Os desafios da reforma tributária

A proposta de uma nova reforma tributária que o governo federal anuncia para o segundo semestre traz importantes desafios a serem enfrentados. Entre eles, está o de simplificar o sistema de arrecadação, torná-lo mais justo para o contribuinte e aos estados produtivos a ponto de melhorar a competitividade do produto brasileiro no mercado internacional e impedir a guerra fiscal que impera, atualmente, em vários mercados. - A incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na cadeia produtiva e no consumo, e a não-devolução do crédito fiscal que esses tributos geram, além de tornar os produtos brasileiros menos competitivos no mercado internacional, contribui, ao lado da taxa de câmbio valorizada, para o crescimento das importações, o que afeta a produção nacional.

Estes impostos indiretos embutidos no preço das mercadorias e dos serviços são socialmente injustos. Não respeitam o princípio básico da justiça tributária: "quem pode mais, paga mais". Ao comprar uma cesta básica, o indivíduo que ganha 10 salários mínimos paga o mesmo que aquele que ganha até três salários mínimos.

A mesma lógica perversa ocorre na distribuição das receitas aos estados. Sob o manto do regime federalista, o sistema de partilha, via fundos de participação dos estados (FPE) e municípios (FPM), privilegia os menos desenvolvidos, estimulando o que poderíamos chamar de "preguiça tributária". Do montante arrecadado por São Paulo, em IR e IPI, apenas cerca de 2% retornam aos cofres do estado e seus municípios. O restante é distribuído aos estados menos desenvolvidos. Este sistema se torna permissivo à medida que não existem mecanismos que os pressionem a melhorar sua arrecadação.

Nas transações do comércio interestadual, as regras de distribuição da receita do ICMS divididas entre origem e destino da mercadoria também foram concebidas para permitir aos estados menos desenvolvidos arrecadar mais. Uma empresa, porém, que se instale em um desses estados que concedem benefícios, ao receber vantagens fiscais do tipo crédito presumido, no ato da venda, permite que as empresas compradoras -muitas vezes pertencentes ao mesmo grupo empresarial- façam uso de um crédito correspondente a um imposto que não foi pago. O Estado de São Paulo está cobrando e busca receber cerca de R$ 9 bilhões -de impostos, juros e multas- de empresas que adquiriram mercadorias oriundas de estados que aplicam este artifício.

Para os estados menos desenvolvidos, torna-se extremamente vantajoso atrair novas empresas por meio do abatimento da base de cálculo, diferimento (pagamento parcelado) e remissão do ICMS. Uma vez que se trata de uma receita que não existia, não estão abrindo mão de arrecadação. Ainda assim, sabem que existem compensações de curto prazo, por conta da geração de emprego e renda, e de longo prazo, ao viabilizarem uma receita potencial no futuro. Do ponto de vista dos interesses destes estados, o pensamento está correto, mas fere a lógica do sistema federalista de distribuição de receita que já os beneficia.

Outro foco de guerra fiscal está na atração de investimentos por meio da isenção tributária para produtos importados. Os estados-produtores e industrializados são os que mais perdem. Nos últimos anos, São Paulo tem caído no ranking nacional de investimentos, na participação do PIB e em número de criação de empresas. Mas o próprio País como um todo sai prejudicado. Dados da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp) apontam que, de 2001 a 2010, o Brasil perdeu R$ 55 bilhões de reais em arrecadação e 770 mil empregos, com esta prática.

A saída para evitar este desequilíbrio seria a de fixar a cobrança apenas no estado de destino da mercadoria e estabelecer uma legislação de ICMS unificada. Em verdade, há 27 legislações deste imposto no Brasil. Outra briga é quanto à falta de aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) em toda e qualquer alteração das alíquotas feita pelos estados.

A complexidade do sistema tributário atual envolve os contribuintes em um emaranhado de resoluções que surgem a cada dia, aumentando custos administrativos e criando insegurança jurídica que inibe os investimentos produtivos. A discussão da reforma tributária abre uma grande oportunidade de debate na sociedade. E nós, agentes fiscais de renda, desejamos participar, esperando que desta vez possamos alcançar um sistema tributário justo, equilibrado e a favor de todos os brasileiros.

Fonte: DCI - SP