Obrigatoriedade da NFC-e no estado RS

   

Assunto	Obrigatoriedade da NFC-e			Categoria	Avisos
Data de envio	06/01/2016			Data da primeira leitura	08/01/2016
Identificação	REC-ALERTA-2016010630002925884709141034776027354

Obrigatoriedade da NFC-e - Enviada em 06/01/2016

A Receita Estadual alerta que a partir de 01/01/2016 entra em vigor nova fase da obrigatoriedade da NFC-e.

Conforme disposto no RICMS (Decreto 37.699/97), Livro II, art. 26-C, Apêndice XLIV, item IV a partir dessa data os estabelecimentos que iniciarem atividade estão obrigados a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor eletrônica (NFC-e) em substituição a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, e ao Cupom Fiscal emitido por ECF.

Desta forma os estabelecimentos que se enquadrarem nesta obrigatoriedade não irão receber autorização para o uso de equipamentos ECF (Emissor de Cupom Fiscal) e nem autorização para impressão de documentos fiscais (AIDF). Esses estabelecimentos deverão iniciar suas atividades fazendo a emissão de NFC-e (Nota Fiscal ao Consumidor eletrônica).

Receita Estadual

Obrigatoriedade da NFC-e

Obrigatoriedade da NFC-e     05/01/2016 - Porto Alegre - RS - Brasil

A Receita Estadual alerta que a partir de 01/01/2016 entra em vigor nova fase da obrigatoriedade da NFC-e. Conforme disposto no RICMS (Decreto 37.699/97), Livro II, art. 26-C, Apêndice XLIV, item IV a partir dessa data os estabelecimentos que iniciarem atividade estão obrigados a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor eletrônica (NFC-e) em substituição a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, e ao Cupom Fiscal emitido por ECF. Desta forma os estabelecimentos que se enquadrarem nesta obrigatoriedade não irão receber autorização para o uso de equipamentos ECF (Emissor de Cupom Fiscal) e nem autorização para impressão de documentos fiscais (AIDF). Esses estabelecimentos deverão iniciar suas atividades fazendo a emissão de NFC-e (Nota Fiscal ao Consumidor eletrônica).   Receita Estadual

DeSTDA

ICMS-RS: Gaúchos optantes pelo Simples Nacional são instruídos quanto ao preenchimento da DeSTDA

4 jan 2016 - ICMS, IPI, ISS e Outros

Atráves da Instrução Normativa RE nº 68/2015 - DOE RS de 31.12.2015, os contribuintes optantes pelo Simples Nacional deixarão de apresentar a Guia de Informação e Apuração do ICMS - Simples Nacional (GIA-SN), obrigação a ser cumprida somente em relação aos fatos geradores ocorridos até 31.12.2015. A partir de então, devem apresentar a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA).

 

Fonte: LegisWeb