Segue publicação do Diário Oficial da União de hoje, a Resolução nº 1 do Comitê
Diretivo, que dispõe sobre o sistema de escrituração digital das obrigações
fiscais, previdenciárias e trabalhistas (eSocial).
Leia texto que trata a matéria na integra:
SECRETARIA EXECUTIVA
RESOLUÇÃO No - 1, DE 24 DE JUNHO DE 2015
Dispõe sobre o sistema de escrituração digital das obrigações fiscais,
previdenciárias e trabalhistas (eSocial).
O Comitê Diretivo do eSocial, no uso das atribuições previstas no art. 4º
do decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, e, considerando o disposto no
art. 41 da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº
5.452, de 1º de maio de 1943, no art. 1º da lei nº 4.923, de 23 de dezembro de
1965, no art. 14-a da lei no 5.889, de 8 de junho de 1973, no art. 8º da lei nº
6.019, de 3 de janeiro de 1974, no art. 11 do decreto-lei nº 1.968, de 23 de
novembro de 1982, no art. 24 da lei nº 7.998 de 11 de janeiro de 1990, no art.
23 da lei nº 8.036 de 11 de maio de 1990, nos incisos i, iii e iv do caput e
nos §§ 2º, 9º e 10 do art. 32 da lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nos
arts. 22, 29-a e 58 da lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, no art. 9º da lei
n° 9.717, de 27 de novembro de 1998, no art. 16 da lei nº 9.779, de 19 de
janeiro de 1999, nos Arts. 219, 1.179 e 1.180 da lei nº 10.406, de 10 de
janeiro de 2002, nos Arts. 10 e 11 da medida provisória nº 2.200-2, de 24 de
agosto de 2001, no § 3º do art. 1º e no art. 3º da lei nº 10.887, de 18 de
junho de 2004, no art. 4° da lei n° 12.023, de 27 de agosto de 2009, no decreto
n° 97.936, de 10 de julho de 1989, no decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999 e
no decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, resolve:
Art. 1º conforme disposto no decreto nº 8.373, de 11 de
dezembro de 2014, a implantação do eSocial se dará conforme o seguinte
cronograma
I - A transmissão dos eventos do empregador com faturamento no ano de 2014
acima de r$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões reais) deverá ocorrer
a)A partir da competência setembro de 2016, obrigatoriedade de prestação de
informações por meio do eSocial, exceto as relacionadas na alínea (b);
b)A partir da competência janeiro de 2017, obrigatoriedade da prestação de
informação referente à tabela de ambientes de trabalho, comunicação de acidente
de trabalho, monitoramento da saúde do trabalhador e condições ambientais do
trabalho.
II - A transmissão dos eventos para os demais obrigados ao
eSocial deverá ocorrer
a)A partir da competência janeiro de 2017, obrigatoriedade de prestação de
informações por meio do eSocial, exceto as relacionadas na alínea (b);
b)A partir da competência julho de 2017, obrigatoriedade da prestação de
informação referente à tabela de ambientes de trabalho, comunicação de acidente
de trabalho, monitoramento da saúde do trabalhador e condições ambientais do
trabalho
§ 1º O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido
a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, ao Micro
Empreendedor Individual (MEI) com empregado, ao empregador doméstico, ao
segurado especial e ao pequeno produtor rural pessoa física será definido em
atos específicos observados os prazos previstos no caput.
§ 2º Aquele que deixar de prestar as informações no prazo
fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões ficará sujeito às
penalidades previstas na legislação.
§ 3º A prestação das informações ao eSocial substituirá,
na forma e nos prazos regulamentados pelos órgãos integrantes do comitê gestor
do eSocial, a entrega das mesmas informações em outros formulários e
declarações a que estão sujeitos os obrigados ao eSocial.
Art. 2º Os órgãos e entidades integrantes do comitê gestor
do eSocial regulamentarão, no âmbito de suas competências, o disposto nesta
resolução.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação
TARCÍSIO JOSÉ MASSOTE DE
GODOY
p/Ministério da Fazenda
MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS
p/Ministério da Previdência Social
FRANCISCO JOSÉ PONTES IBIAPINA
p/Ministério do Trabalho e Emprego
JOSÉ CONSTANTINO BASTOS JÚNIOR
p/Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República
