Aviso prévio prejudica emprego, diz Fiesp

Aviso prévio prejudica emprego, diz Fiesp


Para trabalhadores, porém, normas aprovadas no Congresso Nacional inibem rotatividade e dão mais segurança


Trabalhadores e empresas ficaram em lados opostos quanto ao projeto aprovado na Câmara que estende o prazo do aviso prévio para até 90 dias, proporcional ao tempo de trabalho. Atualmente, o aviso prévio é de 30 dias.

Enquanto sindicatos defendem que a extensão irá inibir a rotatividade, entidades patronais e advogados do trabalho contabilizam o aumento abrupto do passivo trabalhista das empresas.

A Firjan (Federação das Indústrias do Rio) estima que o pagamento de aviso prévio terá um custo adicional calculado em R$ 1,9 bilhão por ano, levando em conta dados referentes a 2010.

Para a entidade, a regra desestimulará a geração de empregos formais e reduzirá a competitividade brasileira. O presidente da Fiesp (federação industrial de SP), Paulo Skaf, disse que a extensão do aviso prévio pode prejudicar trabalhadores que pretendem mudar de emprego -o que é contestado por advogados trabalhistas.

"O profissional pode ser obrigado a cumprir um longo aviso prévio e perder a nova oportunidade ou ter de pagar valor maior à empresa."

Segundo advogados consultados pela Folha, contudo, a legislação já reconhece a dispensa do aviso prévio no caso de o demissionário já ter outro trabalho em vista.



PROPOSTA 'ACEITÁVEL'

A CNI (Confederação Nacional da Indústria) considerou que a proposta aprovada não é a melhor, mas é "aceitável", afirma o gerente jurídico da entidade, Cássio Borges. O projeto ideal, segundo ele, previa o acréscimo de um dia por ano trabalhado.

Borges citou a construção civil como um setor que não será muito impactado pela nova regra, pela alta rotatividade dos trabalhadores. Já o setor financeiro, ressaltou, tem panorama inverso, com perspectivas de custos trabalhistas mais elevados.

A Força Sindical avalia que a extensão do aviso prévio vai inibir a rotatividade no emprego. Embora tenha considerado a aprovação positiva, a CUT (Central Única dos Trabalhadores) reclamou que o projeto foi pouco debatido.

O presidente da entidade, Artur Henrique, disse considerar que a proposta terá pouca influência para reduzir o número de demissões. Para o sindicato dos metalúrgicos de São Paulo, a medida dará mais condições para que o trabalhador demitido sem justa causa tenha mais tempo e relativa estabilidade para se preparar para concorrer a uma outra vaga.

Segundo Solon Cunha, advogado trabalhista do escritório Machado Meyer, as empresas inevitavelmente terão de se adaptar ao aumento do aviso prévio proporcional, o que terá impacto em sua gestão de recursos humanos.

"É como se fosse a Lei de Responsabilidade Fiscal aplicada à gestão de recursos humanos das empresas. Ganharão as companhias com a melhor gestão de pessoal."







Câmara e STF negociaram aviso prévio



Orientação para que deputados votassem o tema partiu dos ministros do Supremo, que preparavam decisão



Empresariado pedia adiamento do debate por conta da crise econômica; líderes acertaram votação






A votação do projeto que aumentou para até 90 dias o tempo do aviso prévio foi negociada entre o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), e os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal).

Há cerca de duas semanas, Maia participou de reunião com integrantes do tribunal, quando foi alertado de que o julgamento sobre o assunto poderia ser retomado em outubro. A orientação para que Câmara votasse o tema antes partiu dos próprios ministros. Eles afirmaram que depois de uma decisão do tribunal, que definiria os critérios de proporcionalidade do aviso prévio, ficaria difícil para a Câmara regulamentar o tema de forma diversa.

Também argumentaram que o Supremo, quando declarou a omissão inconstitucional do Congresso sobre o tema, ajudou a "desobstruir" as negociações, paralisadas há anos por interesses dos empregadores.

Os ministros convenceram empresários -que pediam ao Supremo o adiamento do debate por causa da crise econômica- a procurar a Câmara e tentar encontrar uma solução por lá, onde teriam mais poder de negociação.

Depois do encontro com os ministros, Maia entrou em contato com representantes dos trabalhadores e dos empresários e repetiu o argumento. Se o Congresso não regulamentasse o aviso prévio, corria o risco de o Supremo decidir por uma proposta que desagradasse a um dos dois lados.

"Dialogamos com os empresários e todos foram muito receptivos. Todos com quem conversamos concordaram que já tinha passado tempo demais sem regulamentação", afirmou Maia. Com uma "janela" aberta no plenário ontem, ele conversou com os líderes, que acertaram a votação do projeto. A possibilidade de pautar o aviso prévio já tinha sido levantada anteriormente entre os líderes, mas o acerto para a sua votação foi feito pouco antes, com a concordância de todos os partidos.

Na noite de anteontem, a Câmara aprovou o projeto de lei que define as regras para o pagamento do aviso prévio proporcional, podendo chegar até 90 dias. O projeto precisa ser sancionado pela presidente Dilma Rousseff. "A Câmara tinha que legislar sobre o assunto. Não podíamos deixar que o Supremo concluísse a votação sem que a Câmara se pronunciasse. O Congresso fez o que deveria fazer", disse ACM Neto (BA), líder do DEM.

O STF julgará agora os pedidos que chegaram antes da lei e, para esses casos que já tramitavam, deverá adotar as regras estabelecidas na nova legislação. A possibilidade será debatida em plenário. "É plausível que se aplique o modelo do Congresso", afirmou ontem o ministro Gilmar Mendes, relator do tema no Supremo.





ANÁLISE



Decisão com economia do país ainda aquecida embute risco



JOSÉ ROBERTO DE ARRUDA FILHO

ESPECIAL PARA A FOLHA



O aviso prévio proporcional já estava previsto na Constituição Federal e necessitava somente de regulamentação. Foi o que se buscou com o projeto de lei 3941/1989.

A partir da aprovação pela Presidência da República, o aviso prévio passa a ser de no mínimo 30 dias para trabalhadores com até um ano de trabalho na mesma empresa, ao qual são acrescidos mais três dias a cada ano trabalhado, com limite de 90 dias. Os empresários se sentem punidos. Por outro lado, há certo conforto em saber que a questão passa a ter regulamentação -prerrogativa do Senado e não do Supremo Tribunal Federal (que poderia definir a "indenização" em patamares mais desfavoráveis para as empresas). O empresariado teme que a medida esteja sendo definida em um momento de aquecimento da economia, ficando menos evidente o custo que poderá causar no futuro.

Caso a atual crise deixe de ser uma "marolinha" para o Brasil, o problema será muito grave, representando até 50% de aumento das verbas rescisórias individuais. Nota-se que, quando se fala em crise econômica, a demissão pode ocorrer sem justa causa, mas por uma causa justa: a sobrevivência efetiva da empresa.

Temor ainda maior é a questão da retroatividade. A saber, a que os trabalhadores teriam dois anos para reclamar a aplicação da lei. Ou seja, quem rescindiu contrato nos últimos 24 meses poderia pleitear o benefício. O momento da economia mundial está deixando os empresários, de fato, preocupados e, sendo assim, é provável que desligamentos possam começar a ocorrer antes mesmo da regulamentação efetiva da lei.


JOSÉ ROBERTO DE ARRUDA FILHO é sócio-diretor da JR&M Assessoria Contábil.

Fonte: Folha de S.Paulo