ICMS-RS: Fixados prazos para emissão de MDF-e e de CT-e

ICMS-RS: Fixados prazos para emissão de MDF-e e de CT-e e alterados procedimentos para emissão de documentos

20 mai 2014 - ICMS, IPI, ISS e Outros

Por meio do Decreto nº 51.487/2014 - DOE RS de 20.05.2014, o Governo incorporou os Ajustes Sinief nºs 10, 26 e 27/2013 e 1 e 3/2014, estabelecendo prazos de início de emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) e do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). O CT-e também será emitido em substituição ao Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas. Permite, ainda, que a mercadoria seja entregue a pessoa não contribuinte em domicílio de outra pessoa.

Fonte: ICMS- LegisWeb