OLÁ! SEJA BEM VINDO! Estudantes de Contabilidade, e empresários interessados em assuntos na área contábil! Neste Blog você irá encontrar diversos assuntos do dia a dia das empresas. Consulte aqui os arquivos do blog, use o índice por assuntos, assim como as diversas notícias e vídeos . Abraços! e boa leitura. J. Paulo Silvano Contabilista Proprietário e Sócio da Actmilenio@ desde 2003. ASSESSORIA CONTÁBIL TERCEIRO MILÊNIO LTDA

sexta-feira, 17 de agosto de 2012

NOTA FISCAL GAÚCHA


ICMS/RS
NOTA FISCAL GAÚCHA
Programa de Cidadania Fiscal - Regulamentação






O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, através do Decreto n° 49.479/2012, de 16 de agosto de 2012 (DOE de 17.08.2012), regulamenta o Programa de Cidadania Fiscal, instituído pela Lei 14.020 de 25 de junho de 2012, denominado Nota Fiscal Gaúcha, o qual concede incentivo a emissão de documento fiscais, para incentivar a participação dos cidadãos na aplicação de recursos públicos tornando eminente o controle sobre a sonegação e concorrência leal, visando também apoiar entidades prestadoras de Serviços Públicos.
O referido decreto dispõe sobre o cadastramento do cidadão para participação do programa, bem como a respeito da apuração dos pontos para participação dos sorteios, valores dos prêmios, credenciamento das empresas para participar do programa e a participação das entidades.
Econet Editora Empresarial Ltda

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Actmilenio@ solicita que deixem aqui seus comentários: