Mudanças na Lei Geral podem ser votadas esse ano

Mudanças na Lei Geral podem ser votadas esse ano
Ano III - Número 473, Brasília, 15 de julho de 2010

O projeto que prevê uma série de alterações à Lei Geral da Micro e Pequena Empresa foi apresentado e deve ser votado pelo Congresso Nacional até o final desse ano. Essa afirmação foi feita no último dia 13, por parlamentares que integram a Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, que assinaram o projeto, a ser enviado para Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara. O encontro contou ainda com a participação de vários representantes de entidades, como o presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon.

De autoria dos deputados Cláudio Vignatti (PT-SC), que preside a frente parlamentar, e Carlos Melles (DEM-MG), além de outros deputados, a proposta prevê significativas mudanças como o aumento do teto da receita bruta anual das empresas para inclusão no Simples Nacional e para a formalização como empreendedor individual, além da criação do Simples Rural. Os relatores devem ser os deputados Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e José Pimentel (PT-CE), na CFT e Plenário, respectivamente.

Outros pontos que serão abordados no projeto está a elevação do teto da receita bruta anual das micro empresas de R$ 240 mil para R$ 360 mil e de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões para a pequena empresa. A proposta também permite a entrada de todas as atividades econômicas econômicas no Simples Nacional, desde que se enquadrem no faturamento, em novas tabelas de tributação.

O projeto prevê ainda o fim da cobrança, para as empresas do Simples Nacional, do diferencial do ICMS na fronteira dos estados e da substituição tributária – esta com exceções, como empresas produtoras de combustível, bebidas alcoólicas e cigarros. Pela proposta assinada ontem, as empresas enquadradas no Simples poderão contar com parcelamento especial automático de débitos tributários obtidos no âmbito desse próprio sistema. A ideia é que o empresário tenha direito a três parcelamentos, inclusive concomitantes.

A Fenacon ira apresentar também emendas ao projeto que preveem:

- Fim da retenção da contribuição previdenciária das empresas que integrarem o Simples Nacional;
- Multas diferenciadas no cumprimento das obrigações acessórias das empresas optantes pelo sistema;
- Novas normas de licitações que limite a aplicação dos benefícios da Lei Geral até o limite de faturamento do regime;
- Inclusão de condomínios residenciais, mesmo despersonalizados.

“Acreditamos que esse projeto aperfeiçoará bastante a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. O mais importante é que o debate está em aberto e que até a votação possamos melhorá-lo ainda mais”, afirmou Valdir Pietrobon ressaltando ainda que nos próximos meses a expectativa é de que mais de 4 milhões de empresas estejam incluídas no Simples Nacional.

Empreendedor individual – o novo projeto da Lei Geral prevê também mudanças para o empreendedor individual. O limite da receita bruta anual para a formalização subirá de R$ 36 mil para R$ 48 mil, acabando com as taxas para o funcionamento e para alteração ou baixa dessas atividades econômicas. Também fica permitida a emissão de nota fiscal eletrônica via Portal do Empreendedor por onde é feita a formalização desse público.

Ontem pela manhã, 14, ocorreu reunião no Ministério da Previdência para avaliar o programa em todo País. o encontro contou com a participação do ministro da pasta, Carlos Eduardo Gabas. Apesar das dificuldades enfrentadas, fizeram uma avaliação positiva do programa, que prevê formalizar um milhão de empreendedores individuais até o final deste ano.