Rio Grande do Sul: Novas alterações no ICMS

Rio Grande do Sul: Novas alterações no ICMS
 Em 06/12/2010 - DECRETO 47638/2010

Alterações no Regulamento do ICMS (RICMS)

Alt. 3308 e 3309 - Revogam dispositivos que permitem a escrituração das entradas de mercadorias de uso e consumo e de utilização de serviço de transporte englobadamente, bem como o dispositivo que define a forma de emissão da nota fiscal relativa à utilização de serviço de transporte escriturado pelo total. (RICMS, Lv. II, art. 26, III e art. 153, notas 02 a 04)

(Publicado no D.O.E. de 06/12/10, pág. 4)



06/12/2010 - DECRETO 47637/2010

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)

Alt. 3307 - Relativamente à obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica, estabelece que: (Lv. II, art. 26-A, parágrafo único, "caput", notas 01 e 03)

- o Microempreendedor Individual - MEI não necessita solicitar a dispensa de emissão da Nota Fiscal Eletrônica;

- as hipóteses de dispensa da emissão de Nota Fiscal Eletrônica não se aplicam para os contribuintes que realizem operações destinadas à Administração Pública ou a destinatários localizados em outras unidades da Federação, ou, ainda, operações de comércio exterior.

(Publicado no D.O.E. de 06/12/10, pág. 4)



06/12/2010 - DECRETO 47636/2010

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)

Alt. 3306 - Lei do ICMS, art. 58 - Prorroga, por 6 meses adicionais, o crédito presumido de ICMS nas aquisições internas de leite produzido por produtor rural neste Estado. (Lv. I, art. 32, CVII, "caput")

(Publicado no D.O.E. de 06/12/10, pág. 3)



06/12/2010 - DECRETO 47635/2010

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)

Alt. 3305 - Lei do ICMS, art. 58 - Prorroga, até 31/12/11, o diferimento parcial do pagamento do imposto devido nas saídas internas de mercadorias do setor petroquímico, promovidas por estabelecimento industrial ou comercial atacadista, destinadas à industrialização ou comercialização pelo destinatário, de forma a manter a carga tributária que fica sob a responsabilidade do remetente em 12%. (Lv. III, art. 1º-A, III, nota 02, "a")

(Publicado no D.O.E. de 06/12/10, pág. 3)



06/12/2010 - DECRETO 47634/2010

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)

Alt. 3304 - Lei do ICMS, art. 58 - Concede crédito fiscal presumido de ICMS aos estabelecimentos fabricantes, nas saídas interestaduais de farelo de soja, em montante igual a 4,2% do valor da operação. (Lv. I, art. 32, CXIV)

(Publicado no D.O.E. de 06/12/10, pág. 3)



06/12/2010 - DECRETO 47633/2010

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)

Alt. 3303 - Lei do ICMS, art. 31, § 8º, "a" - Estabelece diferimento parcial do pagamento do ICMS nas saídas internas de estabelecimento industrial de folhas de aço, revestidas de óxido de cromo, ou de cromo e óxido de cromo, classificadas no código 7210.50.00 da NBM/SH-NCM, de produção própria, destinadas à industrialização de novos produtos pelo destinatário. (Ap. II, Seção IV, Subseção I, item CX)

(Publicado no D.O.E. de 06/12/10, pág. 2)



06/12/2010 - DECRETO 47632/2010

Alterações no Regulamento do ICMS (RICMS)

Alt. 3294 - Dispensa a emissão de documento fiscal, nas saídas de casca de arroz, promovidas por produtor ou por estabelecimento beneficiador, com destino a estabelecimento industrial, desde que seja emitida, no fim de cada mês, uma Nota Fiscal de Produtor ou uma Nota Fiscal relativa ao total das operações realizadas no período. (Lv. II, art. 44, XVI)

Alt. 3295 - Inclui, na relação de mercadorias sujeitas ao diferimento do pagamento do imposto devido nas operações realizadas entre contribuintes localizados neste Estado, as saídas de casca de arroz destinadas a estabelecimento industrial. (Ap. II, S. I, LXXVI).

(Publicado no D.O.E. de 06/12/10, pág. 2)



06/12/2010 - DECRETO 47631/2010

Alterações no Regulamento do ICMS (RICMS)

Alt. 3292 - Conv. ICMS 160/10 - Acrescenta medicamentos à listagem desses produtos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, beneficiados com isenção do ICMS. (Ap. XXIII, 161 e 162)

Alt. 3293 - Promove simples ajuste técnico para corrigir remissão incorreta a dispositivo do RICMS. (Lv. III, art. 2º, § 1º, "a")

(Publicado no D.O.E. de 06/12/10, pág. 1)



06/12/2010 - DECRETO 47630/2010

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)

Alt. 3291 - Conv. ICMS 152/10 - Altera o código da NBM/SH-NCM de aparelho de diagnóstico para mamografia em dispositivo que concede isenção de ICMS, por ter havido incorreção no Convênio instituidor do benefício. (Lv. I, art. 9º, CLXII)

(Publicado no D.O.E. de 06/12/10, pág. 1)



Fonte: SEFAZ / RS