Atenção: MEI: alterada a contribuição previdenciária

Tendo em vista a publicação da Medida Provisória nº 529, de 07/04/2011, a contribuição previdenciária do Empreendedor Individual - EI será alterada, a partir da competência Maio/2011, para 5% do salário-mínimo, equivalentes a R$ 27,25.

De acordo com e referida MP, a contribuição previdenciária do MEI passará de 11% incidente sobre o limite mínimo do salário de contribuição para 5%. Cabe ressaltar, que esta contribuição exclui o direito a aposentadoria por tempo de contribuição.

O segurado que tenha contribuído com esta alíquota reduzida e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante recolhimento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de vinte por cento, acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3° do art. 5° da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Assim, neste caso, a complementação deverá observar o percentual de 15% sobre o salário mínimo vigente na época.

Com isso, o carnê mensal do MEI terá, em 2011, os seguintes valores:



Janeiro e Fevereiro/2011: de R$ 59,40 a R$ 65,40;



Março e Abril de 2011: de R$ 59,95 a R$ 65,95;



Maio a Dezembro/2011: R$ 27,25 a R$ 33,25.





Os Empreendedores Individuais que já emitiram os carnês com valores diferentes devem aguardar a atualização do aplicativo PGMEI para fazer nova emissão. O sistema já está emitindo as guias para pagamento com os valores corretos até a competência Abril/2011.





Os próximos vencimentos:



20/04/2011 vence o prazo para pagamento da competência Março/2011;



20/05/2011 vence o prazo para pagamento da competência Abril/2011;



20/06/2011 vence o prazo para pagamento da competência Maio/2011 - já com os novos valores da contribuição previdenciária.


Fonte: Comitê Gestor do Simples Nacional