RESOLUÇÃO CFC Nº 890/00- DISPÕE SOBRE PARÂMETROS NACIONAIS DE FISCALIZAÇÃO.

RESOLUÇÃO CFC Nº 890/00

PARÂMETROS NACIONAIS DE FISCALIZAÇÃO.

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que ao Conselho Federal de Contabilidade, na qualidade de Coordenador do SISTEMA

CFC/CRCs, compete disciplinar a ação fiscalizadora do exercício profissional;

CONSIDERANDO que o Regimento do Conselho Federal de Contabilidade prevê o Departamento de

Fiscalização Nacional, com funções de execução, sob a coordenação do Vice-presidente de Registro e

Fiscalização do CFC;

RESOLVE:

Art. 1.º - A ação fiscalizadora do exercício profissional será desenvolvida pelos Conselhos Regionais de

Contabilidade, sob a coordenação do Conselho Federal de Contabilidade, para tanto, devendo ser

atendidos os PARÂMETROS NACIONAIS DE FISCALIZAÇÃO.

Art. 2.º - No exercício de 2001, a partir de 1.º de janeiro, serão adotados os PARÂMETROS NACIONAIS

DE FISCALIZAÇÃO seguintes:

– Fiscalização – Trabalhos de Perícia Contábil;

– Fiscalização – Trabalhos de Auditoria Contábil;

– Fiscalização – Demonstrações Contábeis;

– Fiscalização – Elaboração de Escrituração Contábil;

– Fiscalização – Elaboração de Contrato de Prestação de Serviços Profissionais;

Parágrafo único – O estabelecimento, as alterações e adaptações dos projetos específicos e dos

percentuais mínimos, serão propostos pelo Vice-presidente de Registro e Fiscalização à Câmara de

Registro e Fiscalização e referendadas pelo Presidente do Conselho Federal de Contabilidade.

Art. 3.º - Deverá constar do Plano de Trabalho Anual dos Conselhos Regionais de Contabilidade, nos

projetos específicos de fiscalização, as metas de diligências para o cumprimento dos parâmetros fixados

pelo Conselho Federal de Contabilidade.

§1.º - As metas fixadas no Plano Anual do Conselho Regional de Contabilidade não poderão ser

inferiores às estabelecidas pelo Conselho Federal de Contabilidade;

§2.º - O cumprimento das metas mínimas estabelecidas nos parâmetros definidos pelo Conselho

Federal de Contabilidade, será observado para fins do disposto no §5.º, do art. 1.º, da Resolução CFC

n.º 849, de 26-07-1999;

Art. 4.º - A orientação normativa e a adoção das medidas necessárias à imediata aplicação dos

PARÂMETROS NACIONAIS DE FISCALIZAÇÃO, caberá ao Departamento de Fiscalização Nacional –

DEFIS, previamente submetidas ao Presidente do Conselho Federal de Contabilidade.

Art. 5.º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Brasília, 09 de novembro de 2000.

Contador JOSÉ SERAFIM ABRANTES

Presidente

Ata CFC nº 808

Proc. CFC nº 226/00

Relator: Conselheiro Alcedino Gomes Barbosa