CAE limita substituição tributária para o Simples

 

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Assuntos Tributários

11 de Abril de 2014

 

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira parecer do senador Armando Monteiro Filho (PTB-PE) sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) 323/2010, que limita o poder dos estados na aplicação de substituição tributária para os optantes do Simples Nacional, regime tributário simplificado voltado para as micro e pequenas empresas.

De acordo com o relator do projeto, cerca de 1 milhão dessas empresas serão beneficiadas pela medida, que ainda será votada pelo plenário.

A substituição tributária é o regime pelo qual a responsabilidade pelo ICMS é atribuída a outro contribuinte. Assim, o contribuinte acaba pagando o imposto devido pelos clientes na cadeia de comercialização.

Em seu relatório, Armando Monteiro assinala que o projeto de lei tem o objetivo de coibir abusos dos estados (responsáveis pela cobrança do ICMS) no uso da substituição tributária, no caso das micro e pequenas empresas que operam no Simples Nacional: elas tiveram perdas de R$ 1,7 bilhão no ano fiscal de 2008 decorrentes do mecanismo, conforme um estudo da Fundação Getulio Vargas (FGC), encomendado pelo Sebrae.
Fonte: Monitor Mercantil