Conectividade Social: Caixa exige certificado digital para todas as empresas
A partir de 01 de janeiro de 2012, todas as empresas, inclusive as pequenas, deverão utilizar o certificado digital para envio das informações referente ao FGTS e outros produtos sociais à Caixa Econômica Federal.
Atualmente, 30% dos nossos clientes já possuem o Certificado, pois utilizam para a emissão de Nota Fiscal Eletrônica e acredito que essa realidade não seja muito diferente nos demais escritórios contábeis.
O grande problema reside naqueles 70% que ainda não possuem o Certificado Digital. Para esses, haverá simplesmente aumento de despesas. Muitas dessas empresas possuem apenas um funcionário e terão de adquirir o Certificado somente para outorgarem uma procuração ao contador responsável pela entrega das informações.
Poderíamos evitar esses gastos utilizando o modelo bem-sucedido da Receita Federal, onde a empresa outorga uma procuração eletrônica sem a necessidade de adquirir um certificado digital para esse fim, pois o contador responsável - que faz a transmissão das informações, tais como: DCTF, DACON, e outras declarações -, utiliza seu próprio certificado digital. Ou seja, o processo é totalmente seguro e sem custo para o empresário.
Então, se a Receita Federal, que trabalha com informações altamente sigilosas, conseguiu oferecer esta possibilidade sem comprometer a segurança das informações, não tenho a menor dúvida de que a Caixa Econômica Federal também poderia utilizar o mesmo mecanismo a fim de oferecer algo parecido, principalmente aos pequenos empresários.
Algumas pessoas podem pensar que o valor para aquisição de um certificado digital, que hoje gira em torno de R$ 165,00 por ano, não é tão alto assim, mas devemos entender que as pequenas empresas são muito sensíveis a qualquer gasto a mais no orçamento, pois, apesar do avanço que a Lei do Simples Nacional trouxe ao setor, ainda existem muitas taxas e obrigações desnecessárias consumindo grande parte do seu faturamento.
É louvável a intenção da Caixa Econômica Federal em melhorar cada vez mais o nível de segurança das informações, mas temos que ficar atentos à realidade das pequenas empresas, e, se é possível oferecer o mesmo nível de segurança com custo zero, por que não fazer?
Autor: Isaac Rincaweski
Empresário no ramo de Prestação de Serviços Contábeis, Contador, formado na FURB-Blumenau, com pós graduação em Gerência na Qualidade nos Serviços Contábeis.
sexta-feira, 30 de setembro de 2011
Câmara aprova projeto que concede aviso prévio de até 90 dias
Câmara aprova projeto que concede aviso prévio de até 90 dias
A Câmara dos Deputados aprovou projeto que concede aviso prévio de até 90 dias, proporcional ao tempo de trabalho. Atualmente, os trabalhadores têm direito a 30 dias.
A proposta, que foi votada pelo Senado Federal em 1989, segue agora para sanção presidencial. Ela regulamenta a Constituição Federal e estava parada na Câmara desde 1995.
A nova lei determina que seja mantido o prazo atual de 30 dias de aviso prévio, com o acréscimo de três dias por ano trabalhado, até o máximo de 60 dias. Ou seja, a partir de 20 anos de trabalho o empregado já tem direito aos 90 dias.
Segundo o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), a proposta não é retroativa. Ou seja, o pagamento não deve ser estendido para aquelas pessoas que foram demitidas antes de as novas regras entrarem em vigor.
Aqueles que já estão no mercado de trabalho poderão usufruir do novo benefício. Vale tanto para o empregado que for demitido como para aquele que pedir demissão.
Presidente da Força Sindical, o deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP) afirmou, no entanto, que todo trabalhador tem dois anos para recorrer de qualquer causa trabalhista. Por isso, vai orientar as pessoas que deixaram seus empregos nos últimos 24 meses a pedir o benefício na Justiça.
"No dia em que a Dilma sancionar, nós vamos meter processo na Justiça", afirmou Paulinho.
STF
O tema só entrou na pauta de votações da Câmara dos Deputados após pressão do Judiciário, que ameaçou legislar no lugar do Congresso. Com o temor que isso ocorresse, os parlamentares entraram em acordo com empresários e centrais sindicais em torno da proposta.
No fim de junho, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que essa indenização deve ser proporcional ao tempo de serviço, mas suspendeu o julgamento.
A decisão do Supremo, provocada pelo questionamento de quatro trabalhadores da Vale, foi tomada com base no inciso 21 do artigo 7º da Constituição.
O STF, porém, discutia o caso de trabalhadores que já foram demitidos. Portanto, ainda não é possível saber se a entrada em vigor desta nova lei irá extinguir a discussão pelo Supremo.
Atualmente, as empresas pagam o aviso mínimo mencionado na Carta. Os trabalhadores pediram que, enquanto o Congresso não regulamentasse o assunto, o STF fixe regras temporárias, por isso a Câmara decidiu votar a questão.
REPERCUSSÃO
O presidente da Força Sindical afirmou que a proposta "não é a ideal para os trabalhadores, mas foi a possível". O deputado disse que falou com presidentes das principais centrais do país, com exceção da CUT (Central Única dos Trabalhadores), que concordaram com o texto.
"É tão difícil essa Casa aprovar algo para os trabalhadores, que temos que comemorar esse texto. É o que dava", afirmou.
A CNI (Confederação Nacional da Indústria) também concorda com a proposta, mas acredita que ela não é a mais adequada para os interesses patronais.
"No momento é o que apresenta maior viabilidade para aprovação", diz documento da CNI entregue durante a votação.
Em agosto, os empresários disseram que aceitariam o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço de até 90 dias. Confederações de vários setores enviaram documento com propostas sobre o tema ao STF (Supremo Tribunal Federal), que estuda regulamentar, temporariamente, o assunto.
No documento que foi entregue ao Supremo, os empresários também pediam que a decisão de ampliação dos 30 dias do aviso prévio não seja retroativa. Ou seja, que o pagamento não deve ser estendido para aquelas pessoas que foram demitidas antes de as novas regras entrarem em vigor.
Fonte: Folha de São Paulo - SP
A Câmara dos Deputados aprovou projeto que concede aviso prévio de até 90 dias, proporcional ao tempo de trabalho. Atualmente, os trabalhadores têm direito a 30 dias.
A proposta, que foi votada pelo Senado Federal em 1989, segue agora para sanção presidencial. Ela regulamenta a Constituição Federal e estava parada na Câmara desde 1995.
A nova lei determina que seja mantido o prazo atual de 30 dias de aviso prévio, com o acréscimo de três dias por ano trabalhado, até o máximo de 60 dias. Ou seja, a partir de 20 anos de trabalho o empregado já tem direito aos 90 dias.
Segundo o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), a proposta não é retroativa. Ou seja, o pagamento não deve ser estendido para aquelas pessoas que foram demitidas antes de as novas regras entrarem em vigor.
Aqueles que já estão no mercado de trabalho poderão usufruir do novo benefício. Vale tanto para o empregado que for demitido como para aquele que pedir demissão.
Presidente da Força Sindical, o deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP) afirmou, no entanto, que todo trabalhador tem dois anos para recorrer de qualquer causa trabalhista. Por isso, vai orientar as pessoas que deixaram seus empregos nos últimos 24 meses a pedir o benefício na Justiça.
"No dia em que a Dilma sancionar, nós vamos meter processo na Justiça", afirmou Paulinho.
STF
O tema só entrou na pauta de votações da Câmara dos Deputados após pressão do Judiciário, que ameaçou legislar no lugar do Congresso. Com o temor que isso ocorresse, os parlamentares entraram em acordo com empresários e centrais sindicais em torno da proposta.
No fim de junho, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que essa indenização deve ser proporcional ao tempo de serviço, mas suspendeu o julgamento.
A decisão do Supremo, provocada pelo questionamento de quatro trabalhadores da Vale, foi tomada com base no inciso 21 do artigo 7º da Constituição.
O STF, porém, discutia o caso de trabalhadores que já foram demitidos. Portanto, ainda não é possível saber se a entrada em vigor desta nova lei irá extinguir a discussão pelo Supremo.
Atualmente, as empresas pagam o aviso mínimo mencionado na Carta. Os trabalhadores pediram que, enquanto o Congresso não regulamentasse o assunto, o STF fixe regras temporárias, por isso a Câmara decidiu votar a questão.
REPERCUSSÃO
O presidente da Força Sindical afirmou que a proposta "não é a ideal para os trabalhadores, mas foi a possível". O deputado disse que falou com presidentes das principais centrais do país, com exceção da CUT (Central Única dos Trabalhadores), que concordaram com o texto.
"É tão difícil essa Casa aprovar algo para os trabalhadores, que temos que comemorar esse texto. É o que dava", afirmou.
A CNI (Confederação Nacional da Indústria) também concorda com a proposta, mas acredita que ela não é a mais adequada para os interesses patronais.
"No momento é o que apresenta maior viabilidade para aprovação", diz documento da CNI entregue durante a votação.
Em agosto, os empresários disseram que aceitariam o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço de até 90 dias. Confederações de vários setores enviaram documento com propostas sobre o tema ao STF (Supremo Tribunal Federal), que estuda regulamentar, temporariamente, o assunto.
No documento que foi entregue ao Supremo, os empresários também pediam que a decisão de ampliação dos 30 dias do aviso prévio não seja retroativa. Ou seja, que o pagamento não deve ser estendido para aquelas pessoas que foram demitidas antes de as novas regras entrarem em vigor.
Fonte: Folha de São Paulo - SP
quinta-feira, 29 de setembro de 2011
Sistema de Registro Eletrônico de Ponto Não é Obrigatório
Sistema de Registro Eletrônico de Ponto Não é Obrigatório
Em razão das inúmeras consultas e com a finalidade de informarmos quanto ao Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP), esclarecemos que sua adoção não é obrigatória, pelo que passamos a expor.
De acordo com o caput do art. 74 da CLT o horário do trabalho deverá constar de quadro organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho e afixado em lugar bem visível. Esse quadro será discriminativo no caso de não ser o horário único para todos os empregados de uma mesma seção ou turma.
Por outro lado o § 2º do art. 74 da CLT determina que para os estabelecimentos com mais de 10 trabalhadores, será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso.
Assim, constata-se que a marcação do horário de trabalho constitui procedimento obrigatório em todos os estabelecimentos que possuem mais de 10 empregados, não podendo a empresa, ainda que o queira, dispensar seus empregados da adoção desta prática, independentemente de afixar em local visível o quadro de horário de trabalho.
Lembramos que o controle da jornada de trabalho, é meio de prova, através do qual será retratado a realizada do empregado.
O § 2º da art. 74 da CLT, portanto, faculta o uso do registro de ponto manual ou mecânico. Porém, se a empresa adotar o meio eletrônico, deverão ser seguidas as instruções da Portaria MTE nº 1.510/09, as quais, passarão a ser exigidas a partir 03/10/2011.
A Portaria MTE nº 1.510, de 21/08/2009, veio disciplinar o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP) previsto no art. 74, § 2º, da CLT.
A adoção do SREP, de acordo com a Portaria MTE nº 1.510/09, tem como principais pontos:
a) proibir todo tipo de restrição à marcação de ponto, marcações automáticas e alteração dos dados registrados;
b) estabelecer requisitos para o equipamento de registro de ponto, identificado pelo Registrador Eletrônico de Ponto (REP);
c) obrigar a emissão de comprovante da marcação a cada registro efetuado no REP;
d) estabelecer os requisitos para os programas que farão o tratamento dos dados oriundos.
Editorial Cenofisco
Em razão das inúmeras consultas e com a finalidade de informarmos quanto ao Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP), esclarecemos que sua adoção não é obrigatória, pelo que passamos a expor.
De acordo com o caput do art. 74 da CLT o horário do trabalho deverá constar de quadro organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho e afixado em lugar bem visível. Esse quadro será discriminativo no caso de não ser o horário único para todos os empregados de uma mesma seção ou turma.
Por outro lado o § 2º do art. 74 da CLT determina que para os estabelecimentos com mais de 10 trabalhadores, será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso.
Assim, constata-se que a marcação do horário de trabalho constitui procedimento obrigatório em todos os estabelecimentos que possuem mais de 10 empregados, não podendo a empresa, ainda que o queira, dispensar seus empregados da adoção desta prática, independentemente de afixar em local visível o quadro de horário de trabalho.
Lembramos que o controle da jornada de trabalho, é meio de prova, através do qual será retratado a realizada do empregado.
O § 2º da art. 74 da CLT, portanto, faculta o uso do registro de ponto manual ou mecânico. Porém, se a empresa adotar o meio eletrônico, deverão ser seguidas as instruções da Portaria MTE nº 1.510/09, as quais, passarão a ser exigidas a partir 03/10/2011.
A Portaria MTE nº 1.510, de 21/08/2009, veio disciplinar o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP) previsto no art. 74, § 2º, da CLT.
A adoção do SREP, de acordo com a Portaria MTE nº 1.510/09, tem como principais pontos:
a) proibir todo tipo de restrição à marcação de ponto, marcações automáticas e alteração dos dados registrados;
b) estabelecer requisitos para o equipamento de registro de ponto, identificado pelo Registrador Eletrônico de Ponto (REP);
c) obrigar a emissão de comprovante da marcação a cada registro efetuado no REP;
d) estabelecer os requisitos para os programas que farão o tratamento dos dados oriundos.
Editorial Cenofisco
terça-feira, 27 de setembro de 2011
Mudanças no Simples Nacional são aprovadas no Senado
Mudanças no Simples Nacional são aprovadas no Senado
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou agora a pouco o relatório do senador José Pimentel (PT-CE) ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 77/2011 que faz ajustes no Simples Nacional.
A proposta foi aprovada conforme texto aprovado no Plenário da Câmara dos Deputados no dia 31 de agosto, com o acréscimo de quatro emendas de redação, que tem por objetivo adequar termos utilizados, porém, sem inclusão de novos assuntos. As emendas que incluíam questão de mérito foram rejeitadas para ser anexadas a outro projeto que está na pauta do Plenário da Casa, o PLS 467/2008, que também propõe ajustes na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.
Entre as principais mudanças mantidas no relatório está o reajuste em 50% das tabelas de enquadramento das empresas no Simples que valerá a partir de 1º de janeiro de 2012. Os tetos passarão de R$ 36 mil para R$ 60 mil, no caso do empreendedor individual, de R$ 240 mil para R$ 360 às micro empresas e de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões às empresas de pequeno porte.
Outra medida é o parcelamento da dívida tributária para os empreendedores que estão enquadrados no Simples Nacional, o que até agora não era permitido. O prazo de pagamento será de até 60 meses. Quanto a exclusão de empresas cuja receita bruta ultrapassem os limites estabelecidos, o projeto cria uma transição, já que os valores serão aumentados em 2012. A empresa de pequeno porte que tiver obtido receita bruta total em 2011 entre R$ 2,4 milhões (limite atual) e R$ 3,6 milhões (novo limite) poderá continuar no Simples Nacional no próximo ano.
Para o presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, foi muito importante o entendimento de todos os parlamentares acerca da importância da aprovação desse projeto. “É muito positivo vermos o empenho do Legislativo brasileiro em levar adiante projeto tão importante para o País. Não tenho dúvidas de que a criação de novos postos de trabalho e empresas irá aumentar, além da arrecadação para os estados”, avalia.
Foi aprovado ainda na comissão requerimento de urgência para votação no Plenário. Assim, existe a possibilidade da proposta entrar ainda essa semana na pauta.
Fonte: Fenacon
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou agora a pouco o relatório do senador José Pimentel (PT-CE) ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 77/2011 que faz ajustes no Simples Nacional.
A proposta foi aprovada conforme texto aprovado no Plenário da Câmara dos Deputados no dia 31 de agosto, com o acréscimo de quatro emendas de redação, que tem por objetivo adequar termos utilizados, porém, sem inclusão de novos assuntos. As emendas que incluíam questão de mérito foram rejeitadas para ser anexadas a outro projeto que está na pauta do Plenário da Casa, o PLS 467/2008, que também propõe ajustes na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.
Entre as principais mudanças mantidas no relatório está o reajuste em 50% das tabelas de enquadramento das empresas no Simples que valerá a partir de 1º de janeiro de 2012. Os tetos passarão de R$ 36 mil para R$ 60 mil, no caso do empreendedor individual, de R$ 240 mil para R$ 360 às micro empresas e de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões às empresas de pequeno porte.
Outra medida é o parcelamento da dívida tributária para os empreendedores que estão enquadrados no Simples Nacional, o que até agora não era permitido. O prazo de pagamento será de até 60 meses. Quanto a exclusão de empresas cuja receita bruta ultrapassem os limites estabelecidos, o projeto cria uma transição, já que os valores serão aumentados em 2012. A empresa de pequeno porte que tiver obtido receita bruta total em 2011 entre R$ 2,4 milhões (limite atual) e R$ 3,6 milhões (novo limite) poderá continuar no Simples Nacional no próximo ano.
Para o presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, foi muito importante o entendimento de todos os parlamentares acerca da importância da aprovação desse projeto. “É muito positivo vermos o empenho do Legislativo brasileiro em levar adiante projeto tão importante para o País. Não tenho dúvidas de que a criação de novos postos de trabalho e empresas irá aumentar, além da arrecadação para os estados”, avalia.
Foi aprovado ainda na comissão requerimento de urgência para votação no Plenário. Assim, existe a possibilidade da proposta entrar ainda essa semana na pauta.
Fonte: Fenacon
antigosAté 2014 todos os contribuintes deverão emitir NF-e
Até 2014 todos os contribuintes deverão emitir NF-e
O sistema de Notas Fiscais Eletrônicas (NFe) emite, atualmente, uma média diária de 6 milhões de notas, totalizando 180 milhões de documentos ao mês. Em 2010 foram emitidas mais de 1,4 bilhão de NFes, e hoje 656.187 empresas utilizam a Nota Fiscal Eletrônica. “Até 2014 todos os contribuintes deverão emitir NFe, permitindo que o sistema faça todos os cruzamentos necessários”, informou Carlos Sussumo Oda, supervisor geral do projeto Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), ao abordar o tema no 7º Encontro Nacional de Administradores Tributários (Enat), que acontece até esta quarta-feira (21) no Hangar – Centro de Convenções e Feiras da Amazônia, em Belém.
O Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), instituído pelo Decreto 6.022, de janeiro de 2007, é mais um avanço na informatização, dentro da relação entre o Fisco e os contribuintes. O Sped é composto por vários projetos que modernizam a forma de cumprimento das obrigações acessórias dos contribuintes de impostos, para que a transmissão de dados às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores utilize a certificação digital.
O projeto começou com três grandes produtos: Escrituração Contábil Digital, Escrituração Fiscal Digital e a NF-e-Ambiente Nacional. Atualmente, está em fase de elaboração o projeto EFD-PIS/Cofins, uma iniciativa integrada das administrações tributárias nas três esferas governamentais: federal, estadual e municipal.
O Sped contábil, que começou a ser produzido em junho de 2008, tem o objetivo de substituir livros contábeis pelos equivalentes digitais. Atualmente existem 8.232 empresas obrigadas desde 2009; 131.880 empresas em 2010, e já foram recepcionados mais de 280 mil arquivos da Escrituração Contábil Digital (ECD).
Sussumo Oda informou ainda que está em estudo a Escrituração Fiscal Digital Social (EFD-Social), cujo objetivo é permitir que as informações da folha salarial dos trabalhadores, atualmente exigidas por diferentes órgãos da administração pública, sejam transmitidas ao Sped.
Fonte: SEFA/PA via blog do Roberto Dias Duarte
sexta-feira, 23 de setembro de 2011
Contribuição Previdenciária: Prorrogada MP 540/2011 que desonera folha de pagamento
Contribuição Previdenciária: Prorrogada MP 540/2011 que desonera folha de pagamento
Por meio do Ato 36, de 22-9-2011, publicado no Diário Oficial de hoje, dia 23-9, o Congresso Nacional prorrogou por 60 dias a vigência da Medida Provisória 540, de 2-8-2011, que desonera quatro setores econômicos da contribuição previdenciária patronal relativa à folha de pagamento.
A desoneração da folha de pagamento consiste em substituir a contribuição previdenciária patronal de 20% pela tributação sobre o faturamento, aplicando, a partir de 1-12-2011 até 31-12-2012, as alíquotas de 2,5%, para as empresas que prestam exclusivamente os serviços de TI - Tecnologia da Informação e TIC - Tecnologia da Informação e Comunicação e 1,5%, para as empresas que fabriquem produtos como vestuários e acessórios, móveis e calçados.
Fonte: LegisWeb
Por meio do Ato 36, de 22-9-2011, publicado no Diário Oficial de hoje, dia 23-9, o Congresso Nacional prorrogou por 60 dias a vigência da Medida Provisória 540, de 2-8-2011, que desonera quatro setores econômicos da contribuição previdenciária patronal relativa à folha de pagamento.
A desoneração da folha de pagamento consiste em substituir a contribuição previdenciária patronal de 20% pela tributação sobre o faturamento, aplicando, a partir de 1-12-2011 até 31-12-2012, as alíquotas de 2,5%, para as empresas que prestam exclusivamente os serviços de TI - Tecnologia da Informação e TIC - Tecnologia da Informação e Comunicação e 1,5%, para as empresas que fabriquem produtos como vestuários e acessórios, móveis e calçados.
Fonte: LegisWeb
Aviso prévio prejudica emprego, diz Fiesp
Aviso prévio prejudica emprego, diz Fiesp
Para trabalhadores, porém, normas aprovadas no Congresso Nacional inibem rotatividade e dão mais segurança
Trabalhadores e empresas ficaram em lados opostos quanto ao projeto aprovado na Câmara que estende o prazo do aviso prévio para até 90 dias, proporcional ao tempo de trabalho. Atualmente, o aviso prévio é de 30 dias.
Enquanto sindicatos defendem que a extensão irá inibir a rotatividade, entidades patronais e advogados do trabalho contabilizam o aumento abrupto do passivo trabalhista das empresas.
A Firjan (Federação das Indústrias do Rio) estima que o pagamento de aviso prévio terá um custo adicional calculado em R$ 1,9 bilhão por ano, levando em conta dados referentes a 2010.
Para a entidade, a regra desestimulará a geração de empregos formais e reduzirá a competitividade brasileira. O presidente da Fiesp (federação industrial de SP), Paulo Skaf, disse que a extensão do aviso prévio pode prejudicar trabalhadores que pretendem mudar de emprego -o que é contestado por advogados trabalhistas.
"O profissional pode ser obrigado a cumprir um longo aviso prévio e perder a nova oportunidade ou ter de pagar valor maior à empresa."
Segundo advogados consultados pela Folha, contudo, a legislação já reconhece a dispensa do aviso prévio no caso de o demissionário já ter outro trabalho em vista.
PROPOSTA 'ACEITÁVEL'
A CNI (Confederação Nacional da Indústria) considerou que a proposta aprovada não é a melhor, mas é "aceitável", afirma o gerente jurídico da entidade, Cássio Borges. O projeto ideal, segundo ele, previa o acréscimo de um dia por ano trabalhado.
Borges citou a construção civil como um setor que não será muito impactado pela nova regra, pela alta rotatividade dos trabalhadores. Já o setor financeiro, ressaltou, tem panorama inverso, com perspectivas de custos trabalhistas mais elevados.
A Força Sindical avalia que a extensão do aviso prévio vai inibir a rotatividade no emprego. Embora tenha considerado a aprovação positiva, a CUT (Central Única dos Trabalhadores) reclamou que o projeto foi pouco debatido.
O presidente da entidade, Artur Henrique, disse considerar que a proposta terá pouca influência para reduzir o número de demissões. Para o sindicato dos metalúrgicos de São Paulo, a medida dará mais condições para que o trabalhador demitido sem justa causa tenha mais tempo e relativa estabilidade para se preparar para concorrer a uma outra vaga.
Segundo Solon Cunha, advogado trabalhista do escritório Machado Meyer, as empresas inevitavelmente terão de se adaptar ao aumento do aviso prévio proporcional, o que terá impacto em sua gestão de recursos humanos.
"É como se fosse a Lei de Responsabilidade Fiscal aplicada à gestão de recursos humanos das empresas. Ganharão as companhias com a melhor gestão de pessoal."
Câmara e STF negociaram aviso prévio
Orientação para que deputados votassem o tema partiu dos ministros do Supremo, que preparavam decisão
Empresariado pedia adiamento do debate por conta da crise econômica; líderes acertaram votação
A votação do projeto que aumentou para até 90 dias o tempo do aviso prévio foi negociada entre o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), e os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal).
Há cerca de duas semanas, Maia participou de reunião com integrantes do tribunal, quando foi alertado de que o julgamento sobre o assunto poderia ser retomado em outubro. A orientação para que Câmara votasse o tema antes partiu dos próprios ministros. Eles afirmaram que depois de uma decisão do tribunal, que definiria os critérios de proporcionalidade do aviso prévio, ficaria difícil para a Câmara regulamentar o tema de forma diversa.
Também argumentaram que o Supremo, quando declarou a omissão inconstitucional do Congresso sobre o tema, ajudou a "desobstruir" as negociações, paralisadas há anos por interesses dos empregadores.
Os ministros convenceram empresários -que pediam ao Supremo o adiamento do debate por causa da crise econômica- a procurar a Câmara e tentar encontrar uma solução por lá, onde teriam mais poder de negociação.
Depois do encontro com os ministros, Maia entrou em contato com representantes dos trabalhadores e dos empresários e repetiu o argumento. Se o Congresso não regulamentasse o aviso prévio, corria o risco de o Supremo decidir por uma proposta que desagradasse a um dos dois lados.
"Dialogamos com os empresários e todos foram muito receptivos. Todos com quem conversamos concordaram que já tinha passado tempo demais sem regulamentação", afirmou Maia. Com uma "janela" aberta no plenário ontem, ele conversou com os líderes, que acertaram a votação do projeto. A possibilidade de pautar o aviso prévio já tinha sido levantada anteriormente entre os líderes, mas o acerto para a sua votação foi feito pouco antes, com a concordância de todos os partidos.
Na noite de anteontem, a Câmara aprovou o projeto de lei que define as regras para o pagamento do aviso prévio proporcional, podendo chegar até 90 dias. O projeto precisa ser sancionado pela presidente Dilma Rousseff. "A Câmara tinha que legislar sobre o assunto. Não podíamos deixar que o Supremo concluísse a votação sem que a Câmara se pronunciasse. O Congresso fez o que deveria fazer", disse ACM Neto (BA), líder do DEM.
O STF julgará agora os pedidos que chegaram antes da lei e, para esses casos que já tramitavam, deverá adotar as regras estabelecidas na nova legislação. A possibilidade será debatida em plenário. "É plausível que se aplique o modelo do Congresso", afirmou ontem o ministro Gilmar Mendes, relator do tema no Supremo.
ANÁLISE
Decisão com economia do país ainda aquecida embute risco
JOSÉ ROBERTO DE ARRUDA FILHO
ESPECIAL PARA A FOLHA
O aviso prévio proporcional já estava previsto na Constituição Federal e necessitava somente de regulamentação. Foi o que se buscou com o projeto de lei 3941/1989.
A partir da aprovação pela Presidência da República, o aviso prévio passa a ser de no mínimo 30 dias para trabalhadores com até um ano de trabalho na mesma empresa, ao qual são acrescidos mais três dias a cada ano trabalhado, com limite de 90 dias. Os empresários se sentem punidos. Por outro lado, há certo conforto em saber que a questão passa a ter regulamentação -prerrogativa do Senado e não do Supremo Tribunal Federal (que poderia definir a "indenização" em patamares mais desfavoráveis para as empresas). O empresariado teme que a medida esteja sendo definida em um momento de aquecimento da economia, ficando menos evidente o custo que poderá causar no futuro.
Caso a atual crise deixe de ser uma "marolinha" para o Brasil, o problema será muito grave, representando até 50% de aumento das verbas rescisórias individuais. Nota-se que, quando se fala em crise econômica, a demissão pode ocorrer sem justa causa, mas por uma causa justa: a sobrevivência efetiva da empresa.
Temor ainda maior é a questão da retroatividade. A saber, a que os trabalhadores teriam dois anos para reclamar a aplicação da lei. Ou seja, quem rescindiu contrato nos últimos 24 meses poderia pleitear o benefício. O momento da economia mundial está deixando os empresários, de fato, preocupados e, sendo assim, é provável que desligamentos possam começar a ocorrer antes mesmo da regulamentação efetiva da lei.
JOSÉ ROBERTO DE ARRUDA FILHO é sócio-diretor da JR&M Assessoria Contábil.
Fonte: Folha de S.Paulo
Para trabalhadores, porém, normas aprovadas no Congresso Nacional inibem rotatividade e dão mais segurança
Trabalhadores e empresas ficaram em lados opostos quanto ao projeto aprovado na Câmara que estende o prazo do aviso prévio para até 90 dias, proporcional ao tempo de trabalho. Atualmente, o aviso prévio é de 30 dias.
Enquanto sindicatos defendem que a extensão irá inibir a rotatividade, entidades patronais e advogados do trabalho contabilizam o aumento abrupto do passivo trabalhista das empresas.
A Firjan (Federação das Indústrias do Rio) estima que o pagamento de aviso prévio terá um custo adicional calculado em R$ 1,9 bilhão por ano, levando em conta dados referentes a 2010.
Para a entidade, a regra desestimulará a geração de empregos formais e reduzirá a competitividade brasileira. O presidente da Fiesp (federação industrial de SP), Paulo Skaf, disse que a extensão do aviso prévio pode prejudicar trabalhadores que pretendem mudar de emprego -o que é contestado por advogados trabalhistas.
"O profissional pode ser obrigado a cumprir um longo aviso prévio e perder a nova oportunidade ou ter de pagar valor maior à empresa."
Segundo advogados consultados pela Folha, contudo, a legislação já reconhece a dispensa do aviso prévio no caso de o demissionário já ter outro trabalho em vista.
PROPOSTA 'ACEITÁVEL'
A CNI (Confederação Nacional da Indústria) considerou que a proposta aprovada não é a melhor, mas é "aceitável", afirma o gerente jurídico da entidade, Cássio Borges. O projeto ideal, segundo ele, previa o acréscimo de um dia por ano trabalhado.
Borges citou a construção civil como um setor que não será muito impactado pela nova regra, pela alta rotatividade dos trabalhadores. Já o setor financeiro, ressaltou, tem panorama inverso, com perspectivas de custos trabalhistas mais elevados.
A Força Sindical avalia que a extensão do aviso prévio vai inibir a rotatividade no emprego. Embora tenha considerado a aprovação positiva, a CUT (Central Única dos Trabalhadores) reclamou que o projeto foi pouco debatido.
O presidente da entidade, Artur Henrique, disse considerar que a proposta terá pouca influência para reduzir o número de demissões. Para o sindicato dos metalúrgicos de São Paulo, a medida dará mais condições para que o trabalhador demitido sem justa causa tenha mais tempo e relativa estabilidade para se preparar para concorrer a uma outra vaga.
Segundo Solon Cunha, advogado trabalhista do escritório Machado Meyer, as empresas inevitavelmente terão de se adaptar ao aumento do aviso prévio proporcional, o que terá impacto em sua gestão de recursos humanos.
"É como se fosse a Lei de Responsabilidade Fiscal aplicada à gestão de recursos humanos das empresas. Ganharão as companhias com a melhor gestão de pessoal."
Câmara e STF negociaram aviso prévio
Orientação para que deputados votassem o tema partiu dos ministros do Supremo, que preparavam decisão
Empresariado pedia adiamento do debate por conta da crise econômica; líderes acertaram votação
A votação do projeto que aumentou para até 90 dias o tempo do aviso prévio foi negociada entre o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), e os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal).
Há cerca de duas semanas, Maia participou de reunião com integrantes do tribunal, quando foi alertado de que o julgamento sobre o assunto poderia ser retomado em outubro. A orientação para que Câmara votasse o tema antes partiu dos próprios ministros. Eles afirmaram que depois de uma decisão do tribunal, que definiria os critérios de proporcionalidade do aviso prévio, ficaria difícil para a Câmara regulamentar o tema de forma diversa.
Também argumentaram que o Supremo, quando declarou a omissão inconstitucional do Congresso sobre o tema, ajudou a "desobstruir" as negociações, paralisadas há anos por interesses dos empregadores.
Os ministros convenceram empresários -que pediam ao Supremo o adiamento do debate por causa da crise econômica- a procurar a Câmara e tentar encontrar uma solução por lá, onde teriam mais poder de negociação.
Depois do encontro com os ministros, Maia entrou em contato com representantes dos trabalhadores e dos empresários e repetiu o argumento. Se o Congresso não regulamentasse o aviso prévio, corria o risco de o Supremo decidir por uma proposta que desagradasse a um dos dois lados.
"Dialogamos com os empresários e todos foram muito receptivos. Todos com quem conversamos concordaram que já tinha passado tempo demais sem regulamentação", afirmou Maia. Com uma "janela" aberta no plenário ontem, ele conversou com os líderes, que acertaram a votação do projeto. A possibilidade de pautar o aviso prévio já tinha sido levantada anteriormente entre os líderes, mas o acerto para a sua votação foi feito pouco antes, com a concordância de todos os partidos.
Na noite de anteontem, a Câmara aprovou o projeto de lei que define as regras para o pagamento do aviso prévio proporcional, podendo chegar até 90 dias. O projeto precisa ser sancionado pela presidente Dilma Rousseff. "A Câmara tinha que legislar sobre o assunto. Não podíamos deixar que o Supremo concluísse a votação sem que a Câmara se pronunciasse. O Congresso fez o que deveria fazer", disse ACM Neto (BA), líder do DEM.
O STF julgará agora os pedidos que chegaram antes da lei e, para esses casos que já tramitavam, deverá adotar as regras estabelecidas na nova legislação. A possibilidade será debatida em plenário. "É plausível que se aplique o modelo do Congresso", afirmou ontem o ministro Gilmar Mendes, relator do tema no Supremo.
ANÁLISE
Decisão com economia do país ainda aquecida embute risco
JOSÉ ROBERTO DE ARRUDA FILHO
ESPECIAL PARA A FOLHA
O aviso prévio proporcional já estava previsto na Constituição Federal e necessitava somente de regulamentação. Foi o que se buscou com o projeto de lei 3941/1989.
A partir da aprovação pela Presidência da República, o aviso prévio passa a ser de no mínimo 30 dias para trabalhadores com até um ano de trabalho na mesma empresa, ao qual são acrescidos mais três dias a cada ano trabalhado, com limite de 90 dias. Os empresários se sentem punidos. Por outro lado, há certo conforto em saber que a questão passa a ter regulamentação -prerrogativa do Senado e não do Supremo Tribunal Federal (que poderia definir a "indenização" em patamares mais desfavoráveis para as empresas). O empresariado teme que a medida esteja sendo definida em um momento de aquecimento da economia, ficando menos evidente o custo que poderá causar no futuro.
Caso a atual crise deixe de ser uma "marolinha" para o Brasil, o problema será muito grave, representando até 50% de aumento das verbas rescisórias individuais. Nota-se que, quando se fala em crise econômica, a demissão pode ocorrer sem justa causa, mas por uma causa justa: a sobrevivência efetiva da empresa.
Temor ainda maior é a questão da retroatividade. A saber, a que os trabalhadores teriam dois anos para reclamar a aplicação da lei. Ou seja, quem rescindiu contrato nos últimos 24 meses poderia pleitear o benefício. O momento da economia mundial está deixando os empresários, de fato, preocupados e, sendo assim, é provável que desligamentos possam começar a ocorrer antes mesmo da regulamentação efetiva da lei.
JOSÉ ROBERTO DE ARRUDA FILHO é sócio-diretor da JR&M Assessoria Contábil.
Fonte: Folha de S.Paulo
José Pimentel diz que estados ganham com o Supersimples
Para o relator do Projeto de Lei 77/11, secretários de Fazenda não podem reclamar do sistema que ampliou a arrecadação estadual
Dilma Tavares
Brasília – “Os secretários de Fazenda podem reclamar de qualquer coisa, menos do Simples Nacional, porque ele ampliou a arrecadação dos estados”. É o que afirma o relator do projeto que amplia o Supersimples, senador José Pimentel. Os secretários de Fazenda são contra o ajuste em 50% nas faixas e no teto da receita bruta anual das empresas do sistema, alegando perdas na arrecadação.
“Em 2006, quando criamos o Simples Nacional, 100% dos secretários de Fazenda estaduais eram contra e diziam que iriam perder mais de R$ 1 bilhão em 2007. Terminado o ano, não perderam nem um centavo e, de 2007 a 2010, tiveram um crescimento real de arrecadação de no mínimo 50% com o ICMS recolhido pelas micro e pequenas empresas”, ressalta Pimentel. Ele lembra que essa arrecadação tem custo zero para os estados.
“Esses secretários, lamentavelmente, não conseguem enxergar que o pior dos mundos é a informalidade, porque viveram ao longo do tempo de costas para esse setor”, diz José Pimentel. O relator aponta outro dado: em 2007, quando o Simples Nacional entrou em vigor, havia pouco mais de 1,3 milhão de empresas no sistema e, hoje, são 5,4 milhões.
“São mais de quatro milhões que resolvem graves problemas para os estados”, destaca Pimentel, lembrando ainda que os micro e pequenos negócios são os que mais geram empregos no setor. “Cerca de 60% de todos os trabalhadores com carteira assinada trabalham para as micro e pequenas empresas e esses trabalhadores estão nos estados e nos municípios”.
O presidente da Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comicro), José Tarcísio da Silva, define a posição contrária ao ajuste no Simples Nacional como “uma visão míope dos secretários de Fazenda”. “Essas alegações já ocorreram quando discutiu-se o estatuto e a lei da pequena empresa. Os secretários de Fazenda achavam que haveria perdas na arrecadação, mas isso não ocorreu, os estados só ganharam” explica.
Luiz Carlos Furtado Neves , vice-presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), reforça a importância do ajuste no teto do Supersimples para o crescimento das empesas e na própria arrecadação para os cofres públicos. “A maioria das micro e pequenas empresas estão deixando de crescer para não perder os benefícios do Supersimples e isso só faz com que outros artifícios entrem no circuito. Com aumento do teto, as empesas arrecadarão mais e isso será repassado para os estados e municípios”, completa.
Serviço
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Senador quer fim da substituição tributária no Supersimples
O senador é um dos autores do pedido de vista que adiou para terça-feira votação do projeto que amplia o sistema de tributação
Dilma Tavares
Brasília - Brasília - Um dos autores do pedido de vista coletiva do Projeto de Lei da Câmara 77/11, que amplia o Supersimples, o senador Cyro Miranda (PSDB/GO) afirma que concorda com a aprovação do projeto da forma que está. Ele defende, porém, o comprometimento dos senadores com outro projeto que acabe com o fim da cobrança do ICMS via substituição tributária para as micro e pequenas empresas do Simples.
“Com a substituição tributária os micro e pequenos negócios perdem o tratamento diferenciado do ICMS dentro do Supersimples e, assim, a tributação é ampliada”, diz o senador, que aponta o exemplo de Goiás. Naquele estado, segundo ele, a alíquota de ICMS cobrada das micro e pequenas empresas é de 7%, mas quando a empresa fica sujeita à substituição tributária o imposto salta para 33%.
O fim da substituição tributária é um dos pontos que ficaram fora do Projeto de Lei Complementar 77/11. Essa medida estava no Projeto de Lei Complementar 591/11, que tramitava na Câmara dos Deputados mas foi arquivado. Os deputados preferiram aprovar, em agosto, o Projeto de Lei Complementar 87/11, de autoria do Poder Executivo. Essa é a proposta que tramita no Senado como PLC 77/11 – que tem votação prevista para a próxima terça-feira (27), pela Comissão de Assuntos Econômicos.
“Não é justo continuar cobrando a substituição tributária das empresas do Supersimples porque isso acaba com a competitividade delas”, diz Cyro Miranda. Ele garante, porém, que é favorável à aprovação do PLC 77/11, especialmente do ajuste em 50% das faixas e do teto da receita bruta anual das empresas do sistema. “Desde a criação do Supersimples não se ajusta a tabela, enquanto o faturamento das empresas cresce em virtude da inflação”, diz.
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sexta-feira, 16 de setembro de 2011
DACON: RFB prorroga prazo de entrega e aprova nova versão do programa gerador
DACON: RFB prorroga prazo de entrega e aprova nova versão do programa gerador
Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 16-9, a Instrução Normativa 1.194 RFB, de 15-9-2011, que prorrogou para 31-10-2011 o prazo de entrega do Dacon - Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais, relativo aos fatos geradores ocorridos nos meses de abril a agosto/2011, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão ou cisão parcial ou total que ocorrerem nesses meses.
A Instrução Normativa 1.194 RFB/2011 também aprovou o programa gerador do Dacon Mensal-Semestral, versão 2.5.
O programa poderá ser baixado na pagina da RFB ou através de nossa página na área de downloads.
Fonte: IR-LegisWeb
Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 16-9, a Instrução Normativa 1.194 RFB, de 15-9-2011, que prorrogou para 31-10-2011 o prazo de entrega do Dacon - Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais, relativo aos fatos geradores ocorridos nos meses de abril a agosto/2011, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão ou cisão parcial ou total que ocorrerem nesses meses.
A Instrução Normativa 1.194 RFB/2011 também aprovou o programa gerador do Dacon Mensal-Semestral, versão 2.5.
O programa poderá ser baixado na pagina da RFB ou através de nossa página na área de downloads.
Fonte: IR-LegisWeb
DACON Mensal-Semestral - versão 2.5
DACON Mensal-Semestral - versão 2.5
Aprovação do Programa e Prorrogação de Prazo
Foi aprova o programa gerador do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal-Semestral, versão 2.5 - Dacon Mensal-Semestral 2.5, através da IN RFB nº 1.194, de 15 de setembro de 2011, publicada no DOU de 16.09.2011.
Nesta mesma Instrução Normativa, foi definido que fica prorrogado para o dia 31 de outubro de 2011 o prazo para a entrega do Dacon relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de abril a agosto de 2011.
O programa poderá ser baixado na pagina da RFB ou através de nossa página na área de downloads.
Econet Editora Empresarial Ltda
Aprovação do Programa e Prorrogação de Prazo
Foi aprova o programa gerador do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal-Semestral, versão 2.5 - Dacon Mensal-Semestral 2.5, através da IN RFB nº 1.194, de 15 de setembro de 2011, publicada no DOU de 16.09.2011.
Nesta mesma Instrução Normativa, foi definido que fica prorrogado para o dia 31 de outubro de 2011 o prazo para a entrega do Dacon relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de abril a agosto de 2011.
O programa poderá ser baixado na pagina da RFB ou através de nossa página na área de downloads.
Econet Editora Empresarial Ltda
Lei Complementar Nº 680 DE 08/09/2011 (Municipal - Porto Alegre)
Lei Complementar Nº 680 DE 08/09/2011 (Municipal - Porto Alegre)
Inclui arts. 12-A, 13-A e 24-A na Lei Complementar nº 628, de 17 de agosto de 2009, alterada pela Lei Complementar nº 640, de 9 de março de 2010, obrigando hotéis, pousadas, pensões e estabelecimentos similares a realizarem o preenchimento de ficha de identificação de crianças e de adolescentes hospedados e dando outras providências.
O Prefeito Municipal de Porto Alegre
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do art. 94 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica incluído art. 12-A na Lei Complementar nº 628, de 17 de agosto de 2009, alterada pela Lei Complementar nº 640, de 9 de março de 2010, conforme segue:
"Art. 12-A. No caso ressalvado no inc. IV do art. 11 desta Lei Complementar, ficam os hotéis, as pousadas, as pensões e os estabelecimentos similares obrigados a realizar o preenchimento de ficha de identificação contendo os seguintes dados da criança ou do adolescente hospedado:
I - nome completo;
II - nome completo de seus pais ou responsáveis legais;
III - naturalidade;
IV - data de nascimento;
V - data de entrada no estabelecimento, bem como de saída desse; e
VI - origem e destino.
§ 1º Na ficha de identificação, deverá ser anexada cópia de documento oficial de identidade com foto da criança ou do adolescente ou, em caso de não o possuir, de um de seus pais ou responsáveis legais.
§ 2º A ficha de identificação será mantida pelo estabelecimento por um período de 5 (cinco) anos, e seus dados somente serão fornecidos mediante requisição de autoridade policial ou de representante do Ministério Público ou do Poder Judiciário."
Art. 2º. Fica incluído art. 13-A na Lei Complementar nº 628, de 2009, alterada pela Lei Complementar nº 640, de 2010, conforme segue:
"Art. 13-A. Os hotéis, as pousadas, as pensões e os estabelecimentos similares deverão afixar, em local visível ao público, cartaz contendo os seguintes dizeres: É obrigatório o preenchimento de ficha de identificação de criança ou de adolescente hospedado neste estabelecimento."
Art. 3º. Fica incluído art. 24-A na Lei Complementar nº 628, de 2009, alterada pela Lei Complementar nº 640, de 2010, conforme segue:
"Art. 24-A. Aos estabelecimentos que não cumprirem o disposto no art. 12-A ou no art. 13-A desta Lei Complementar serão aplicadas as seguintes penalidades:
I - multa de 100 (cem) UFMs, na primeira autuação;
II - multa de 200 (duzentas) UFMs, na segunda autuação; e
III - suspensão do alvará por 180 (cento e oitenta) dias, na terceira autuação."
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 8 de setembro de 2011.
José Fortunati,
Prefeito.
Valter Nagelstein,
Secretário Municipal da Produção, Indústria e Comércio.
Registre-se e publique-se.
Urbano Schmitt,
Secretário Municipal de Gestão e Acompanhamento Estratégico
Inclui arts. 12-A, 13-A e 24-A na Lei Complementar nº 628, de 17 de agosto de 2009, alterada pela Lei Complementar nº 640, de 9 de março de 2010, obrigando hotéis, pousadas, pensões e estabelecimentos similares a realizarem o preenchimento de ficha de identificação de crianças e de adolescentes hospedados e dando outras providências.
O Prefeito Municipal de Porto Alegre
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do art. 94 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica incluído art. 12-A na Lei Complementar nº 628, de 17 de agosto de 2009, alterada pela Lei Complementar nº 640, de 9 de março de 2010, conforme segue:
"Art. 12-A. No caso ressalvado no inc. IV do art. 11 desta Lei Complementar, ficam os hotéis, as pousadas, as pensões e os estabelecimentos similares obrigados a realizar o preenchimento de ficha de identificação contendo os seguintes dados da criança ou do adolescente hospedado:
I - nome completo;
II - nome completo de seus pais ou responsáveis legais;
III - naturalidade;
IV - data de nascimento;
V - data de entrada no estabelecimento, bem como de saída desse; e
VI - origem e destino.
§ 1º Na ficha de identificação, deverá ser anexada cópia de documento oficial de identidade com foto da criança ou do adolescente ou, em caso de não o possuir, de um de seus pais ou responsáveis legais.
§ 2º A ficha de identificação será mantida pelo estabelecimento por um período de 5 (cinco) anos, e seus dados somente serão fornecidos mediante requisição de autoridade policial ou de representante do Ministério Público ou do Poder Judiciário."
Art. 2º. Fica incluído art. 13-A na Lei Complementar nº 628, de 2009, alterada pela Lei Complementar nº 640, de 2010, conforme segue:
"Art. 13-A. Os hotéis, as pousadas, as pensões e os estabelecimentos similares deverão afixar, em local visível ao público, cartaz contendo os seguintes dizeres: É obrigatório o preenchimento de ficha de identificação de criança ou de adolescente hospedado neste estabelecimento."
Art. 3º. Fica incluído art. 24-A na Lei Complementar nº 628, de 2009, alterada pela Lei Complementar nº 640, de 2010, conforme segue:
"Art. 24-A. Aos estabelecimentos que não cumprirem o disposto no art. 12-A ou no art. 13-A desta Lei Complementar serão aplicadas as seguintes penalidades:
I - multa de 100 (cem) UFMs, na primeira autuação;
II - multa de 200 (duzentas) UFMs, na segunda autuação; e
III - suspensão do alvará por 180 (cento e oitenta) dias, na terceira autuação."
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 8 de setembro de 2011.
José Fortunati,
Prefeito.
Valter Nagelstein,
Secretário Municipal da Produção, Indústria e Comércio.
Registre-se e publique-se.
Urbano Schmitt,
Secretário Municipal de Gestão e Acompanhamento Estratégico
Quase metade das empresas do país fecha após dois anos de vida
Quase metade das empresas do país fecha após dois anos de vida
Comércio é a atividade que mais se destaca tanto por abertura e fechamento como em empregos
Quatro em cada dez novas empresas fecha após dois anos no mercado. É o que revela o estudo Demografia das Empresas 2009, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), divulgado ontem. Das 464,7 mil empresas que iniciaram operações em 2007, 353,6 mil (76,1%) sobrevivera em 2008 e 285 mil (61,3%) até 2009.
Em 2009, 4,3 milhões de empresas estavam ativas no Brasil e ocupavam 34,4 milhões de pessoas, sendo 28,2 milhões (82,2%) de assalariados e 6,1 milhões (17,8%) de sócios ou proprietários. Naquele ano, 946,7 mil empresas foram abertas no país, enquanto 755,2 mil fecharam as portas. Entre as atividades econômicas, o comércio foi a que mais se destacou, respondendo por 49,1% das novas empresas criadas, por 52,2% das que fecharam e por 34,7% dos empregos gerados.
Pequenas
O estudo mostra ainda que as companhias com até nove pessoas empregadas são as que menos conseguem se manter no mercado. As de menor porte predominam tanto na abertura como no fechamento.
Segundo o estudo, 79,9% dos estabelecimentos criados em 2009 não tinham empregados e 18,4% tinham de uma a nove pessoas assalariadas. O mesmo movimento é constatado quando se analisam as saídas: 88,5% das que deixaram o mercado não tinham pessoal assalariado e 10,8% tinham de uma a nove pessoas empregadas. “Isso significa que 98,3% das empresas que entraram no mercado e 99,3% das que saíram, em 2009, tinham até nove pessoas assalariadas, constatou o IBGE.
Fonte: Brasil Econômico
Comércio é a atividade que mais se destaca tanto por abertura e fechamento como em empregos
Quatro em cada dez novas empresas fecha após dois anos no mercado. É o que revela o estudo Demografia das Empresas 2009, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), divulgado ontem. Das 464,7 mil empresas que iniciaram operações em 2007, 353,6 mil (76,1%) sobrevivera em 2008 e 285 mil (61,3%) até 2009.
Em 2009, 4,3 milhões de empresas estavam ativas no Brasil e ocupavam 34,4 milhões de pessoas, sendo 28,2 milhões (82,2%) de assalariados e 6,1 milhões (17,8%) de sócios ou proprietários. Naquele ano, 946,7 mil empresas foram abertas no país, enquanto 755,2 mil fecharam as portas. Entre as atividades econômicas, o comércio foi a que mais se destacou, respondendo por 49,1% das novas empresas criadas, por 52,2% das que fecharam e por 34,7% dos empregos gerados.
Pequenas
O estudo mostra ainda que as companhias com até nove pessoas empregadas são as que menos conseguem se manter no mercado. As de menor porte predominam tanto na abertura como no fechamento.
Segundo o estudo, 79,9% dos estabelecimentos criados em 2009 não tinham empregados e 18,4% tinham de uma a nove pessoas assalariadas. O mesmo movimento é constatado quando se analisam as saídas: 88,5% das que deixaram o mercado não tinham pessoal assalariado e 10,8% tinham de uma a nove pessoas empregadas. “Isso significa que 98,3% das empresas que entraram no mercado e 99,3% das que saíram, em 2009, tinham até nove pessoas assalariadas, constatou o IBGE.
Fonte: Brasil Econômico
Secretários estaduais da Fazenda pedem mudanças em projeto que corrige tabela do Simples
Secretários estaduais da Fazenda pedem mudanças em projeto que corrige tabela do Simples
O presidente do Senado, José Sarney, recebeu na tarde desta quarta-feira (14) a visita dos secretários da Fazenda do Maranhão, Cláudio José Trinchão; de Goiás, Simão Cirineu; de São Paulo, Andrea Calabi; e de Minas Gerais, Leonardo Colombini Lima. Eles pediram o apoio de Sarney na revisão do projeto de lei da Câmara (PLC) 77/11, que corrige a tabela do sistema simplificado de recolhimento de tributos e contribuições federais conhecido como Simples Nacional.
Para isso, o projeto propõe a atualização dos limites de receita bruta anual para enquadramento das empresas e do microempreendedor individual nos benefícios tributários previstos no Simples. Com a correção da tabela, mais empresários passariam a contribuir por uma alíquota menor.
Segundo Cláudio Trinchão, com a correção da tabela do Simples, a arrecadação vai cair de uma forma que pode comprometer as finanças dos estados. O secretário do Maranhão informou que a correção proposta pelo governo pode chegar a 50%, enquanto os estados entendem que o ideal seria 25%. Ele afirmou ainda que todos os estados e o Distrito Federal estão unidos na tentativa de rever o texto no Senado.
- A perda de arrecadação pode chegar a R$ 1,1 bilhão por ano para os estados, que estão muito preocupados com a situação - afirmou Trinchão.
O relator da matéria no Senado, senador José Pimentel (PT-CE), que participou da reunião, defendeu o projeto.
- O Simples Nacional é bom para todos - disse.
Fonte: Agência Senado
O presidente do Senado, José Sarney, recebeu na tarde desta quarta-feira (14) a visita dos secretários da Fazenda do Maranhão, Cláudio José Trinchão; de Goiás, Simão Cirineu; de São Paulo, Andrea Calabi; e de Minas Gerais, Leonardo Colombini Lima. Eles pediram o apoio de Sarney na revisão do projeto de lei da Câmara (PLC) 77/11, que corrige a tabela do sistema simplificado de recolhimento de tributos e contribuições federais conhecido como Simples Nacional.
Para isso, o projeto propõe a atualização dos limites de receita bruta anual para enquadramento das empresas e do microempreendedor individual nos benefícios tributários previstos no Simples. Com a correção da tabela, mais empresários passariam a contribuir por uma alíquota menor.
Segundo Cláudio Trinchão, com a correção da tabela do Simples, a arrecadação vai cair de uma forma que pode comprometer as finanças dos estados. O secretário do Maranhão informou que a correção proposta pelo governo pode chegar a 50%, enquanto os estados entendem que o ideal seria 25%. Ele afirmou ainda que todos os estados e o Distrito Federal estão unidos na tentativa de rever o texto no Senado.
- A perda de arrecadação pode chegar a R$ 1,1 bilhão por ano para os estados, que estão muito preocupados com a situação - afirmou Trinchão.
O relator da matéria no Senado, senador José Pimentel (PT-CE), que participou da reunião, defendeu o projeto.
- O Simples Nacional é bom para todos - disse.
Fonte: Agência Senado
quinta-feira, 15 de setembro de 2011
Os contabilistas e o equilíbrio entre vida pessoal e profissional
Os contabilistas e o equilíbrio entre vida pessoal e profissional
A busca entre equilíbrio pessoal e profissional é um dos maiores desafios individuais. Qualquer pessoa, em qualquer profissão está sujeita a perder o equilíbrio entre vida pessoal e profissional em alguma fase da sua vida.
Para um grupo de profissionais, os contabilistas, esse equilíbrio tem se tornado um desafio ainda maior, quando se pensa na enorme carga de novas responsabilidades e exigências que esses profissionais acumularam nos últimos anos face às mudanças contábeis e fiscais para as empresas em que atuam.
Diante disso, é possível para o contabilista equilibrar adequadamente a vida profissional e pessoal? Sim é possível, mas nem sempre é uma tarefa fácil. Primeiramente, o profissional pode começar por estabelecer limites na sua rotina de trabalho e assumir responsabilidades que possam encaixar-se com sobra de tempo dentro dela. É claro que em alguns momentos será necessário que o profissional aumente a carga de trabalho em horas de dedicação extra, mas isso deve se restringir a momentos de picos de trabalho e não transformar definitivamente a sua rotina de trabalho.
Grande parte do trabalho que é executado em extenuantes horas extraordinárias ocorre porque não houve uma programação de execução de tarefas que priorize aquelas mais importantes e complexas para o início da rotina, onde normalmente o profissional tem melhor desempenho. Interrupções frequentes na jornada de trabalho para atendimento de telefonemas frequentes, reuniões desnecessárias, respostas de e-mails e intermináveis conversas em programas de comunicação instantânea tem um papel decisivo para determinar quantas horas extraordinárias serão necessárias ao profissional para atender a sua demanda de serviço. Assim, será prudente que o contabilista saiba limitar essas interrupções ao longo do dia.
Outro fator influenciador na rotina do profissional contábil é a necessidade frequente de atualização e acompanhamento das mudanças da legislação. Nesse respeito, muitos profissionais comentem o erro de não focar sua especialização em um, dois ou no máximo três áreas relevantes e assim diminuir em muito a necessidade de tantas atualizações. Buscar qualificação em todos os assuntos que a profissão contábil está relacionada gerará frustração pela impossibilidade de acompanhamento e incapacidade de ser referencia em alguns temas importantes ao profissional contábil da atualidade. Ainda que possamos ter uma visão generalista dos diversos temas correlacionados com a contabilidade, um contabilista não tem a obrigação de dominar todos eles.
Mas é possível equilibrar a vida profissional e pessoal? É possível ser bem sucedido em ambas? Por anos tenho confrontado as pessoas nas palestras que ministro com essas perguntas. O feedback recebido mostra que não raro, os profissionais tem enfrentado dificuldades nisso. Para os que estão plenamente focados na busca do sucesso profissional enfatizo que ele não compensa o fracasso pessoal. Lembro-me de uma cena com um cliente que passava por sérios problemas financeiros e que sempre se dedicou prioritariamente à empresa da família. Nesse momento difícil de sua vida profissional ele decidiu viajar com a família e ao chamar um dos filhos ouviu: “Pai, você me deixou de lado a vida inteira e agora que a empresa está quebrando você quer viajemos juntos? Agora é tarde”. As empresas, clientes, serviços que executamos e os problemas que temos a resolver sempre passarão, mas junto com isso passarão o tempo e momentos pessoais e familiares, portanto pense antes de perder esses momentos insubstituíveis que nunca mais se repetirão.
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* por Anderson Hernandes
* Anderson Hernandes é empresário contábil, palestrante e escritor especializado em mercado contábil. www.andersonhernandes.com.br
A busca entre equilíbrio pessoal e profissional é um dos maiores desafios individuais. Qualquer pessoa, em qualquer profissão está sujeita a perder o equilíbrio entre vida pessoal e profissional em alguma fase da sua vida.
Para um grupo de profissionais, os contabilistas, esse equilíbrio tem se tornado um desafio ainda maior, quando se pensa na enorme carga de novas responsabilidades e exigências que esses profissionais acumularam nos últimos anos face às mudanças contábeis e fiscais para as empresas em que atuam.
Diante disso, é possível para o contabilista equilibrar adequadamente a vida profissional e pessoal? Sim é possível, mas nem sempre é uma tarefa fácil. Primeiramente, o profissional pode começar por estabelecer limites na sua rotina de trabalho e assumir responsabilidades que possam encaixar-se com sobra de tempo dentro dela. É claro que em alguns momentos será necessário que o profissional aumente a carga de trabalho em horas de dedicação extra, mas isso deve se restringir a momentos de picos de trabalho e não transformar definitivamente a sua rotina de trabalho.
Grande parte do trabalho que é executado em extenuantes horas extraordinárias ocorre porque não houve uma programação de execução de tarefas que priorize aquelas mais importantes e complexas para o início da rotina, onde normalmente o profissional tem melhor desempenho. Interrupções frequentes na jornada de trabalho para atendimento de telefonemas frequentes, reuniões desnecessárias, respostas de e-mails e intermináveis conversas em programas de comunicação instantânea tem um papel decisivo para determinar quantas horas extraordinárias serão necessárias ao profissional para atender a sua demanda de serviço. Assim, será prudente que o contabilista saiba limitar essas interrupções ao longo do dia.
Outro fator influenciador na rotina do profissional contábil é a necessidade frequente de atualização e acompanhamento das mudanças da legislação. Nesse respeito, muitos profissionais comentem o erro de não focar sua especialização em um, dois ou no máximo três áreas relevantes e assim diminuir em muito a necessidade de tantas atualizações. Buscar qualificação em todos os assuntos que a profissão contábil está relacionada gerará frustração pela impossibilidade de acompanhamento e incapacidade de ser referencia em alguns temas importantes ao profissional contábil da atualidade. Ainda que possamos ter uma visão generalista dos diversos temas correlacionados com a contabilidade, um contabilista não tem a obrigação de dominar todos eles.
Mas é possível equilibrar a vida profissional e pessoal? É possível ser bem sucedido em ambas? Por anos tenho confrontado as pessoas nas palestras que ministro com essas perguntas. O feedback recebido mostra que não raro, os profissionais tem enfrentado dificuldades nisso. Para os que estão plenamente focados na busca do sucesso profissional enfatizo que ele não compensa o fracasso pessoal. Lembro-me de uma cena com um cliente que passava por sérios problemas financeiros e que sempre se dedicou prioritariamente à empresa da família. Nesse momento difícil de sua vida profissional ele decidiu viajar com a família e ao chamar um dos filhos ouviu: “Pai, você me deixou de lado a vida inteira e agora que a empresa está quebrando você quer viajemos juntos? Agora é tarde”. As empresas, clientes, serviços que executamos e os problemas que temos a resolver sempre passarão, mas junto com isso passarão o tempo e momentos pessoais e familiares, portanto pense antes de perder esses momentos insubstituíveis que nunca mais se repetirão.
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* por Anderson Hernandes
* Anderson Hernandes é empresário contábil, palestrante e escritor especializado em mercado contábil. www.andersonhernandes.com.br
sexta-feira, 9 de setembro de 2011
Parcelamento deve incluir ou manter 600 mil no Simples
Parcelamento deve incluir ou manter 600 mil no Simples
08/09/2011
Proposta faz parte do Projeto de Lei Complementar 87/11, aprovado na Câmara nesta semana, que segue para debate no Senado
Cerca de 600 mil empresas de pequeno porte poderão ser incluídas no Simples Nacional ou permanecer nesse regime tributário diferenciado devido ao parcelamento do débito, a partir da validação pelo Senado do projeto de Lei Complementar (PLP) 87/11. Nesse total, também estão outras empresas do mesmo segmento que poderão migrar em virtude da redução expressiva da alíquota incidente sobre o faturamento e viabilizada pela atualização das faixas de enquadramento. Essas mudanças foram aprovadas pela Câmara dos Deputados nesta semana, a partir do empenho da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa.
A avaliação foi feita pelo diretor-técnico do Sebrae, Carlos Alberto dos Santos, ao analisar os efeitos da aprovação do projeto de lei que segue para debate no Senado. "Mais do que atualizar as faixas do Simples Nacional, a nova lei, depois da votação pelos senadores, se validada, representará um profundo aprimoramento na legislação atual, na medida em que o crescimento da economia se reflete nos pequenos negócios, via geração de emprego, que está sendo reconduzida pelo legislador", disse.
Segundo Carlos Alberto, até então, muitas empresas estavam impedidas de crescer, temendo o fim do tratamento diferenciado proporcionado pelo Simples Nacional. Ele citou o exemplo das últimas cinco faixas, que vão de R$ 1,8 milhão até R$ 2,4 milhões, onde 30 mil empresas estavam represadas. "Agora, essas empresas serão fortemente incentivadas a crescer, enquanto outras pagarão alíquotas mais acessíveis", ponderou.
O parcelamento do débito em até 60 meses, outra mudança de grande impacto nos pequenos negócios, vai beneficiar 560 mil empresas. "Em dificuldades com o Fisco, agora, esses empresários vislumbram novas perspectivas para seus negócios, já que a existência do débito era o passaporte para exclusão", explica Carlos Alberto. Para ele, esses empresários terão novo fôlego e nova oportunidade de rever a gestão dos seus negócios, de modo a torná-los mais eficientes e competitivos.
Junto com essas mudanças, a ampliação da faixa do Empreendedor Individual para R$ 60 mil anuais, que superou as expectativas iniciais de um teto de R$ 48 mil, também terá repercussão junto aos trabalhadores por conta própria. Agora, prevê o diretor do Sebrae, crescem as possibilidades de aumentar o número de formalizações que nos últimos dois meses ultrapassou a casa dos 100 mil empreendedores em cada um. A tendência é de ampliação, sustentada também pela redução de 11% para 5% da contribuição previdenciária e pelo programa Crescer, que facilitou o acesso ao crédito ao diminuir a taxa de 4% ao mês para 8% ao ano.
As mudanças contidas no PLP 87/11, conforme o diretor do Sebrae, resolvem os problemas decorrentes da prosperidade ainda que temporariamente. "O país vive um bom momento econômico e social, e os pequenos negócios refletem essa efervescência. A tendência é de um dinamismo ainda mais intenso, o que implicará novas atualizações no futuro para mantermos um ambiente legal favorável", prevê Carlos Alberto.
O diretor-técnico do Sebrae está otimista com a tramitação do PLP 87/11 no Senado, uma vez que as negociações vem sendo conduzidas pela Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, da qual participam 23 senadores.
Fonte: Agência Sebrae
08/09/2011
Proposta faz parte do Projeto de Lei Complementar 87/11, aprovado na Câmara nesta semana, que segue para debate no Senado
Cerca de 600 mil empresas de pequeno porte poderão ser incluídas no Simples Nacional ou permanecer nesse regime tributário diferenciado devido ao parcelamento do débito, a partir da validação pelo Senado do projeto de Lei Complementar (PLP) 87/11. Nesse total, também estão outras empresas do mesmo segmento que poderão migrar em virtude da redução expressiva da alíquota incidente sobre o faturamento e viabilizada pela atualização das faixas de enquadramento. Essas mudanças foram aprovadas pela Câmara dos Deputados nesta semana, a partir do empenho da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa.
A avaliação foi feita pelo diretor-técnico do Sebrae, Carlos Alberto dos Santos, ao analisar os efeitos da aprovação do projeto de lei que segue para debate no Senado. "Mais do que atualizar as faixas do Simples Nacional, a nova lei, depois da votação pelos senadores, se validada, representará um profundo aprimoramento na legislação atual, na medida em que o crescimento da economia se reflete nos pequenos negócios, via geração de emprego, que está sendo reconduzida pelo legislador", disse.
Segundo Carlos Alberto, até então, muitas empresas estavam impedidas de crescer, temendo o fim do tratamento diferenciado proporcionado pelo Simples Nacional. Ele citou o exemplo das últimas cinco faixas, que vão de R$ 1,8 milhão até R$ 2,4 milhões, onde 30 mil empresas estavam represadas. "Agora, essas empresas serão fortemente incentivadas a crescer, enquanto outras pagarão alíquotas mais acessíveis", ponderou.
O parcelamento do débito em até 60 meses, outra mudança de grande impacto nos pequenos negócios, vai beneficiar 560 mil empresas. "Em dificuldades com o Fisco, agora, esses empresários vislumbram novas perspectivas para seus negócios, já que a existência do débito era o passaporte para exclusão", explica Carlos Alberto. Para ele, esses empresários terão novo fôlego e nova oportunidade de rever a gestão dos seus negócios, de modo a torná-los mais eficientes e competitivos.
Junto com essas mudanças, a ampliação da faixa do Empreendedor Individual para R$ 60 mil anuais, que superou as expectativas iniciais de um teto de R$ 48 mil, também terá repercussão junto aos trabalhadores por conta própria. Agora, prevê o diretor do Sebrae, crescem as possibilidades de aumentar o número de formalizações que nos últimos dois meses ultrapassou a casa dos 100 mil empreendedores em cada um. A tendência é de ampliação, sustentada também pela redução de 11% para 5% da contribuição previdenciária e pelo programa Crescer, que facilitou o acesso ao crédito ao diminuir a taxa de 4% ao mês para 8% ao ano.
As mudanças contidas no PLP 87/11, conforme o diretor do Sebrae, resolvem os problemas decorrentes da prosperidade ainda que temporariamente. "O país vive um bom momento econômico e social, e os pequenos negócios refletem essa efervescência. A tendência é de um dinamismo ainda mais intenso, o que implicará novas atualizações no futuro para mantermos um ambiente legal favorável", prevê Carlos Alberto.
O diretor-técnico do Sebrae está otimista com a tramitação do PLP 87/11 no Senado, uma vez que as negociações vem sendo conduzidas pela Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, da qual participam 23 senadores.
Fonte: Agência Sebrae
ICMS-RS: Receita Estadual disponibiliza Nota Fiscal Avulsa Eletrônica para microempreendedores
ICMS-RS: Receita Estadual disponibiliza Nota Fiscal Avulsa Eletrônica para microempreendedores
08/09/2011
O Microempreendedor Individual (MEI) que obteve sua inscrição pelo Portal do Empreendedor e que é optante SIMEI (Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional devidos pelo Microempreendedor Individual) já pode emitir Nota Fiscal Avulsa Eletrônica gratuitamente pelo site da Secretaria da Fazenda (Sefaz). Para tanto, basta visitar o endereço www.sefaz.rs.gov.br, acessar a opção Buscar por Assunto > Nota Fiscal Eletrônica >Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - MEI e completar com as informações: CPF, data de nascimento, CNPJ e NIRE (Número de Inscrição de Empresas). Além do aplicativo emissor da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica, o empreendedor vai encontrar, no mesmo local, um manual com orientações para preenchimento da mesma.
Fonte: SEFAZ-RS
08/09/2011
O Microempreendedor Individual (MEI) que obteve sua inscrição pelo Portal do Empreendedor e que é optante SIMEI (Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional devidos pelo Microempreendedor Individual) já pode emitir Nota Fiscal Avulsa Eletrônica gratuitamente pelo site da Secretaria da Fazenda (Sefaz). Para tanto, basta visitar o endereço www.sefaz.rs.gov.br, acessar a opção Buscar por Assunto > Nota Fiscal Eletrônica >Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - MEI e completar com as informações: CPF, data de nascimento, CNPJ e NIRE (Número de Inscrição de Empresas). Além do aplicativo emissor da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica, o empreendedor vai encontrar, no mesmo local, um manual com orientações para preenchimento da mesma.
Fonte: SEFAZ-RS
terça-feira, 6 de setembro de 2011
Nota fiscal eletrônica em Porto Alegre
Porto Alegre adere à transmissão digital de dados fiscais
06/09/2011
Depois da experiência do Rio Grande do Sul, em 2006, a Capital gaúcha também vai informatizar o seu sistema de arrecadação com a Nota Fiscal Eletrônica. A era do papel está com seus dias contados, pois o documento fiscal digital vai substituir a papelada. O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) será totalmente automatizado. A nota será gerada e armazenada eletronicamente através de solução disponibilizada pela prefeitura. A cidade de Belo Horizonte (MG) emprestará seu know-how a Porto Alegre para a implantação do sistema da NF-e, além da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES- IF).
O protocolo de intenções entre o município e a prefeitura mineira foi assinado no dia 25 de agosto, através da Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte (Prodabel), que estabelece as bases da parceria entre as capitais para utilização da NF-e. O secretário municipal da Fazenda de Porto Alegre, Roberto Bertoncini, o diretor-presidente da Procempa, André Imar, juntamente com o secretário de Finanças de Belo Horizonte, José Afonso Beltrão da Silva, e o presidente da Prodabel, Paulo Moura, assinaram o documento que formaliza a parceria. “Porto Alegre estava trabalhando em busca de uma melhor solução, que lhe fosse mais conveniente”, comenta Bertoncini. Ele explica que o programa mineiro é referência no Brasil por estar de acordo com o padrão homologado pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasfe). A previsão é que a nova nota fiscal entre em funcionamento no prazo de seis a oito meses.
Porto Alegre era uma das poucas capitais no Brasil que ainda não havia aderido ao sistema informatizado de recolhimento do imposto. No dia 15 de agosto, a cidade de Florianópolis saiu desta lista e lançou o sistema de geração e emissão de Notas Fiscais de Prestação de Serviço Eletrônicas (NFPS-e). Incomodadas com a situação da Capital dos gaúchos, a Associação dos Agentes Fiscais da Receita Municipal de Porto Alegre (Aiamu) lançou recentemente uma campanha criticando a demora na implantação. De acordo com o diretor administrativo financeiro da entidade, Francisco Antônio Azeredo, Porto Alegre vem deixando de arrecadar cerca de R$ 90 milhões ao ano em razão da inexistência de um controle mais eficaz. Para o presidente da Aiamu, César da Silva Giffhorn, a iniciativa da prefeitura sinaliza que ela entendeu a necessidade da NF-e. “A assinatura deste acordo mostra que estávamos certos, mas trata-se apenas de um protocolo de intenções”, pondera o presidente, ao avisar que a entidade irá acompanhar as diversas etapas até que ela seja totalmente adotada.
O secretário municipal da Fazenda atribui a demora na informatização à complexidade do projeto dentro de uma estrutura inadequada. Para tanto, foram realizadas atualizações da base tecnológica da secretaria, que se iniciaram com a contratação do Sistema Integrado de Administração Tributária (Siat), evoluindo para o aerolevantamento (método de produção de mapas digitais a partir de fotos aéreas obtidas com avião) que finalizará com a NF-e. Bertoncini salienta que foi necessário um tempo de maturação para começar o processo com segurança.
Prefeitura investe em automação
Desde 2009, a prefeitura, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF), vem aplicando recursos em tecnologia e os gastos já chegam a R$ 10,7 milhões entre softwares, equipamentos e aerolevantamentos, entre outros. A meta, segundo o secretário municipal da Fazenda, Roberto Bortoncini, é tornar mais rápidos e eficientes os serviços prestados à população. A contratação do Sistema Integrado de Administração Tributária (Siat) integrará os 15 sistemas hoje utilizados para acessar os dados referentes aos impostos municipais.
O aerolevantamento faz parte do projeto de modernização da base de dados urbanos da Capital, que compreende a atualização da base cartográfica do município, que hoje utiliza o sistema do início do século passado - 1903 -, além da renovação do cadastro imobiliário, que é de 1957. Com as informações captadas, as ferramentas de geoprocessamento irão gerar mapas por assunto, como escolas, postos de saúde, paradas de ônibus, vegetação e hidrografia.
Segundo o secretário, o investimento total do projeto é de R$ 22 milhões, com recursos próprios do município. Para apoiar no controle de qualidade do projeto, a prefeitura firmou convênio de cooperação técnica com a Ufrgs, por meio do Instituto de Geociências. A equipe acadêmica atua no desenvolvimento de software para a conversão dos dados existentes para o novo sistema cartográfico e capacitará servidores municipais.
Medida representará reflexo direto na arrecadação
A prefeitura de Porto Alegre vai investir cerca de R$ 4 milhões a R$ 5 milhões para informatizar a base tecnológica da nova nota fiscal. Em contrapartida, o incremento na arrecadação pode aumentar em torno de 15% a 20%. Com mais dinheiro em caixa, o município poderá aplicar mais recursos nos postos de saúde e nas escolas municipais, por exemplo. O orçamento municipal determina que 25% sejam investidos com despesas na educação, 15% com saúde e o saldo vai para as despesas correntes.
“O novo sistema vai aumentar os recursos arrecadados e dar maior segurança, agilidade e eficiência nos trabalhos de processamento e arquivamento de notas fiscais. A ferramenta também ampliará a eficiência na arrecadação e na fiscalização de tributos”, afirmou o secretário. Os benefícios da NF-e, além da eliminação do papel, tornam mais fácil o controle dos serviços, reduzindo a sonegação.
Para o secretário de Finanças de Belo Horizonte, José Afonso Beltrão da Silva, a parceria possibilita a transferência de tecnologia para que Porto Alegre obtenha os benefícios decorrentes das duas notas fiscais. “O sistema permite melhorar a arrecadação municipal, além de compartilhar com o governo federal informações padronizadas”, destacou. O presidente da Prodabel, Paulo Moura, disse que o convênio entre as duas capitais reflete a relevância dos serviços de informática na melhoria dos processos e serviços das administrações municipais à população.
Procempa vai armazenar informações
A Procempa, órgão de processamento de dados do governo municipal, está se preparando para a nova fase de trabalho. De acordo com o diretor-técnico, Zilmino Tartari, a instituição está aumentando sua capacidade física e tecnológica para comportar o sistema. O data center está sendo equipado para o funcionamento 24 horas por dia, durante 365 dias do ano. O software de Belo Horizonte será customizado para se adaptar à realidade fiscal da prefeitura e à legislação local. O funcionamento parece simples: quando a instituição fizer uma cobrança de serviço, o valor do imposto a ser recolhido entra automaticamente no sistema, informando a rede de fiscalização. A instituição prestadora de serviço precisará obter o programa via prefeitura.
O novo data center comporta 300 servidores, 160 deles encontram-se em fase de virtualização, ambiente que potencializa a capacidade. Está sendo construído próximo à Procempa um novo espaço para comportar esses equipamentos. São dois bancos de armanezamento, com capacidade de 148 terabytes, mais dois computadores IBM mainframe, destinados ao processamento de um volume grande de informações. A sala cofre possui 70 m² e vai abrigar os processadores, os storages e os equipamentos de telecomunicações da prefeitura.
Rede Master tem experiência com NF-e de serviços
O gerente administrativo da Rede Master de Hotéis, Luiz Fernando Viegas, recebeu a notícia da futura implantação da NF-e em Porto Alegre com satisfação. Para ele, não haverá nenhuma dificuldade com a novidade do sistema nos nove hotéis na Capital, pois a empresa já possui experiência com o hotel de Curitiba.
A cidade já trabalha com o sistema eletrônico desde 2009. O executivo faz uma ressalva quanto ao sistema que, para as empresas acaba sendo constrangedor. “O cliente fica desconfiado porque ele recebe um recibo provisório de serviços e a nota fiscal vai através do seu e-mail”, conta. Apesar disso, a informatização é positiva e facilita para quem paga os impostos corretamente.
Bancos serão os primeiros a informatizar o ISSQN
O secretário municipal da Fazenda, Roberto Bertoncini, acredita que a implantação da NF-e na Capital deverá se iniciar pela rede bancária. Os bancos, por força de uma normativa da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), já utilizam o Sped Fiscal. De acordo com o diretor do Banrisul, Luiz Carlos Morlin, as instituições financeiras estão à frente quanto à informatização fiscal.
O diretor comenta que o banco recolhe ISSQN de seus prestadores de serviços e com a rede integrada irá facilitar o recolhimento do imposto. “O objetivo da NF-e é evitar fraudes e sonegação e isso é bom para o poder público”, explica o diretor. O Banrisul tem mais de 3 mil prestadores de serviços, a maioria deles no setor de informática.
Fonte: Jornal do Comércio / RS
06/09/2011
Depois da experiência do Rio Grande do Sul, em 2006, a Capital gaúcha também vai informatizar o seu sistema de arrecadação com a Nota Fiscal Eletrônica. A era do papel está com seus dias contados, pois o documento fiscal digital vai substituir a papelada. O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) será totalmente automatizado. A nota será gerada e armazenada eletronicamente através de solução disponibilizada pela prefeitura. A cidade de Belo Horizonte (MG) emprestará seu know-how a Porto Alegre para a implantação do sistema da NF-e, além da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES- IF).
O protocolo de intenções entre o município e a prefeitura mineira foi assinado no dia 25 de agosto, através da Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte (Prodabel), que estabelece as bases da parceria entre as capitais para utilização da NF-e. O secretário municipal da Fazenda de Porto Alegre, Roberto Bertoncini, o diretor-presidente da Procempa, André Imar, juntamente com o secretário de Finanças de Belo Horizonte, José Afonso Beltrão da Silva, e o presidente da Prodabel, Paulo Moura, assinaram o documento que formaliza a parceria. “Porto Alegre estava trabalhando em busca de uma melhor solução, que lhe fosse mais conveniente”, comenta Bertoncini. Ele explica que o programa mineiro é referência no Brasil por estar de acordo com o padrão homologado pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasfe). A previsão é que a nova nota fiscal entre em funcionamento no prazo de seis a oito meses.
Porto Alegre era uma das poucas capitais no Brasil que ainda não havia aderido ao sistema informatizado de recolhimento do imposto. No dia 15 de agosto, a cidade de Florianópolis saiu desta lista e lançou o sistema de geração e emissão de Notas Fiscais de Prestação de Serviço Eletrônicas (NFPS-e). Incomodadas com a situação da Capital dos gaúchos, a Associação dos Agentes Fiscais da Receita Municipal de Porto Alegre (Aiamu) lançou recentemente uma campanha criticando a demora na implantação. De acordo com o diretor administrativo financeiro da entidade, Francisco Antônio Azeredo, Porto Alegre vem deixando de arrecadar cerca de R$ 90 milhões ao ano em razão da inexistência de um controle mais eficaz. Para o presidente da Aiamu, César da Silva Giffhorn, a iniciativa da prefeitura sinaliza que ela entendeu a necessidade da NF-e. “A assinatura deste acordo mostra que estávamos certos, mas trata-se apenas de um protocolo de intenções”, pondera o presidente, ao avisar que a entidade irá acompanhar as diversas etapas até que ela seja totalmente adotada.
O secretário municipal da Fazenda atribui a demora na informatização à complexidade do projeto dentro de uma estrutura inadequada. Para tanto, foram realizadas atualizações da base tecnológica da secretaria, que se iniciaram com a contratação do Sistema Integrado de Administração Tributária (Siat), evoluindo para o aerolevantamento (método de produção de mapas digitais a partir de fotos aéreas obtidas com avião) que finalizará com a NF-e. Bertoncini salienta que foi necessário um tempo de maturação para começar o processo com segurança.
Prefeitura investe em automação
Desde 2009, a prefeitura, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF), vem aplicando recursos em tecnologia e os gastos já chegam a R$ 10,7 milhões entre softwares, equipamentos e aerolevantamentos, entre outros. A meta, segundo o secretário municipal da Fazenda, Roberto Bortoncini, é tornar mais rápidos e eficientes os serviços prestados à população. A contratação do Sistema Integrado de Administração Tributária (Siat) integrará os 15 sistemas hoje utilizados para acessar os dados referentes aos impostos municipais.
O aerolevantamento faz parte do projeto de modernização da base de dados urbanos da Capital, que compreende a atualização da base cartográfica do município, que hoje utiliza o sistema do início do século passado - 1903 -, além da renovação do cadastro imobiliário, que é de 1957. Com as informações captadas, as ferramentas de geoprocessamento irão gerar mapas por assunto, como escolas, postos de saúde, paradas de ônibus, vegetação e hidrografia.
Segundo o secretário, o investimento total do projeto é de R$ 22 milhões, com recursos próprios do município. Para apoiar no controle de qualidade do projeto, a prefeitura firmou convênio de cooperação técnica com a Ufrgs, por meio do Instituto de Geociências. A equipe acadêmica atua no desenvolvimento de software para a conversão dos dados existentes para o novo sistema cartográfico e capacitará servidores municipais.
Medida representará reflexo direto na arrecadação
A prefeitura de Porto Alegre vai investir cerca de R$ 4 milhões a R$ 5 milhões para informatizar a base tecnológica da nova nota fiscal. Em contrapartida, o incremento na arrecadação pode aumentar em torno de 15% a 20%. Com mais dinheiro em caixa, o município poderá aplicar mais recursos nos postos de saúde e nas escolas municipais, por exemplo. O orçamento municipal determina que 25% sejam investidos com despesas na educação, 15% com saúde e o saldo vai para as despesas correntes.
“O novo sistema vai aumentar os recursos arrecadados e dar maior segurança, agilidade e eficiência nos trabalhos de processamento e arquivamento de notas fiscais. A ferramenta também ampliará a eficiência na arrecadação e na fiscalização de tributos”, afirmou o secretário. Os benefícios da NF-e, além da eliminação do papel, tornam mais fácil o controle dos serviços, reduzindo a sonegação.
Para o secretário de Finanças de Belo Horizonte, José Afonso Beltrão da Silva, a parceria possibilita a transferência de tecnologia para que Porto Alegre obtenha os benefícios decorrentes das duas notas fiscais. “O sistema permite melhorar a arrecadação municipal, além de compartilhar com o governo federal informações padronizadas”, destacou. O presidente da Prodabel, Paulo Moura, disse que o convênio entre as duas capitais reflete a relevância dos serviços de informática na melhoria dos processos e serviços das administrações municipais à população.
Procempa vai armazenar informações
A Procempa, órgão de processamento de dados do governo municipal, está se preparando para a nova fase de trabalho. De acordo com o diretor-técnico, Zilmino Tartari, a instituição está aumentando sua capacidade física e tecnológica para comportar o sistema. O data center está sendo equipado para o funcionamento 24 horas por dia, durante 365 dias do ano. O software de Belo Horizonte será customizado para se adaptar à realidade fiscal da prefeitura e à legislação local. O funcionamento parece simples: quando a instituição fizer uma cobrança de serviço, o valor do imposto a ser recolhido entra automaticamente no sistema, informando a rede de fiscalização. A instituição prestadora de serviço precisará obter o programa via prefeitura.
O novo data center comporta 300 servidores, 160 deles encontram-se em fase de virtualização, ambiente que potencializa a capacidade. Está sendo construído próximo à Procempa um novo espaço para comportar esses equipamentos. São dois bancos de armanezamento, com capacidade de 148 terabytes, mais dois computadores IBM mainframe, destinados ao processamento de um volume grande de informações. A sala cofre possui 70 m² e vai abrigar os processadores, os storages e os equipamentos de telecomunicações da prefeitura.
Rede Master tem experiência com NF-e de serviços
O gerente administrativo da Rede Master de Hotéis, Luiz Fernando Viegas, recebeu a notícia da futura implantação da NF-e em Porto Alegre com satisfação. Para ele, não haverá nenhuma dificuldade com a novidade do sistema nos nove hotéis na Capital, pois a empresa já possui experiência com o hotel de Curitiba.
A cidade já trabalha com o sistema eletrônico desde 2009. O executivo faz uma ressalva quanto ao sistema que, para as empresas acaba sendo constrangedor. “O cliente fica desconfiado porque ele recebe um recibo provisório de serviços e a nota fiscal vai através do seu e-mail”, conta. Apesar disso, a informatização é positiva e facilita para quem paga os impostos corretamente.
Bancos serão os primeiros a informatizar o ISSQN
O secretário municipal da Fazenda, Roberto Bertoncini, acredita que a implantação da NF-e na Capital deverá se iniciar pela rede bancária. Os bancos, por força de uma normativa da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), já utilizam o Sped Fiscal. De acordo com o diretor do Banrisul, Luiz Carlos Morlin, as instituições financeiras estão à frente quanto à informatização fiscal.
O diretor comenta que o banco recolhe ISSQN de seus prestadores de serviços e com a rede integrada irá facilitar o recolhimento do imposto. “O objetivo da NF-e é evitar fraudes e sonegação e isso é bom para o poder público”, explica o diretor. O Banrisul tem mais de 3 mil prestadores de serviços, a maioria deles no setor de informática.
Fonte: Jornal do Comércio / RS
sexta-feira, 2 de setembro de 2011
Ponto Eletrônico: obrigatoriedade é adiada
O governo publicou a portaria nº1752/11 do Ministério do Trabalho que prorroga para o dia 03 de outubro o prazo para que as empresas se adaptem ao novo ponto eletrônico. O sistema, que entraria em vigor na última quinta-feira (1º), já foi adiado outras duas vezes. Leia abaixo a nota oficial do Ministério do Trabalho:
Nota Oficial
O Ministério do Trabalho e Emprego informa que:
Considerando o recebimento de recursos por parte de Confederações Patronais, no âmbito do Governo Federal, no sentido da reconsideração da data de início do Registro Eletrônico de Ponto – REP;
Considerando o firme compromisso do Governo Federal e deste Ministério em assegurar a efetiva conclusão do diálogo iniciado com diferentes setores da sociedade brasileira a fim de aperfeiçoar o Sistema Registrado Eletrônico de Ponto – SREP;
Resolveu alterar o prazo para o início da utilização obrigatória do REP, de 1º de setembro de 2011 para 3 de outubro de 2011.
Esta medida será publicada ainda hoje (01/09/2011) no Diário Oficial da União (DOU), em edição extra, através da Portaria 1752/11.
FONTE: Ministério do Trabalho e Emprego
Assessoria de Comunicação Social
quinta-feira, 1 de setembro de 2011
Câmara aprova mudanças na Lei Geral
Câmara aprova mudanças na Lei Geral
Mais uma vitória do Sistema Fenacon! A Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem, 31, o Projeto de Lei Complementar nº 87/2011 (proposta enviada pela presidente Dilma e apensada ao PLP 591/2010), que faz ajustes na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. O texto foi aprovado por unanimidade (316 votos) e agora segue para votação no Senado Federal.
Entre as principais mudanças está o reajuste em 50% das tabelas de enquadramento das empresas no Simples que valerá a partir de 1º de janeiro de 2012. Os tetos passarão de R$ 36 mil para R$ 60 mil, no caso do empreendedor individual, de R$ 240 mil para R$ 360 às micro empresas e de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões às empresas de pequeno porte.
Outra medida é o parcelamento da dívida tributária para os empreendedores que estão enquadrados no Simples Nacional, o que até agora não era permitido. O prazo de pagamento será de até 60 meses.
Quanto a exclusão de empresas cuja receita bruta ultrapassem os limites estabelecidos, o projeto cria uma transição, já que os valores serão aumentados em 2012. A empresa de pequeno porte que tiver obtido receita bruta total em 2011 entre R$ 2,4 milhões (limite atual) e R$ 3,6 milhões (novo limite) poderá continuar no Simples Nacional no próximo ano.
Exportação - Outro aspecto que está contido no PLP aprovado é o estímulo as exportações das micro e pequenas empresas. O limite máximo para continuar no Simples Nacional (R$ 3,6 milhões ao ano) será aplicado para as receitas de venda no Brasil e adicionalmente para as vendas ao exterior. A vigência será também a partir de 1º de janeiro de 2012.
Para o presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, apesar de não contemplar a inclusão de novas atividades e a questão da substituição tributária, a aprovação do projeto representa um significativo avanço para facilitar o desenvolvimento das micro e pequenas empresas. “Não foram contemplados todos os pontos que defendemos desde o início da discussão. Mas vejo como muito positiva a vontade dos parlamentares e até mesmo da presidente Dilma em aprovar um projeto que só beneficia o País”, disse.
Atuação da Fenacon –Desde o ano passado a atuação da Fenacon foi decisiva para discutir o PLP 591/2010. Participante ativo de todas as conversas que envolveram o tema, Valdir Pietrobon sempre defendeu os interesses das micro e pequenas empresas sob a ótica de quem conhece o dia a dia desse segmento tão importante para a economia nacional.
Forma incontáveis reuniões, seminários, e produção de materiais de conscientização para a aprovação da matéria. Ontem, o presidente da Fenacon esteve o dia inteiro na Câmara dos Deputados fazendo um trabalho de convencimento que durou até os últimos instantes antes da votação da matéria, já dentro do Plenário da casa.
Entre os vários parlamentares que ele conversou ontem estão os deputados Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Pepe Vargas (PT-RS), Guilherme Campos (DEM-SP), Pedro Eugênio (PT-PE), com o relator da proposta Claudio Puty (PT-PA) e o Secretário Executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago. “O trabalho realizado pelo Sistema Fenacon foi muito significativo para a aprovação dessa matéria. Sem dúvida foi mais uma importante conquista”, avalia.
FONTE: FENACON
Mais uma vitória do Sistema Fenacon! A Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem, 31, o Projeto de Lei Complementar nº 87/2011 (proposta enviada pela presidente Dilma e apensada ao PLP 591/2010), que faz ajustes na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. O texto foi aprovado por unanimidade (316 votos) e agora segue para votação no Senado Federal.
Entre as principais mudanças está o reajuste em 50% das tabelas de enquadramento das empresas no Simples que valerá a partir de 1º de janeiro de 2012. Os tetos passarão de R$ 36 mil para R$ 60 mil, no caso do empreendedor individual, de R$ 240 mil para R$ 360 às micro empresas e de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões às empresas de pequeno porte.
Outra medida é o parcelamento da dívida tributária para os empreendedores que estão enquadrados no Simples Nacional, o que até agora não era permitido. O prazo de pagamento será de até 60 meses.
Quanto a exclusão de empresas cuja receita bruta ultrapassem os limites estabelecidos, o projeto cria uma transição, já que os valores serão aumentados em 2012. A empresa de pequeno porte que tiver obtido receita bruta total em 2011 entre R$ 2,4 milhões (limite atual) e R$ 3,6 milhões (novo limite) poderá continuar no Simples Nacional no próximo ano.
Exportação - Outro aspecto que está contido no PLP aprovado é o estímulo as exportações das micro e pequenas empresas. O limite máximo para continuar no Simples Nacional (R$ 3,6 milhões ao ano) será aplicado para as receitas de venda no Brasil e adicionalmente para as vendas ao exterior. A vigência será também a partir de 1º de janeiro de 2012.
Para o presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, apesar de não contemplar a inclusão de novas atividades e a questão da substituição tributária, a aprovação do projeto representa um significativo avanço para facilitar o desenvolvimento das micro e pequenas empresas. “Não foram contemplados todos os pontos que defendemos desde o início da discussão. Mas vejo como muito positiva a vontade dos parlamentares e até mesmo da presidente Dilma em aprovar um projeto que só beneficia o País”, disse.
Atuação da Fenacon –Desde o ano passado a atuação da Fenacon foi decisiva para discutir o PLP 591/2010. Participante ativo de todas as conversas que envolveram o tema, Valdir Pietrobon sempre defendeu os interesses das micro e pequenas empresas sob a ótica de quem conhece o dia a dia desse segmento tão importante para a economia nacional.
Forma incontáveis reuniões, seminários, e produção de materiais de conscientização para a aprovação da matéria. Ontem, o presidente da Fenacon esteve o dia inteiro na Câmara dos Deputados fazendo um trabalho de convencimento que durou até os últimos instantes antes da votação da matéria, já dentro do Plenário da casa.
Entre os vários parlamentares que ele conversou ontem estão os deputados Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Pepe Vargas (PT-RS), Guilherme Campos (DEM-SP), Pedro Eugênio (PT-PE), com o relator da proposta Claudio Puty (PT-PA) e o Secretário Executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago. “O trabalho realizado pelo Sistema Fenacon foi muito significativo para a aprovação dessa matéria. Sem dúvida foi mais uma importante conquista”, avalia.
FONTE: FENACON
SIMPLES NACIONAL
Setor terá redução de tributos e de burocracia
31/08/2011
Apesar de ainda não terem sido votadas, as medidas enviadas pelo Executivo ao Congresso Nacional, no início de agosto, para ampliar o teto de enquadramento das empresas no regime tributário Simples Nacional, incluindo o Microempreendedor Individual (MEI), e estimular o setor via outras desonerações tributárias e desburocratização, são consideradas oportunas e positivas para o segmento dos pequenos negócios.
O projeto de lei é similar ao que já tramitava desde 2010, de número PLP 591, cuja negociação é liderada pela Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa. Os documentos tramitam em regime de urgência, em conjunto, e pelo menos os principais pontos de mudança já obtiveram o consenso necessário para a aprovação.
É praticamente certo que as faixas de faturamento das empresas para enquadramento no Simples Nacional serão ampliadas, de R$ 240 mil para R$ 360 mil para as microempresas, e de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões para as Empresas de Pequeno Porte (EPP). O enquadramento na categoria de Microempreendedor Individual também muda de R$ 36 mil para R$ 60 mil. No caso do MEI, um outro projeto de lei, em tramitação avançada, deverá reduzir o recolhimento para a Previdência Social dos atuais R$ 59,95 para R$ 27,25 anuais.
"O valor do teto aumenta 50% em todas as faixas, para atender à correção da inflação desde a vigência da Lei Geral da Pequena Empresa, em 2006, de cerca de 24%", justifica a assessoria da presidência da Frente Parlamentar. Os 25% restantes do ajuste são em função da projeção de correção futura, até 2015, aproximadamente. Com os novos enquadramentos, as alíquotas são reduzidas de acordo com a faixa de faturamento. Assim, um microempresa do comércio, com faturamento entre R$ 120 mil e R$ 180 mil, sairá de uma alíquota de 5,47% para 4%.
Segundo o Ministério da Fazenda, a ampliação dos limites exigiu do governo federal abrir mão de uma arrecadação fiscal de R$ 4,8 bilhões. Somando a renúncia fiscal de Estados e municípios, o valor poderá chegar a um montante entre R$ 5,5 bilhões e R$ 6 bilhões.
Além do enquadramento, uma mudança considera relevante é a possibilidade de parcelamento da dívida tributária em até 60 meses, sem a empresa ser excluída do regime do Simples Nacional. "Muitas companhias tiveram dificuldades em 2009 e 2010, devido à crise financeira, e foram excluídas do Simples Nacional em 2011, gerando aumento significativo na carga tributária, principalmente entre aquelas com maior custo de folha de pessoal", explica Paulo Skaf, presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). Segundo ele, essa e outras medidas em estudo são positivas, pois "a demora na atualização dos limites do Simples Nacional limita o crescimento das empresas com maior dinamismo".
Apenas essa medida deverá trazer de volta ao Simples Nacional 560 mil empresas, o que representa mais de 10% do total de optantes, incluindo o MEI, segundo dados da Frente Parlamentar. Atualmente, quase 76% das 7 milhões de companhias estão no regime tributário unificado.
Outra medida festejada é o estímulo à exportação dado pelo item que permite a manutenção do enquadramento em EPP para faturamento de até R$ 7,2 milhões, desde que a receita excedente ao teto de enquadramento (R$ 3,6 milhões) seja originada no comércio internacional.
Bruno Quick, gerente de políticas públicas do Sebrae, vê as alterações em andamento como uma necessidade para avançar e dar consistência ao que foi proposto na Lei Geral. "O segmento dos pequenos negócios é grande dinamizador da economia", diz. Segundo ele, o Simples Nacional é vital para a massa salarial e para a geração de emprego e, consequentemente, para o consumo. "As empresas optantes desse regime tributário tiveram menor impacto diante da crise financeira e recuperaram-se mais rapidamente", analisa. Outra comprovação da força do segmento é o fato de que, em 2008, as empresas com mais de 100 funcionários reduziram 30 mil postos de trabalho, enquanto as que tinham até quatro funcionários criaram 1,2 milhão de empregos no mesmo período.
Para o gerente do Sebrae, o quadro econômico-financeiro atual é semelhante ao vivido em 2008/2009, quando o cenário internacional desfavorável poderia ter causado grande prejuízo ao Brasil. "Os pequenos negócios foram muito importantes como estabilizadores da economia", diz.
Há uma importante questão tributária que, apesar de estar em pauta, promete gerar polêmica nas negociações. Trata-se da utilização da substituição tributária - recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na indústria. Desde sua instituição, os ganhos obtidos com o Simples Nacional são, na maior parte dos casos, anulados. Como o mecanismo em questão compete à alçada dos Estados, o assunto ficou fora do projeto de lei enviado pelo Executivo, mas está em negociação no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para revisão. Caso não haja acordo no Confaz, a tendência é prevalecer para esse assunto as mesmas regras utilizadas para substituição tributária pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), segundo a assessoria da presidência da Frente Parlamentar.
Os festejos às medidas, no entanto, não levam ao esquecimento outras solicitações não-contempladas dessa vez. "O segmento precisa de incentivos fiscais para programas de inovação que hoje, em sua maioria, só são acessíveis a empresas de outros regimes tributários", lembra Paulo Skaf, da Fiesp.
Regulamentação deve proteger e diferenciar tratamento, diz professor
As mudanças na Lei Geral 123, que alteram a tributação das empresas enquadradas no Supersimples são importantes. Mas insuficientes, quando se trata efetivamente de fomentar ambientes de desenvolvimento para os empreendedores brasileiros. "Infelizmente, o Brasil é o país da grande empresa", afirma o Paulo Roberto Feldmann, presidente do Conselho da Pequena Empresa, e professor da FEA/USP.
Feldmann acredita que a regulamentação para os pequenos negócios deva ser construída considerando a diferença de condições entre pequenas e grandes para disputar o mercado. Nesse sentido, sair da armadilha da isonomia que hoje impera e proteger o segmento dos pequenos negócios. Segundo ele, países nos quais os pequenos negócios florescem e dinamizam efetivamente a economia, como Itália e França, a regulamentação é protetora e diferenciada. "Não se pode tratar de maneira igual coisas diferentes", simplifica.
Como exemplo, Feldmann cita a regulamentação da França, que impede a instalação de grandes redes de varejo em perímetros urbanos. "O poder de negociação e a estrutura das grandes, inclusive para sustentar guerras de preços por longos períodos, quebram os pequenos negócios de suas proximidades geográficas", argumenta.
Outro exemplo de fomento efetivo vem da Itália, onde a participação dos pequenos negócios chega a 43% da exportação do país. "Há uma regulamentação de estímulo ao consorciamento de pequenas empresas para exportação, com direito a isenção fiscal, financiamentos a juros reduzidos", diz. Da mesma forma, a Inglaterra também prevê regras de proteção ao segmento. "O governo britânico criou um pacote de medidas de incentivo com vistas aos jogos olímpicos de 2012", conta.
Ricardo Tortorella, diretor técnico do Sebrae-SP, também acredita que as regulamentações e medidas devam andar mais depressa e ser ampliadas. "As medidas em tramitação para mudanças na Lei Geral são excelentes, do ponto de vista tributário, mas não estão sendo tratadas questões fundamentais para estimular a competitividade do segmento. "Há uma enorme dívida para com as empresas de pequeno porte no Brasil, e ela não está sendo resgatada ainda", diz.
Para Tortorella, o modelo de exportação brasileiro é um exemplo típico que não se aplica aos pequenos negócios. "As regras são feitas para os grandes e não há estímulo sob nenhum aspecto para que as pequenas acessem o mercado externo", diz. Isso explica o resultado pífio das vendas externas das empresas de pequeno porte ao exterior: de cada R$ 100 produzidos por elas, R$ 99 são vendidos no mercado interno. Ele concorda que deve haver proteção e diferenciação de tratamento em áreas como acesso à tecnologia, à justiça, ao crédito, além da desoneração tributária e facilitação nos trâmites burocráticos.
Outro aspecto que deve contar é o estímulo à melhoria da gestão empresarial, na visão de Feldmann.
Fonte: Valor Econômico
31/08/2011
Apesar de ainda não terem sido votadas, as medidas enviadas pelo Executivo ao Congresso Nacional, no início de agosto, para ampliar o teto de enquadramento das empresas no regime tributário Simples Nacional, incluindo o Microempreendedor Individual (MEI), e estimular o setor via outras desonerações tributárias e desburocratização, são consideradas oportunas e positivas para o segmento dos pequenos negócios.
O projeto de lei é similar ao que já tramitava desde 2010, de número PLP 591, cuja negociação é liderada pela Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa. Os documentos tramitam em regime de urgência, em conjunto, e pelo menos os principais pontos de mudança já obtiveram o consenso necessário para a aprovação.
É praticamente certo que as faixas de faturamento das empresas para enquadramento no Simples Nacional serão ampliadas, de R$ 240 mil para R$ 360 mil para as microempresas, e de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões para as Empresas de Pequeno Porte (EPP). O enquadramento na categoria de Microempreendedor Individual também muda de R$ 36 mil para R$ 60 mil. No caso do MEI, um outro projeto de lei, em tramitação avançada, deverá reduzir o recolhimento para a Previdência Social dos atuais R$ 59,95 para R$ 27,25 anuais.
"O valor do teto aumenta 50% em todas as faixas, para atender à correção da inflação desde a vigência da Lei Geral da Pequena Empresa, em 2006, de cerca de 24%", justifica a assessoria da presidência da Frente Parlamentar. Os 25% restantes do ajuste são em função da projeção de correção futura, até 2015, aproximadamente. Com os novos enquadramentos, as alíquotas são reduzidas de acordo com a faixa de faturamento. Assim, um microempresa do comércio, com faturamento entre R$ 120 mil e R$ 180 mil, sairá de uma alíquota de 5,47% para 4%.
Segundo o Ministério da Fazenda, a ampliação dos limites exigiu do governo federal abrir mão de uma arrecadação fiscal de R$ 4,8 bilhões. Somando a renúncia fiscal de Estados e municípios, o valor poderá chegar a um montante entre R$ 5,5 bilhões e R$ 6 bilhões.
Além do enquadramento, uma mudança considera relevante é a possibilidade de parcelamento da dívida tributária em até 60 meses, sem a empresa ser excluída do regime do Simples Nacional. "Muitas companhias tiveram dificuldades em 2009 e 2010, devido à crise financeira, e foram excluídas do Simples Nacional em 2011, gerando aumento significativo na carga tributária, principalmente entre aquelas com maior custo de folha de pessoal", explica Paulo Skaf, presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). Segundo ele, essa e outras medidas em estudo são positivas, pois "a demora na atualização dos limites do Simples Nacional limita o crescimento das empresas com maior dinamismo".
Apenas essa medida deverá trazer de volta ao Simples Nacional 560 mil empresas, o que representa mais de 10% do total de optantes, incluindo o MEI, segundo dados da Frente Parlamentar. Atualmente, quase 76% das 7 milhões de companhias estão no regime tributário unificado.
Outra medida festejada é o estímulo à exportação dado pelo item que permite a manutenção do enquadramento em EPP para faturamento de até R$ 7,2 milhões, desde que a receita excedente ao teto de enquadramento (R$ 3,6 milhões) seja originada no comércio internacional.
Bruno Quick, gerente de políticas públicas do Sebrae, vê as alterações em andamento como uma necessidade para avançar e dar consistência ao que foi proposto na Lei Geral. "O segmento dos pequenos negócios é grande dinamizador da economia", diz. Segundo ele, o Simples Nacional é vital para a massa salarial e para a geração de emprego e, consequentemente, para o consumo. "As empresas optantes desse regime tributário tiveram menor impacto diante da crise financeira e recuperaram-se mais rapidamente", analisa. Outra comprovação da força do segmento é o fato de que, em 2008, as empresas com mais de 100 funcionários reduziram 30 mil postos de trabalho, enquanto as que tinham até quatro funcionários criaram 1,2 milhão de empregos no mesmo período.
Para o gerente do Sebrae, o quadro econômico-financeiro atual é semelhante ao vivido em 2008/2009, quando o cenário internacional desfavorável poderia ter causado grande prejuízo ao Brasil. "Os pequenos negócios foram muito importantes como estabilizadores da economia", diz.
Há uma importante questão tributária que, apesar de estar em pauta, promete gerar polêmica nas negociações. Trata-se da utilização da substituição tributária - recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na indústria. Desde sua instituição, os ganhos obtidos com o Simples Nacional são, na maior parte dos casos, anulados. Como o mecanismo em questão compete à alçada dos Estados, o assunto ficou fora do projeto de lei enviado pelo Executivo, mas está em negociação no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para revisão. Caso não haja acordo no Confaz, a tendência é prevalecer para esse assunto as mesmas regras utilizadas para substituição tributária pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), segundo a assessoria da presidência da Frente Parlamentar.
Os festejos às medidas, no entanto, não levam ao esquecimento outras solicitações não-contempladas dessa vez. "O segmento precisa de incentivos fiscais para programas de inovação que hoje, em sua maioria, só são acessíveis a empresas de outros regimes tributários", lembra Paulo Skaf, da Fiesp.
Regulamentação deve proteger e diferenciar tratamento, diz professor
As mudanças na Lei Geral 123, que alteram a tributação das empresas enquadradas no Supersimples são importantes. Mas insuficientes, quando se trata efetivamente de fomentar ambientes de desenvolvimento para os empreendedores brasileiros. "Infelizmente, o Brasil é o país da grande empresa", afirma o Paulo Roberto Feldmann, presidente do Conselho da Pequena Empresa, e professor da FEA/USP.
Feldmann acredita que a regulamentação para os pequenos negócios deva ser construída considerando a diferença de condições entre pequenas e grandes para disputar o mercado. Nesse sentido, sair da armadilha da isonomia que hoje impera e proteger o segmento dos pequenos negócios. Segundo ele, países nos quais os pequenos negócios florescem e dinamizam efetivamente a economia, como Itália e França, a regulamentação é protetora e diferenciada. "Não se pode tratar de maneira igual coisas diferentes", simplifica.
Como exemplo, Feldmann cita a regulamentação da França, que impede a instalação de grandes redes de varejo em perímetros urbanos. "O poder de negociação e a estrutura das grandes, inclusive para sustentar guerras de preços por longos períodos, quebram os pequenos negócios de suas proximidades geográficas", argumenta.
Outro exemplo de fomento efetivo vem da Itália, onde a participação dos pequenos negócios chega a 43% da exportação do país. "Há uma regulamentação de estímulo ao consorciamento de pequenas empresas para exportação, com direito a isenção fiscal, financiamentos a juros reduzidos", diz. Da mesma forma, a Inglaterra também prevê regras de proteção ao segmento. "O governo britânico criou um pacote de medidas de incentivo com vistas aos jogos olímpicos de 2012", conta.
Ricardo Tortorella, diretor técnico do Sebrae-SP, também acredita que as regulamentações e medidas devam andar mais depressa e ser ampliadas. "As medidas em tramitação para mudanças na Lei Geral são excelentes, do ponto de vista tributário, mas não estão sendo tratadas questões fundamentais para estimular a competitividade do segmento. "Há uma enorme dívida para com as empresas de pequeno porte no Brasil, e ela não está sendo resgatada ainda", diz.
Para Tortorella, o modelo de exportação brasileiro é um exemplo típico que não se aplica aos pequenos negócios. "As regras são feitas para os grandes e não há estímulo sob nenhum aspecto para que as pequenas acessem o mercado externo", diz. Isso explica o resultado pífio das vendas externas das empresas de pequeno porte ao exterior: de cada R$ 100 produzidos por elas, R$ 99 são vendidos no mercado interno. Ele concorda que deve haver proteção e diferenciação de tratamento em áreas como acesso à tecnologia, à justiça, ao crédito, além da desoneração tributária e facilitação nos trâmites burocráticos.
Outro aspecto que deve contar é o estímulo à melhoria da gestão empresarial, na visão de Feldmann.
Fonte: Valor Econômico
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