nº 14.508/2016 apontam que:
  • Empresas com faturamento superior a R$ 6 milhões já possuem a obrigatoriedade da NFC-e
  • A partir de setembro de 2017, empresas que obtiverem um faturamento entre R$ 1,800,000 e R$ 6 milhões de reais em 2017 estarão na obrigatoriedade.
  • A partir de março de 2018, a NFC-e também será obrigatória para empresas que tiverem um faturamento entre R$ 600 mil e R$ 1,800,00 em 2017.
  • Em setembro de 2018, também serão incluídas na obrigatoriedade da NFC-e, empresas com um faturamento entre R$ 180 mil e R$ 600 mil em 2017.

Minas Gerais

A NFC-e ainda não é aceita no estado e não há uma previsão para isso.

Pará

Com exceção de micro-empreendedores individuais, a Nota Fiscal de Consumidor eletrônica é obrigatória para todas as empresas, segundo a Instrução Normativa nº 28/2014.

Paraíba

Segundo a Portaria GSER 259/2014:
  • A NFC-e já é obrigatória no estado para empresas com faturamento anual superior a R$ 120 mil ou que realizam vendas com cartão de crédito ou débito, independente do valor de seu faturamento.
  • Empresas de comércio varejista com um faturamento maior do que R$ 3,600,000 também já possuem a obrigatoriedade da NFC-e na Paraíba.
  • A partir de julho de 2017, todas as empresas de comércio varejistas serão incluídas na obrigatoriedade, independente de seus faturamentos.

Paraná

A Resolução SEFA 145/2015 afirma que a NFC-e é obrigatória para todos os empreendimentos.

Pernambuco

Apesar do interesse manifestado pelo estado em aderir a obrigatoriedade, ainda não existe um calendário com previsão.

Piauí

Segundo a Portaria nº 606/2015 para todos as empresas, exceto as de comércio varejista, que terão a obrigatoriedade somente em 2018.

Rio de Janeiro

A Resolução SEFAZ nº 720/2014, a obrigatoriedade da Nota Fiscal de Consumidor eletrônica é válida para todas as empresas.

Rio Grande do Norte

De acordo com o Decreto Estadual nº 26.002 2016:
  • A NFC-e já é obrigatória para: Empresas com atividades na CNAE 453, 454, 475 E 476, além das atividades na CNAE 472, 473, 477 e 478.
  • A partir de julho de 2017: A NFC-e também será obrigatória para todas as empresas.

Rio Grande do Sul

Decreto 51.245/2014:
  • A Nota Fiscal de Consumidor eletrônica é obrigatória para empresas que obtiveram um faturamento anual superior a R$ 360 mil reais em 2016.
  • A partir de janeiro de 2018, a obrigatoriedade também será para todas as empresas de comércio varejista.

Rondônia

Instrução Normativa nº 003/2014:
  • Obrigatoriedade para todas as empresas, exceto micro-empresas individuais (MEI).

Roraima

Portaria SEFAZ/GAB nº 768/2014:
  • A Emissão de NFC-e é obrigatória para todos os empreendimentos

Santa Catarina

A Nota Fiscal de Consumidor eletrônica não é aceita no estado e não será adotada

São Paulo

Existia um bloqueio para a emissão de NFC-e em São Paulo, mas desde que as empresas possuam o equipamento chamado SAT fiscal, poderão emitir a Nota Fiscal de Consumidor eletrônica, apesar de não haver a obrigatoriedade no estado.

Sergipe

Portaria SEFAZ nº 312/2014:
  • Obrigatória para todas as empresas

Tocantins

Existe um projeto para a emissão voluntária para algumas empresas, que é o Projeto Piloto.
Lembrando que as informações acima são apenas referentes ao calendário da obrigatoriedade da NFC-e, empresas dos estados que possuem a aceitação, podem solicitar a adesão voluntária a Nota Fiscal de Consumidor eletrônica.
 
Fonte: Rede Jornal Contábil-
          

quinta-feira, 22 de junho de 2017

sexta-feira, 16 de junho de 2017

DCTF 3.4 DAS INATIVAS

Aprovada Versão PGD da DCTF das Inativas

Após dois adiamentos de prazos e muito estresse para contabilistas e responsáveis pelos departamentos tributários das empresas, foi aprovado a versão 3.4 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal que inclui a informação de empresa inativa.
Neste programa, houve a inclusão da Caixa de Verificação “Empresa inativa no mês da declaração”, para simplificar o preenchimento da DCTF pelas pessoas jurídicas inativas, que passaram à condição de obrigadas à entrega da DCTF com a extinção da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – Inativas (DSPJ – Inativas).
 
Lembrando que a entrega da DCTF-Inativas deverá ocorrer até 21.07.2017.
 

terça-feira, 6 de junho de 2017

Instrução de Serviço JUCERGS Nº 2 DE 01/06/2017

Publicado no DOE em 5 jun 2017                                    
 
Dispõe sobre o procedimento a ser adotado para os documentos apresentados como anexo no Registro Digital, conforme IN 12/DREI.
O Presidente da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Estado do Rio Grande do Sul, JUCISRS, no uso de suas atribuições legais, em especial o art. 20, VI, e art. 83, III, ambos do Regimento Interno da JucisRS, aprovado pelo Decreto 53.512 de 12.04.2017,
Considerando a implantação do Registro Digital no âmbito da JucisRS e a necessidade de instaurar procedimentos com fundamento pela IN DREI nº 12/2013;
Resolve:
Art. 1º Os documentos em papel digitalizados deverão ser apresentados ao registro digital como anexo conjuntamente com a declaração de sua veracidade, manifestada pelo empresário individual, empresa individual de responsabilidade Ltda. - Eireli, sociedade empresária, cooperativa, consórcio e grupo de sociedade, conforme o caso, sob as penas da lei e deverão ser assinados digitalmente, observado o disposto no inciso I deste artigo, em consonância com o estabelecido no art. 408 do Código de Processo Civil de 2015, conforme art. 4º, VII, "b" da IN 12/DREI e art.
§ 1º A declaração e os documentos deverão ser assinados digitalmente pelo signatário do requerimento, pelo sócio, pelo administrador ou pelo procurador com poderes específicos para a prática do ato objeto de arquivamento.
§ 2º O uso de documento físico digitalizado é exceção e será permitido apenas na impossibilidade de elaboração de documento eletrônico.
Art. 2º A procuração no registro digital será arquivada individualmente ou trazida como anexo do ato objeto de arquivamento, conforme IN 38/DREI.
§ 1º Quando apresentada em requerimento próprio em papel (forma física), deverá ser protocolada na JucisRS ou nas Unidades Desconcentradas.
§ 2º Quando apresentada em requerimento próprio na forma eletrônica, deverá ser em documento digital assinado por meio de certificação A3 na forma da IN12/DREI.
§ 3º Quando a mesma venha apresentada em anexo (cópia do instrumento físico digitalizado), deverá o usuário assinar a imagem digitalmente e, concomitantemente, apresentar declaração conforme o Artigo 1º desta Instrução de Serviço.
Art. 3º Os atos trazidos a arquivamento no registro digital deverão ser apresentados em arquivo eletrônico e assinados digitalmente por todos seus signatários (sócios, administradores, advogados, testemunhas, etc.).
Parágrafo único. O documento principal trazido a arquivamento com assinaturas físicas dos signatários será objeto de exigência.
Art. 4º O instrumento trazido a arquivamento oriundo de outra Junta Comercial, quando em via única, com chancela digital passível de conferência pelo analista da JucisRS, será arquivado desta forma, bastando ser assinado eletronicamente pelo requerente.
Parágrafo único. Caso seja trazida para arquivamento via digitalizada do instrumento físico, deverá também ser anexada declaração conforme o Artigo 1º desta Instrução de Serviço.
Art. 5º Esta Instrução de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
PAULO ROBERTO KOPSCHINA,
PRESIDENTE JUCISRS
 

quarta-feira, 31 de maio de 2017

Exigência do CEST é adiada para 1º de julho de 2017

Exigência do CEST é adiada para 1º de julho de 2017



   

 

 
CONFAZ adia exigência do Código Especificador da Substituição Tributária – CEST prevista para 1º de outubro de 2016
O Convênio ICMS 90/2016, publicado no DOU desta terça-feira (13/09), adia para 1º de julho de 2017 a exigência do CEST.
O adiamento da exigência do CEST para 1º de julho de 2017 veio em boa hora, visto que muitas empresas ainda não atualizaram o cadastro de mercadorias para incluir o Código Especificador de Substituição Tributária instituído pelo Convênio ICMS 92/2015.
O Convênio ICMS 90/2016, alterou redação do Convênio ICMS 92/2015 que criou o CEST e uniformizou em âmbito nacional a lista de mercadorias sujeitas às regras de Substituição Tributária do ICMS.
Com o advento do Convênio ICMS 92/2015, desde 1º de janeiro de 2016 os Estados e o Distrito Federal somente podem cobrar ICMS-ST das mercadorias listadas no ICMS 92/2015.
Confira aqui integra no Convênio ICMS 90/2016.
Fonte: Siga o Fisco

terça-feira, 23 de maio de 2017

DCTF INATIVAS -Prorogado prazo para 21 de Julho 2017.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.708, DE 22 DE MAIO DE 2017
DOU de 23/05/2017, seção 1, pág. 95
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), e a Instrução Normativa RFB nº1.079, de 3 de novembro de 2010, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte em função da taxa de câmbio.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 30 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e no art. 7ºda Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, resolve:
Art. 1º Os arts. 4º e 10-B da Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º ..............................................................................
.............................................................................................
§ 4º Para as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º, que estejam inativas, é dispensada a utilização do certificado digital mencionado no § 2º para a apresentação da DCTF.” (NR)
“Art. 10-B. O prazo de apresentação das DCTF relativas aos meses de janeiro a abril de 2017 das pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º, que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, fica prorrogado para até 21 de julho de 2017.
...................................................................................” (NR)
Art. 2º A Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 2015, passa a vigorar acrescida do art. 10-C, no “Capítulo VIII-A – Das Disposições Transitórias”, com a seguinte redação:
“Art. 10-C. Até o prazo estabelecido pelo art. 10-B, os sócios ostensivos de SCP inscrita no CNPJ na condição de estabelecimento matriz deverão retificar as DCTF relativas aos meses de dezembro de 2015 a fevereiro de 2016 para inclusão das informações relativas à SCP.”
Art. 3º O art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.079, de 3 de novembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º .................................................................................
................................................................................................
§ 3º Em se tratando de pessoa jurídica que estava inativa, o direito de optar pelo regime de competência a que se refere o caput poderá ser exercido no mês em que ela retornar à atividade.” (NR)
Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
 

quinta-feira, 6 de abril de 2017

Caixa regulamenta crédito consignado com garantia do FGTS

Consignado com garantia do FGTS


A Caixa Econômica Federal apresentou as regras de funcionamento do crédito consignado com garantia do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A partir de agora, os bancos já podem começar a firmar convênios com as empresas para que seus trabalhadores tenham acesso à linha de crédito, que dá prazo de até 48 meses para pagamento.

A medida, agora regulamentada, é remanescente da equipe econômica da então presidente Dilma Rousseff que, em fevereiro do ano passado, tinha proposto um pacote de crédito para injetar até R$ 83 bilhões na economia. Naquela época, o Ministério da Fazenda estimou um potencial de liberação de R$ 17 bilhões. Agora, as cifras — bem como o interesse na linha — podem ter mudado depois da autorização para o saque das contas inativas do FGTS.

Pela lei 13.313 de 2016, aprovada em julho do ano passado, o trabalhador poderá dar como garantia para as operações de crédito até 10% do saldo total do FGTS ou 100% da multa paga pelo empregador em caso de demissão sem justa causa, que é de 40% do saldo.

A taxa máxima foi fixada pelo Conselho Curador do FGTS em dezembro do ano passado em 3,5% ao mês, o que equivale a uma taxa anual de cerca de 51%. Assim, a nova modalidade tem um custo pouco acima daquela do consignado em folha dos trabalhadores do setor privado, que fechou fevereiro com taxa anual de 43,8%. Para os beneficiários do INSS a taxa anual estava em 30,7% e para os servidores públicos em 27,4%.

Em nota, o Ministério do Trabalho avalia que a operação é vantajosa para as instituições financeiras, não só pelo desconto das parcelas direto na folha de pagamento, mas também porque o FGTS assegura que o valor emprestado, ou pelo menos parte dele, poderá ser imediatamente recuperado caso o trabalhador perca o emprego.

Regra

A garantia de 10% do saldo mais 100% da multa do FGTS nos empréstimos consignados garantidos pelo fundo só valem em caso de demissão do funcionário sem justa causa. Em caso de demissão por justa causa, não há liberação do FGTS. Portanto, os recursos do fundo não podem ser utilizados para o pagamento do empréstimo consignado.

O esclarecimento foi dado pela assessoria do Ministério do Trabalho, que preside o Conselho Curador do FGTS.

Em caso de demissão sem justa causa, se o trabalhador tem um consignado garantido pelo FGTS, no momento da rescisão a Caixa retém até 10% do saldo e 100% da multa para pagamento do empréstimo consignado.

Se o saldo devedor do empréstimo for maior do que a soma dos 10% e 40% do saldo do FGTS do trabalhador, o banco não terá toda a dívida liquidada, visto que o máximo que a Caixa pode reter é 10% do saldo mais a multa correspondente a 40% do saldo. Se o saldo devedor é menor, a Caixa desbloqueia a diferença e disponibiliza o recurso para saque.
 
Fonte: Valor Econômico

segunda-feira, 3 de abril de 2017

Governo define novas regras relativas à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)

Governo define novas regras relativas à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)  com extinção de diversas atividades econômicas desoneradas

A Medida Provisória nº 774/2017, publicada no DOU 1 de 30.03.2017 – Edição Extra, alterou as regras da desoneração da folha de pagamento previstas na Lei nº 12.546/2011, para estabelecer que:
A partir de 01º.07.2017, a desoneração da folha de pagamento continuará sendo opcional, porém, com as regras descritas abaixo:
A alíquota da contribuição sobre a receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos (art. 7º da citada), em substituição às contribuições previdenciárias patronais de 20% sobre a folha de pagamento de remunerações pagas a empregados, trabalhadores avulsos, e contribuintes individuais, que tenham prestado serviços a empresa (incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212/1991), será de:

2%, para as empresas de transporte:
  • rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) 2.0;
  • ferroviário de passageiros, enquadradas nas subclasses 4912-4/01 e 4912-4/02 da CNAE 2.0;
  • metroferroviário de passageiros, enquadradas na subclasse 4912-4/03 da CNAE 2.0;
 
4,5%, para as empresas:
  • do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0;
  • de construção de obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0;

Poderão contribuir com alíquota de 1,5% sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos (art. 8º da Lei nº 12.546/2011), em substituição às contribuições previdenciárias patronais de 20% sobre a folha de pagamento de remunerações pagas a empregados, trabalhadores avulsos, e contribuintes individuais, que tenham prestado serviços a empresa (incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212/1991):
  • as empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens (Lei nº 10.610/2002), enquadradas nas classes 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4 da CNAE 2.0.

Excetuadas as atividades econômicas acima, cujas empresas continuarão com a opção de realizarem a contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) sem alteração de alíquotas, ficarão impedidas de contribuírem sobre a receita bruta as empresas com atividades econômicas de:
  • serviços de tecnologia da informação (TI) e de tecnologia da informação e comunicação (TIC), previstas nos §§ 4º e 5º do art. 14 da Lei nº 11.774/2008;
  • teleatendimento (call center);
  • setor hoteleiro (subclasse 5510-8/01 da CNAE 2.0);
  • setor de transportes e serviços relacionados (exceto os transportes descritos em “a.1”);
  • comércio varejista (anexo II da Lei nº 12.546/2011);
  • setor industrial (códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, descritos no anexo I da Lei nº 12.546/2011).
Até 30.06.2017, as empresas citadas acima continuarão com a opção de contribuir normalmente sobre a receita bruta, conforme a atividade econômica desenvolvida prevista nas normas da desoneração.
A partir de 1º.07.2017, tais empresas passarão a contribuir obrigatoriamente com o percentual de 20% sobre a folha de pagamento.
     
Fonte: http://www.spednews.com.br/governo-define-novas-regras-relativas-a-contribuicao-previdenciaria-sobre-a-receita-bruta-cprb-com-extincao-de-diversas-atividades-economicas-desoneradas/

quarta-feira, 29 de março de 2017

RECEBIMENTO DE DOCUMENTO FISCAL IRREGULAR


RECEBIMENTO DE DOCUMENTO FISCAL IRREGULAR – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  -
Tão importante quanto a conferência dos documentos fiscais por parte do remetente é a conferência efetuada pelo contribuinte destinatário. Isso porque o recebimento de documento fiscal com incorreções pode ocasionar a chamada responsabilidade solidária em relação à irregularidade cometida pelo remetente, conforme previsto no art. 5º da Lei Complementar nº 87/96, aplicada ao ICMS.

O contribuinte destinatário não pode alegar que recebeu o documento fiscal com irregularidade por desconhecer a tributação do imposto cabível à operação praticada. Todas as normas de direito tributário são publicadas em Diário Oficial, assim como as normas fiscais, sendo incabível afirmar seu desconhecimento.

Ao ajustar negócios com outro contribuinte que resulte na circulação de mercadorias ou bens, o remetente precisa verificar a situação cadastral do destinatário. Essa obrigação também se aplica ao destinatário, ou seja, este precisa verificar a situação cadastral do remetente.
Em resumo, o contribuinte destinatário deve verificar a situação do remetente no sentido de averiguar se, sendo considerado contribuinte do ICMS, efetuou a sua inscrição estadual e se sua situação perante o fisco é regular. Caso o remetente seja por determinação legal contribuinte do ICMS e mesmo assim não tenha efetuado a sua inscrição, não deve receber mercadorias ou bens por ele enviados. A falta de inscrição do remetente gera ao Estado prejuízos que podem ser repassados ao destinatário por meio de responsabilidade solidária, e aquilo que ele não recebeu do remetente poderá ser cobrado do destinatário inclusive com acréscimos legais.
Ao receber um documento fiscal, o contribuinte deve verificar minuciosamente se o remetente de fato cumpriu com todos os requisitos legais exigíveis no que se refere ao tipo de documento emitido, ao preenchimento de campos obrigatórios e, principalmente, em relação à tributação do imposto.

Receber um documento fiscal irregular pode acarretar sérios prejuízos financeiros para a empresa, vez que sendo considerada como responsável por solidariedade, poderá ser obrigada a pagar ao fisco o imposto não pago pelo remetente com os acréscimos legais cabíveis.
Há ainda o risco de sanções penais, nos casos caracterizados como crime contra a ordem tributária.

quarta-feira, 22 de março de 2017

ICMS-RS: NAVi (Núcleo de Atendimento Virtual), plantão virtual


      ICMS-RS: Fazenda lança serviço de plantão virtual

 
          Fonte: Sefaz-RS



















 


   
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quinta-feira, 9 de março de 2017

Parcelamento Especial do Simples Vai até 10/Março

Parcelamento Especial do Simples Vai até 10/Março

Adesão ao parcelamento especial de débitos do Simples Nacional se encerra no próximo dia 10
O débito poderá ser parcelado em até 120 vezes
O contribuinte que pretende aderir ao parcelamento especial de débitos do Simples Nacional inscritos em Dívida Ativa da União (DAU) precisa estar atento.
O prazo para adesão a essa modalidade de parcelamento se encerra no próximo dia 10 de março. O parcelamento foi regulamentado pela Portaria PGFN nº 1.110 de 8 de dezembro de 2016.
O contribuinte poderá selecionar as inscrições em DAU que deseja parcelar e o pedido poderá ser feito pelo devedor principal ou pelo corresponsável. É vedada a concessão do parcelamento aos sujeitos passivos com falência decretada.
A dívida será consolidada na data do pedido de parcelamento e resultará da soma do valor principal, da multa de mora ou de ofício, dos juros de mora, e dos encargos legais. O valor das prestações será obtido mediante divisão da dívida consolidada em até 120 parcelas, observado o valor mínimo de R$ 300 por parcela.
As prestações vencerão no último dia útil de cada mês, inclusive a primeira. O pagamento das prestações deverá ser efetuado exclusivamente mediante Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) emitido através do e-CAC da PGFN, pelo sistema de parcelamento da Procuradoria.
Os contribuintes que possuem parcelamentos em curso, inclusive aqueles concedidos com base na Portaria PGFN nº 802/2012, deverão, antes de solicitar o pedido de adesão ao parcelamento especial, desistir dos parcelamentos a que aderiram anteriormente. A desistência pode ser feita por meio do e-CAC.
Aqueles que possuem débitos com exigibilidade suspensa por decisão judicial deverão apresentar “Requerimento de Revisão de Dívida Inscrita”, para solicitar a alteração da situação da inscrição em dívida ativa, e comprovar a desistência expressa e irrevogável da ação judicial, e, cumulativamente, a renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se funde a ação judicial.
Em ambos os casos, as medidas deverão ser realizadas até o dia 10 de março de 2017.
Para aderir à essa modalidade de pagamento, o contribuinte deverá ir até o Portal e-CAC, selecionar a opção “Parcelamento” e em seguida “Parcelamento Especial Simples Nacional”.
 
 
Fonte: Comunicação PGFN – 09.03.2017

terça-feira, 7 de março de 2017

DCTF das pessoas jurídicas inativas: Prorrogado prazo

DCTF das pessoas jurídicas inativas: Prorrogado prazo de entrega para até 22.05.2017 em relação aos meses de janeiro e fevereiro/2017.                   


A Instrução Normativa RFB nº 1.697/2017 – DOU 1 de 06.03.2017, incluiu o art. 10-B à Instrução Normativa RFB nº 1.599/2015, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), para dispor que o prazo de apresentação das DCTF relativas aos meses de janeiro e fevereiro de 2017 das pessoas jurídicas e demais entidades, que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, fica prorrogado para até 22.05.2017, ficando canceladas as multas pelo atraso na apresentação das DCTF apresentadas dentro do prazo, antes previsto para os dias 21.03 e 25.04.2017, respectivamente.

Também foi alterado os arts. 3º, § 2º, III, e 6º, § 12, da Instrução Normativa RFB nº 1.599/2015 que estabelece:

a) não estão dispensadas da apresentação da DCTF as pessoas jurídicas e demais entidades que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar em relação ao mês subsequente àquele em que se verificar elevada oscilação da taxa de câmbio, na hipótese de alteração da opção pelo regime de competência para o regime de caixa;

b) a dispensa de informação dos valores relativos ao IRRF incidente sobre rendimentos pagos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, bem como por suas autarquias e fundações, recolhidos pelos referidos entes e entidades nos relativa aos códigos de receita 1889, 2063, 3533, 3540, 3562 e 5936 na DCTF, aplica-se retroativamente desde 14.12.2015;

c) as DCTF apresentadas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, bem como por suas autarquias e fundações, em desacordo com o disposto na letra “b” supra, deverão ser retificadas.
 
Fonte: LegisWeb

quarta-feira, 11 de janeiro de 2017

Entenda as novidades do Simples Nacional para 2017

Simples Nacional novidades para 2017 e 2018.

 


As mudanças mais significativas passam a valer somente em 2018. Mas há algumas novidades já para este ano, como a exigência de Escrituração Contábil Digital (ECD), em algumas situações

A opção pelo Simples Nacional pode ser feita até o final de janeiro para as empresas que já estão em atividade. Neste ano, há mais fatores a serem considerados antes do empresário tomar sua decisão.

Por exemplo, quem se enquadrar no regime simplificado este ano poderá extrapolar o tradicional teto de R$ 3,6 milhões de faturamento ao final de 2017, já que o limite para 2018 foi ampliado para R$ 4,8 milhões.

Esse novo limite, válido para o próximo ano, mas que causa efeitos práticos já neste ano, foi uma das mudanças trazidas ao Simples Nacional pela Lei Complementar 155, aprovada ao final de 2016.

A lei também abriu a possibilidade de as micro e pequenas empresas receberem recursos de um investidor-anjo. Esse é outro fator a ser considerado, pois já vale para 2017.

Caso o micro ou pequeno empresário pretenda receber esse tipo de aporte, terá necessariamente que passar a utilizar Escrituração Contábil Digital (ECD), uma obrigação acessória do Sped da qual, até então, todas as empresas do Simples estavam desobrigadas.

A ECD substitui, por meio de arquivos digitais, o Livro Diário, o Livro Razão e os Livros Balancetes. De certa maneira, foi criada mais uma complicação dentro de um regime que se propõe a simplificar a vida das empresas.

Investidores-anjo buscam empresas em gestação que possuem ideias inovadoras. O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) informa que atende 1,2 mil startups, sendo que 40 projetos originados delas já estão em execução. 

A Lei Complementar 155 também abriu o Simples Nacional para novas atividades econômicas. A maior parte delas, no entanto, só poderá se beneficiar desse regime em 2018. Mas algumas atividades foram incluídas no Simples já em 2017. Elas são ligadas ao agenciamento de mão-de-obra, antes impedidas de fazer a opção.

Por outro lado, foi vetado o ingresso de leiloeiros independentes no Simples Nacional, que se beneficiavam do regime até o ano passado.

Outra novidade para este ano será a abertura de um parcelamento mais favorável às micro e pequenas empresas. O prazo para a quitação dos débitos foi ampliado de 60 para 120 meses.

Ficou mantida a parcela mínima de R$ 300,00. Serão objeto de parcelamento débitos vencidos até maio de 2016, inclusive os não constituídos, com exigibilidade suspensa, já parcelados, em dívida ativa ou mesmo em fase de execução fiscal.

O Sebrae informa que 285 mil pequenos negócios que estavam com débitos no Simples Nacional já aderiram a esse parcelamento. O montante equivale a 49% do total de 584 mil micro e pequenas empresas que foram notificadas pela Receita em setembro do ano passado.

“É fundamental que a definição do regime tributário seja muito bem estudada, afinal, a mudança é permitida pela legislação apenas uma vez por ano e esta decisão pode significar o sucesso ou o fracasso da empresa”, afirma Márcio Massao Shimomoto, presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis (Sescon-SP).
 
Fonte: DCI - SP-