SPED - EFD-Contribuições - Solução de Consulta nº 53 – DOU 29.05.2012 – Obrigatoriedade das Entidades Imunes e Isentas

SPED - EFD-Contribuições - Solução de Consulta nº 53 – DOU 29.05.2012 – Obrigatoriedade das Entidades Imunes e Isentas


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 53, DE 28 DE MAIO DE 2012

ASSUNTO: Obrigações Acessórias

EMENTA: ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL CONTRIBUIÇÕES. ENTIDADES IMUNES E ENTIDADES ISENTAS DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA – IRPJ – PRAZO DE APRESENTAÇÃO

As pessoas jurídicas imunes ao IRPJ e à CSLL, ou imunes ao IRPJ e isentas da CSLL ou ainda isentas do IRPJ e da CSLL, ficam obrigadas a apresentar a EFD-Contribuições a partir do mês em que a soma dos valores mensais das contribuições para o PIS/Pasep, COFINS e Contribuição Previdenciária sobre a Receita (esta última, se for o caso) ultrapassar o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), permanecendo sujeitas a essa obrigação em relação ao restante dos meses do ano-calendário em curso. O marco inicial para apresentação da EFD-Contribuições das pessoas jurídicas imunes ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ e tributadas pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL deve se basear no regime de tributação considerado na apuração da CSLL. Caso os valores mensais das contribuições para o PIS/Pasep, para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (esta última se for o caso) ultrapassem o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) já no início do ano calendário de 2012, as pessoas jurídicas imunes ao IRPJ que

apurem a CSLL com base no lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões (regime de tributação do lucro real) devem apresentar a EFD-Contribuições a partir de janeiro de 2012, ao passo que as pessoas jurídicas imunes ao IRPJ que apurem a CSLL com base em percentuais da receita bruta (regime de tributação do Lucro Presumido ou Arbitrado) devem apresentar a EFDContribuições a partir de julho de 2012. Se o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) for ultrapassado no segundo semestre do ano-calendário 2012, as pessoas jurídicas imunes ao IRPJ e tributadas pela CSLL ficam obrigadas a apresentar a EFD-Contribuições a partir do mês em que a soma dos valores mensais das contribuições para o PIS/Pasep, COFINS e Contribuição Previdenciária sobre a Receita ultrapassar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), permanecendo sujeitas a essa obrigação em relação ao restante dos meses do ano calendário em curso.

DISPOSITIVOS LEGAIS: IN RFB nº 1.252/2012, artigos 4º,I e II, 5º, II e § 5º e artigo 7º.

MÁRIO HERMES SOARES CAMPOS

Chefe

Fonte:http://www.spednews.com.br/05/2012/solucao-de-consulta-no-53-dou-29...

RS - SEFAZ moderniza sistema dos postos fiscais

RS - SEFAZ moderniza sistema dos postos fiscais


A Secretaria da Fazenda apresentará nesta sexta-feira (18), no Posto Fiscal de Torres, o primeiro módulo do novo sistema denominado Controle de Mercadorias em Trânsito (CMT). O objetivo é dar prosseguimento às mudanças nos processos do trânsito de mercadorias.

O CMT é um portal único integrado com todas as funções necessárias à verificação e controle das operações do trânsito. Com o novo sistema é possível identificar os veículos que, pelo risco da operação, devem sofrer algum tipo de verificação. Nesta primeira fase será possível registrar a circulação das Notas Fiscais Eletrônicas (Nfe).

Na tela inicial do operador são apresentadas informações sobre a regularidade da operação e, a partir da análise de fatores de risco, o sistema seleciona os veículos e cargas a serem verificados. A equipe do Posto Fiscal Virtual definirá os parâmetros de seleção de veículos.

Para esta primeira fase do CMT, a Procergs aprimorou o sistema, em especial, quanto ao tempo de resposta se comparado com o sistema nacional (SCIMT), além de melhorias nas outras funcionalidades como acesso, visualização e tratamento dos dados (NF-e). A Procergs também trabalha para melhorar o canal de comunicação entre a administração central, os postos fiscais e as turmas volantes, encaminhando, de forma mais efetiva, as suas necessidades operacionais e proposições de qualificação nos sistemas automatizados.

O evento contará com as presenças do subsecretário Ricardo Neves Pereira e do chefe da Divisão de Fiscalização e Cobrança, Paulo Cestari e o chefe da Divisão de Tecnologia de In formações Fiscais, João Carlos Loebens.



Fonte: AICS


http://www.sefaz.rs.gov.br/site/NoticiaDetalhes.aspx?NoticiaId=4782

Projeto permite abrir empresa pela internet

Projeto permite abrir empresa pela internet






A partir de junho, será possível abrir uma empresa pela internet. Um piloto do projeto Integrar será implantado no Distrito Federal e em oito estados: Sergipe, Paraná, Rondônia, Roraima, Tocantins, Ceará, Pará e Paraíba. A iniciativa abre caminho para a implantação da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) em todo o país.



O Integrar é uma parceria entre o Sebrae, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) e a Junta Comercial de Minas Gerias. O projeto é uma adaptação do Minas Fácil, iniciativa que simplificou a legalização de empresas no estado. “O projeto segue as regras para abertura e funcionamento de negócios validadas pelo Comitê Gestor da Redesim, que são mais simples, operadas de forma eletrônica”, explicou a gerente-adjunta de Políticas Públicas do Sebrae, Inês Schwingel.



“Enquanto o Banco Mundial aponta que o tempo médio para abertura de empresas no Brasil é de 152 dias, em Minas Gerais é de até 9 dias”, explicou Alex Francisco de Oliveira Barbosa, diretor da Junta Comercial de Minas Gerais. Ele participou, nesta quarta-feira (16), do II Encontro Nacional da Rede Sebrae de Políticas Públicas, em Brasília.



O evento reúne cerca de 60 gerentes e analistas do Sistema Sebrae. O objetivo é alinhar ações para o desenvolvimento das estratégias estabelecidas pela instituição. Entre os objetivos da iniciativa está a implantação em todo o país da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06). "Vamos trabalhar com metas, objetivos claros visando implementar medidas em favor dos pequenos negócios, a exemplo do acesso às compras governamentais e da desburocratização para abertura e funcionamento de empresas previsto na Redesim”, disse o gerente de Políticas Públicas do Sebrae, Bruno Quick.



O grupo trabalha ainda para resolver a questão da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) por substituição tributária. Empresários reclamam que, na prática, o mecanismo anula a redução do tributo pelo Simples. A Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa no Congresso Nacional propõe uma alteração na Lei do ICMS (Lei 87/06) para resolver o problema. O deputado Pedro Eugênio (PT/PE) confirmou para o dia 5 de junho uma reunião com o comitê Gestor do Simples Nacional e representantes do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para tratar do assunto.



Fonte: Agência Sebrae de Notícias