Decreto DMI
DECRETO Nº 18.624, DE 24
DE ABRIL DE 2014, que "Institui, na “internet” o sítio eletrônico
www2.portoalegre.rs.gov.br/dm/, dispõe sobre a Declaração Municipal prevista
no art. 94-A, parágrafo único e art. 96, § 5º da Lei Complementar nº 434, de 1º
de dezembro de 1999, alterada pela Lei Complementar nº 646, de 22 de
julho de 2010; cria a Declaração Municipal Informativa das Condições
Urbanísticas de Ocupação do Solo (DMI) altera os arts. 6º, 11, 13, 14, 26, 28,
30, 38 e 47; e revoga o inc. I do art. 5º e os arts. 7º, 8º e 9º, 12 e 65 do
Decreto nº 12.715, de 23 de março de 2000".
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