Foram publicados no DO-U de hoje, 9/4, os Ajustes Sinief 2 a 5, os Convênios ECF 2 e 3, os Convênios ICMS 8 a 40, e os Protocolos ICMS 1 a 25, todos de 30-3-2012, que tratam de diversos assuntos, com destaque para a instituição do Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-ECF, alterações nas regras da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, bem como a substituição tributária nas operações com diversos produtos.
A seguir, a relação dos referidos atos:
AJUSTE SINIEF2, DE 30 DE MARÇO DE 2012
Dispõe sobre o transporte interno e interestadual de bens entre estabelecimentos bancários.
AJUSTE SINIEF3, DE 30 DE MARÇO DE 2012
Institui o Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-ECF e dispõe sobre a sua emissão por meio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.
AJUSTE SINIEF4, DE 30 DE MARÇO DE 2012
Altera o Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
AJUSTE SINIEF5, DE 30 DE MARÇO DE 2012
Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
CONVÊNIO ECF 2, DE 30 DE MARÇO DE 2012
Dispõe sobre o uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal pelas concessionárias operadoras de rodovias.
CONVÊNIO ECF 3, DE 30 DE MARÇO DE 2012
Altera o Convênio ECF 01/98, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) por estabelecimento que promova venda a varejo e prestador de serviço e dá outras providências.
CONVÊNIO ICMS 8, DE 30 DE MARÇO DE 2012
Altera o Convênio ICMS 74/94, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química.
CONVÊNIO ICMS 9, DE 30 DE MARÇO DE 2012
Disciplina, para as unidades federadas que especifica, o prévio reconhecimento da não-incidência do imposto sobre as operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico e institui o Sistema de Reconhecimento e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional-RECOPI NACIONAL.
CONVÊNIO ICMS 10, DE 30 DE MARÇO DE 2012
Dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre a entrada de energia elétrica, decorrente de operação interestadual praticada, no território da Unidade Federada onde se localize o destinatário que a tiver adquirido em ambiente de contratação regulada, quando a energia elétrica não for objeto de nova comercialização ou industrialização da qual decorra a sua saída subsequente.
CONVÊNIO ICMS 11, DE 30 DE MARÇO DE 2012
Altera o Convênio ICMS 77/11, que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação que a destine ao consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre.
CONVÊNIO ICMS 12, DE 30 DE MARÇO DE 2012
Altera o Convênio ICMS 75/91, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.
CONVÊNIO ICMS 13, DE 30 DE MARÇO DE 2012
Autoriza o Estado do Ceará a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e isenção nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos, suas partes e peças e outros materiais relacionados com a instalação e operação da refinaria de petróleo no Estado do Ceará.
CONVÊNIO ICMS 14, DE 30 DE MARÇO DE 2012
Altera o Convênio ICMS 15/08, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
CONVÊNIO ICMS 15, DE 30 DE MARÇO DE 2012.
Altera o Convênio ICMS 74/07, que autoriza os Estados de Goiás, Rio Grande do Sul e Santa Catarina a revogar benefício fiscal de ICMS previsto no Convênio ICMS 100/97 que dispõe sobre benefícios fiscais nas saídas de insumos agropecuários.
CONVÊNIO ICMS 16, DE 30 DE MARÇO DE 2012
Autoriza a unidade federada que menciona a conceder isenção de ICMS nas prestações de serviço de comunicação por meio de telefonia fixa, na forma que especifica.
CONVÊNIO ICMS 17, DE 30 DE MARÇO DE 2012
Altera o Convênio ICMS 38/01, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi.
CONVÊNIO ICMS 18, DE 30 DE MARÇO DE 2012
Autoriza o Estado do Ceará a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e isenção nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos, suas partes e peças e outros materiais relacionados com a instalação e operação da CSP - Companhia Siderúrgica do Pecém, no Estado do Ceará.
CONVÊNIO ICMS 19, DE 30 DE MARÇO DE 2012
Altera o Convênio ICMS 99/98, que autoriza os Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, do Tocantins e do Rio de Janeiro a conceder isenção nas saídas internas destinadas aos estabelecimentos localizados em Zona de Processamento de Exportação - ZPE, na forma que especifica.
CONVÊNIO ICMS 20, DE 30 DE MARÇO DE 2012
Altera a cláusula sétima do Convênio ICMS 153/04, que autoriza as unidades federadas a concederem benefícios fiscais na modalidade redução de base de cálculo do ICMS.
CONVÊNIO ICMS 21, DE 30 DE MARÇO DE 2012
Altera o Convênio ICMS 09/09, que estabelece normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF.
CONVÊNIO ICMS 22, DE 30 DE MARÇO DE 2012.
Altera o Convênio ICMS 162/94, que autoriza os Estados e o Distrito Federal conceder isenção do ICMS nas operações internas com medicamentos destinados ao tratamento de câncer.
CONVÊNIO ICMS 23, DE 30 DE MARÇO DE 2012
Altera o Convênio ICMS 76/98, que autoriza os Estados do Acre, Pará e do Amazonas a conceder isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com pirarucu criado em cativeiro.
CONVÊNIO ICMS 24, DE 30 DE MARÇO DE 2012
Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de mercadorias promovidas pela entidade assistencial Obra Social Nossa Senhora da Gloria - Fazenda Esperança e dá outra providência.
CONVÊNIO ICMS 25, DE 30 DE MARÇO DE 2012
Altera o Convênio ICMS 38/09, que autoriza os Estados do Pará, Paraíba e São Paulo e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas prestações de serviço de comunicação referentes ao acesso à internet por conectividade em banda larga prestadas no âmbito do Programa Internet Popular.
CONVÊNIO ICMS 26, DE 30 DE MARÇO DE 2012
Autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS na importação de equipamentos e insumos efetuada pelo Instituto de Biologia Molecular do Paraná - IBMP e nas saídas internas e interestaduais dos produtos que especifica, quando destinados à FIOCRUZ e ao Ministério da Saúde.
CONVÊNIO ICMS 27, DE 30 DE MARÇO DE 2012
Altera o Anexo I do Convênio ICMS 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.
CONVÊNIO ICMS 28, DE 30 DE MARÇO DE 2012
Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
CONVÊNIO ICMS 29, DE 30 DE MARÇO DE 2012
Prorroga disposições dos Convênio ICMS 83/07 e 45/10.
CONVÊNIO ICMS 30, DE 30 DE MARÇO DE 2012
Altera o Convênio ICMS 126/10, que concede isenção do ICMS às operações com artigos e aparelhos ortopédicos e para fraturas e outros que especifica.
CONVÊNIO ICMS 31, DE 30 DE MARÇO DE 2012
Altera o Convênio ICMS 51/00, que disciplina as operações com veículos automotores novos efetuados por meio de faturamento direto para o consumidor.
CONVÊNIO ICMS 32, DE 30 DE MARÇO DE 2012
Dispõe sobre a disponibilização dos serviços do sistema SEFAZ VIRTUAL, destinado ao processamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos.
CONVÊNIO ICMS 33, DE 30 DE MARÇO DE 2012
Altera o Convênio ICMS 142/11 que concede isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014, e dá outras providências.
CONVÊNIO ICMS 34, DE 30 DE MARÇO DE 2012
Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção na importação de uma montanha russa.
CONVÊNIO ICMS 35, DE 30 DE MARÇO DE 2012
Altera Convênio ICMS 05/93, que autoriza os Estados da Bahia e Maranhão a conceder isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de alimentação pelo Restaurante/ Escola do SENAC, nas condições que indica.
CONVÊNIO ICMS 36, DE 30 DE MARÇO DE 2012
Altera o Convênio ICMS 76/09, que autoriza os Estados do Amapá e Pará a conceder crédito presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, com requisito de Memória de Fita- detalhe - MFD para fins de substituição de equipamento sem requisito de MFD.
CONVÊNIO ICMS 37, DE 30 DE MARÇO DE 2012
Altera os Convênios ICMS 77/11, 87/11, 99/11, 100/11 e 101/11 que alteram convênios ICMS.
CONVÊNIO ICMS 38, DE 30 DE MARÇO DE 2012
Concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.
CONVÊNIO ICMS 39, DE 30 DE MARÇO DE 2012
Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre ao Convênio ICMS 85/2011, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura.
CONVÊNIO ICMS 40, DE 30 DE MARÇO DE 2012
Altera o Convênio ICMS 105/11, que concede isenção do ICMS nas saídas de arroz beneficiado destinadas à Companhia Nacional de Abastecimento e à União, dentro do Programa Mundial de Alimentos das Nações Unidas - PMA.
PROTOCOLO ICMS 1, DE 30 DE MARÇO DE 2012
Altera o Protocolo ICMS 98, de 23 de julho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador, entre os Estados do Rio Grande do Sul e de São Paulo.
PROTOCOLO ICMS 2, DE 30 DE MARÇO DE 2012
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de vestuário, entre os Estados do Rio Grande do Sul e de São Paulo.
PROTOCOLO ICMS 3, DE 30 DE MARÇO DE 2012
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos para bebê, entre os Estados do Rio Grande do Sul e de São Paulo.
PROTOCOLO ICMS 4, DE 30 DE MARÇO DE 2012
Altera o Protocolo ICMS 28/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios, nas operações entre os Estados de Minas Gerais e São Paulo.
PROTOCOLO ICMS 5, DE 30 DE MARÇO DE 2012
Altera o Protocolo ICMS 31/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, nas operações entre Minas Gerais e São Paulo.
PROTOCOLO ICMS 6, DE 30 DE MARÇO DE 2012
Altera o Protocolo ICMS 36/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador, nas operações entre os Estados de Minas Gerais e São Paulo.
PROTOCOLO ICMS 7, DE 30 DE MARÇO DE 2012
Altera o Protocolo ICMS 88/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, nas operações entre os Estados do Rio Grande do Sul e de São Paulo.
PROTOCOLO ICMS 8, DE 30 DE MARÇO DE 2012
Altera o Protocolo ICMS 91/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes, nas operações entre os Estados de Pernambuco e de São Paulo.
PROTOCOLO ICMS 9, DE 30 DE MARÇO DE 2012
Altera o Protocolo ICMS 95/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios, nas operações entre os Estados do Rio Grande do Sul e de São Paulo.
PROTOCOLO ICMS 10, DE 30 DE MARÇO DE 2012
Altera o Protocolo ICMS 96/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes, entre os Estados de Minas Gerais, do Rio Grande do Sul e de São Paulo.
PROTOCOLO ICMS 11, DE 30 DE MARÇO DE 2012
Altera o Protocolo ICMS 107/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes, entre os Estados da Bahia e de São Paulo.
PROTOCOLO ICMS 12, DE 30 DE MARÇO DE 2012
Altera o Anexo Único do Protocolo ICMS 202/10, que dispõe sobre a remessa de trigo "in natura" por contribuinte estabelecido no Estado de Minas Gerais para industrialização por encomenda no Estado do Paraná com suspensão do ICMS.
PROTOCOLO ICMS 13, DE 30 DE MARÇO DE 2012
Altera o Protocolo ICMS 27/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas, nas operações entre os Estados de Minas Gerais e São Paulo.
PROTOCOLO ICMS 14, DE 30 DE MARÇO DE 2012
Altera o Protocolo ICMS 33/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de limpeza, nas operações entre os Estados de Minas Gerais e São Paulo.
PROTOCOLO ICMS 15, DE 30 DE MARÇO DE 2012
Altera o Protocolo ICMS 34/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico, nas operações entre os Estados de Minas Gerais e São Paulo.
PROTOCOLO ICMS 16, DE 30 DE MARÇO DE 2012
Altera o Protocolo ICMS 86/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico, nas operações entre os Estados do Rio Grande do Sul e de São Paulo.
PROTOCOLO ICMS 17, DE 30 DE MARÇO DE 2012
Altera o Protocolo ICMS 89/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas, nas operações entre os Estados do Rio Grande do Sul e de São Paulo.
PROTOCOLO ICMS 18, DE 30 DE MARÇO DE 2012
Altera o Protocolo ICMS 106/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de limpeza, nas operações entre os Estados da Bahia e de São Paulo.
PROTOCOLO ICMS 19, DE 30 DE MARÇO DE 2012
Altera o Protocolo ICMS 164/10, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador, nas operações entre os Estados do Paraná e de São Paulo.
PROTOCOLO ICMS 20, DE 30 DE MARÇO DE 2012
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios, nas operações entre os Estados do Amapá e de São Paulo.
PROTOCOLO ICMS 21, DE 30 DE MARÇO DE 2012
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos, nas operações entre os Estados do Amapá e de São Paulo.
PROTOCOLO ICMS 22, DE 30 DE MARÇO DE 2012
Altera o Protocolo ICMS 76/11, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Escada - PE.
PROTOCOLO ICMS 23, DE 30 DE MARÇO DE 2012
Dispõe sobre a adesão do Estado de Roraima ao Protocolo ICMS 93/10, que dispõe sobre a instituição do Sistema de Circularização de Documentos Fiscais Eletrônicos - SCD-e - e o intercâmbio de Informações entre as unidades da Federação.
PROTOCOLO ICMS 24, DE 30 DE MARÇO DE 2012
Altera o Protocolo ICMS 41/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com autopeças.
PROTOCOLO ICMS 25, DE 30 DE MARÇO DE 2012
Altera o Protocolo ICMS 3/11, que fixa o prazo para a obrigatoriedade da escrituração fiscal digital - EFD.
Fonte: ICMS-LegisWeb
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