Obrigatoriedade da NFC-e: Saiba a situação de cada estado
Alguns estados do Brasil possuem a obrigatoriedade da NFC-e para todos os tipos de empresas, alguns são restritos somente para determinadas empresas, enquanto estados como Santa Catarina, Ceará e Minas Gerais, a Nota Fiscal de Consumidor eletrônica não é aceita. Confira a situação de cada estado em relação a obrigatoriedade da emissão de NFC-e:
Acre
- Decreto nº 6.596 de 08/11/2013: para todas as empresas, desde o dia primeiro de abril de 2015
Alagoas
Segundo a Instrução Normativa SEF nº 46/2015:
- Já é obrigatória para empresas com receita bruta igual ou superior a R$ 15 milhões; Novas empresas cuja expectativa de receita bruta anual seja superior a R$ 120 mil; Empresas com receita bruta igual ou superior a R$ 15 bilhões
- A partir de outubro de 2017, será obrigatória para empreendimentos com receita bruta igual ou superior a R$ 3,6 milhões;
- A partir de abril de 2018, para empresas com receita igual ou maior a R$ 360 mil
- A partir de outubro de 2018, empresas com receita bruta igual ou superior a R$ 120 mil
Amapá
Decreto Estadual 2970/2016: determina que a obrigatoriedade da NFC-e para as empresas se da conforme a data de autorização dos equipamentos de ECF:
- A partir de janeiro de 2018, empresas com equipamentos autorizados até 31/12/2014 terão a obrigatoriedade;
- Em janeiro de 2019, a NFC-e será obrigatória para empresas que autorizaram os equipamentos durante o ano de 2015;
- Em janeiro de 2020, empresas que tiveram os equipamentos autorizados entre janeiro de 2016 e março de 2017 serão obrigadas a emitir a Nota Fiscal de Consumidor eletrônica.
Amazonas
Resolução GSEFAZ.0022/2013:
- A NFC-e é obrigatória para todas as empresas desde janeiro de 2015
Bahia
Segundo o Decreto nº 13.780/2012:
- É obrigatória a NFC-e para empresas inscritas no CAD-ICMS, exceto as inscritas como micro-empresas (Estas serão obrigatórias a partir de 2020)
- Em janeiro de 2020, a NFC-e será obrigatória para todas as empresas de comércio varejista, exceto as inscritas como micro-empresas e emissores de Cupom – Bilhete de Passagem.
Ceará
- A NFC-e ainda não é aceita.
Distrito Federal
A Portaria 234/ 2014 afirma que a obrigatoriedade da NFC-e no Distrito Federal passou a valer em 2016 para:
- Empresas em início de atividade; Empresas enquadradas no regime normal de apuração; Empresas optantes pelo Simples Nacional, com receita bruta superior a R$ 1,8 milhão; Demais empresas não enquadradas no Simples Nacional e que também não estão no Regime Normal.
- Em julho de 2017: Será obrigatória para todas as empresas do Simples Nacional.
Espírito Santo
A NFC-e ainda é opcional e não existe um calendário prevendo obrigatoriedade.
Goiás
De acordo com a Instrução Normativa nº 1.278/16:
- A NFC-e já é obrigatória para as empresas que realizam atividade econômica que esteja enquadrada nos respectivos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômica: 4731-8/00 da CNAE, comércio varejista de combustíveis para veículos automotores e 4732-6/00 da CNAE, comércio varejista de lubrificantes.
- A partir de julho de 2017, a Nota Fiscal de Consumidor eletrônica também será obrigatória para todas as empresas, com exceção das que estão inclusas no regime do Simples Nacional. As empresas enquadradas no Simples terão a obrigatoriedade da NFC-e somente a partir de janeiro de 2018.
Maranhão
Conforme a Resolução Administrativa 19/2016:
- A emissão da NFC-e ainda é facultativa no estado para micro e pequenas empresas que obtiveram um faturamento de até R$ 120 mil em 2016. A obrigatoriedade se da para empresas atacadistas que também realizam operações no varejo, empresas com faturamento igual ou superior a R$ 10 milhões 2016. Outras empresas também serão obrigadas:
- maio de 2017: Empresas com faturamento igual ou superior a R$ 7,5 milhões em 2016.
- setembro de 2017: Lojas de comércio varejista com faturamento igual ou superior a R$ 3,6 milhões em 2016.
- novembro de 2017: Empresas com faturamento igual ou superior a R$ 1,8 milhões em 2012
- Dezembro de 2017: A NFC-e será obrigatória para todas as empresas, independente do valor de seus faturamentos.
Mato Grosso
De acordo com a Portaria nº 77/2013:
- São obrigadas a emitir NFC-e todas as empresas, exceto as micro-empresas e as que possuem um faturamento anual inferior a R$ 120 mil ou R$10 mil.
Mato Grosso do Sul
As informações do Decreto nº 14.508/2016 apontam que:
- Empresas com faturamento superior a R$ 6 milhões já possuem a obrigatoriedade da NFC-e
- A partir de setembro de 2017, empresas que obtiverem um faturamento entre R$ 1,800,000 e R$ 6 milhões de reais em 2017 estarão na obrigatoriedade.
- A partir de março de 2018, a NFC-e também será obrigatória para empresas que tiverem um faturamento entre R$ 600 mil e R$ 1,800,00 em 2017.
- Em setembro de 2018, também serão incluídas na obrigatoriedade da NFC-e, empresas com um faturamento entre R$ 180 mil e R$ 600 mil em 2017.
Minas Gerais
A NFC-e ainda não é aceita no estado e não há uma previsão para isso.
Pará
Com exceção de micro-empreendedores individuais, a Nota Fiscal de Consumidor eletrônica é obrigatória para todas as empresas, segundo a Instrução Normativa nº 28/2014.
Paraíba
Segundo a Portaria GSER 259/2014:
- A NFC-e já é obrigatória no estado para empresas com faturamento anual superior a R$ 120 mil ou que realizam vendas com cartão de crédito ou débito, independente do valor de seu faturamento.
- Empresas de comércio varejista com um faturamento maior do que R$ 3,600,000 também já possuem a obrigatoriedade da NFC-e na Paraíba.
- A partir de julho de 2017, todas as empresas de comércio varejistas serão incluídas na obrigatoriedade, independente de seus faturamentos.
Paraná
A Resolução SEFA 145/2015 afirma que a NFC-e é obrigatória para todos os empreendimentos.
Pernambuco
Apesar do interesse manifestado pelo estado em aderir a obrigatoriedade, ainda não existe um calendário com previsão.
Piauí
Segundo a Portaria nº 606/2015 para todos as empresas, exceto as de comércio varejista, que terão a obrigatoriedade somente em 2018.
Rio de Janeiro
A Resolução SEFAZ nº 720/2014, a obrigatoriedade da Nota Fiscal de Consumidor eletrônica é válida para todas as empresas.
Rio Grande do Norte
De acordo com o Decreto Estadual nº 26.002 2016:
- A NFC-e já é obrigatória para: Empresas com atividades na CNAE 453, 454, 475 E 476, além das atividades na CNAE 472, 473, 477 e 478.
- A partir de julho de 2017: A NFC-e também será obrigatória para todas as empresas.
Rio Grande do Sul
Decreto 51.245/2014:
- A Nota Fiscal de Consumidor eletrônica é obrigatória para empresas que obtiveram um faturamento anual superior a R$ 360 mil reais em 2016.
- A partir de janeiro de 2018, a obrigatoriedade também será para todas as empresas de comércio varejista.
Rondônia
Instrução Normativa nº 003/2014:
- Obrigatoriedade para todas as empresas, exceto micro-empresas individuais (MEI).
Roraima
Portaria SEFAZ/GAB nº 768/2014:
- A Emissão de NFC-e é obrigatória para todos os empreendimentos
Santa Catarina
A Nota Fiscal de Consumidor eletrônica não é aceita no estado e não será adotada
São Paulo
Existia um bloqueio para a emissão de NFC-e em São Paulo, mas desde que as empresas possuam o equipamento chamado SAT fiscal, poderão emitir a Nota Fiscal de Consumidor eletrônica, apesar de não haver a obrigatoriedade no estado.
Sergipe
Portaria SEFAZ nº 312/2014:
- Obrigatória para todas as empresas
Tocantins
Existe um projeto para a emissão voluntária para algumas empresas, que é o Projeto Piloto.
Lembrando que as informações acima são apenas referentes ao calendário da obrigatoriedade da NFC-e, empresas dos estados que possuem a aceitação, podem solicitar a adesão voluntária a Nota Fiscal de Consumidor eletrônica.
Fonte: Rede Jornal Contábil-
