Multas sobre a Dacon 01/2011-entregues em Março 2011 dia 09 pós feriado.

Dacon /01/2011



A Fenacon recebeu, nesta semana, relatos de diversos empresários contábeis de que as multas geradas indevidamente durante o envio do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, no mês de março, ainda não foram canceladas.



A Federação entrou em contato com a Receita Federal do Brasil e obteve a informação que o prazo final para o cancelamento das multas está previsto para o dia 19 de maio. Vale ressaltar, ainda, que caso o empresário necessite da certidão negativa antes desse período pode dirigir-se a um posto da Receita Federal.

Fonte: Fenacon

Reforma tributária será fatiada

JC

Presidente da Câmara prevê também benefícios para exportadores.O governo federal deve enviar nas próximas semanas as primeiras propostas de uma reforma tributária "fatiada". A previsão foi feita ontem pelo presidente da Câmara dos Deputados, o gaúcho Marco Maia (PT), em encontro com o Sindicato das Indústrias da Construção Civil do Estado (Sinduscon-RS), em Porto Alegre. O pacote deve abranger medidas para acabar com a guerra fiscal entre os estados, desoneração da folha de salários, maior transparência e unificação de alguns impostos e nova distribuição de recursos entre União, unidades da federação e municípios. Maia manifestou apoio ainda a alterações na Lei 8.666, das licitações, que devem flexibilizar prazos e regras para a execução das obras da Copa do Mundo de 2014 e para as Olimpíadas de 2016, ambas no Brasil.

O parlamentar definiu os projetos na área fiscal como "uma visão de reforma tributária e que não haverá uma mudança ampla e irrestrita". Para o político gaúcho, que enfrenta esta semana pressões do lado de ambientalistas e ruralistas na tentativa de votar o novo Código Florestal, as iniciativas governamentais devem contemplar também setores empresariais exportadores, que amargam perdas com a desvalorização cambial, e até a construção civil. "Haverá medidas específicas para áreas estratégicas", adiantou o presidente da Câmara.

A meta do governo de facilitar as contratações para acelerar a preparação da infraestrutura visando ao Mundial terá apoio de Maia. Segundo o parlamentar, a Lei 8.666, criada para assegurar transparência e impessoalidade nas licitações, e que é alvo de mudanças, precisa ter "mais agilidade, sem perder sua função". "Ela é boa e eficiente, mas tem de mudar em alguns aspectos para acelerar os projetos com o setor produtivo". A medida foi a resposta do governo Dilma Rousseff a críticas da Federação Internacional de Futebol (Fifa) de que há demora nas obras. O temor é que reformas e ampliações de aeroportos, um dos maiores gargalos para a competição e para a Copa das Confederações, prevista para 2013, possam não ser feitas a tempo.

O maior custo dos projetos, que começou a ser ventilado diante dos atrasos e do calendário que já está apertado, foi considerado decorrência da execução por Maia. Outro alvo na preparação para os dois eventos deve ser a atuação dos tribunais de contas. O presidente da Câmara informou que criará uma comissão para redefinir atribuições. "São alterações para melhorar a ação desses organismos de controle e fiscalização, para que eles não se transformem em impedimento ao crescimento", justificou o parlamentar.

Da plateia de construtores, o político ouviu o clamor para que a esperada e incerta reforma trabalhista seja agilizada. Maia antecipou que quer dar atenção especial a normas de terceirização de trabalhadores. O tema deve ser tratado em um grupo específico no Congresso Nacional. O presidente do Sinduscon-RS, Paulo Garcia, reforçou que os contratos nesse campo merecem regras para reduzir a informalidade.

Fonte: Jornal do Comércio  03/05/2011

Novo cronograma para obtenção da certificação digital no padrão ICP-Brasil para acesso ao Conectividade.

A Caixa Econômica Federal republicou, mais uma vez, a Circular Caixa nº 547/2011, divulgando novo cronograma, a seguir reproduzido, a ser observado pelas empresas para a obtenção da certificação digital no padrão ICP-Brasil, forma exclusiva de acesso ao Canal Eletrônico Conectividade Social, a ser obtida em qualquer autoridade certificadora, caso o usuário do canal ainda não a detenha.



EMPRESAS (detentores de CNPJ ou CEI) PRAZO

com mais de 500 empregados de 02/05/2011 até 13/05/2011

com 20 a 500 empregados de 16/05/2011 até 03/06/2011

com 5 a 20 empregados de 06/06/2011 até 01/07/2011

com até 5 empregados 1° algarismo do CNPJ ou CEI igual a 9 de 04/07/2011 até 12/07/2011

1° algarismo do CNPJ ou CEI igual a 8 de 13/07/2011 até 22/07/2011

1° algarismo do CNPJ ou CEI igual a 7 de 25/07/2011 até 03/08/2011

1° algarismo do CNPJ ou CEI igual a 6 de 04/08/2011 até 12/08/2011

1° algarismo do CNPJ ou CEI igual a 5 de 15/08/2011 até 31/08/2011

1° algarismo do CNPJ ou CEI igual a 4 de 01/09/2011 até 09/09/2011

1° algarismo do CNPJ ou CEI igual a 3 de 12/09/2011 até 21/09/2011

1° algarismo do CNPJ ou CEI igual a 2 de 22/09/2011 até 05/10/2011

1° algarismo do CNPJ ou CEI igual a 1 de 06/10/2011 até 28/10/2011

1° algarismo do CNPJ ou CEI igual a 0 de 31/10/2011 até 23/12/2011



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Lembramos que a versão do Conectividade Social que utiliza certificados digitais em padrão diferente do ICP-Brasil permanecerá disponível até 31.12.2011, data a partir da qual os usuários do Conectividade Social deverão utilizar exclusivamente as funcionalidades do novo canal, disponível no site https://conectividade.caixa.gov.br, ou no site da Caixa Econômica Federal - www.caixa.gov.br.



(Circular Caixa nº 547/2011 - DOU 1 de 26.04.2011)



Fonte: Editorial IOB