NFC-e- CPF na nota consumidor eletrônica- dispensado até 30/06/2015 mínimo R$ 200,00

ICMS-RS: Dispensada até 30.06.2015, pelo RS, a indicação do nome e do CPF do consumidor na NFC-e com valor até R$ 200,00

 

15 set 2014 - ICMS, IPI, ISS e Outros

Por meio do Decreto nº 51.813/2014 - DOE RS de 15.09.2014, os contribuintes gaúchos que emitem a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, e ao Cupom Fiscal emitido por ECF, de 1º.09.2014 a 30.06.2015, estão dispensados da inclusão do nome e do CPF do destinatário nas operações de valor inferior a R$ 200,00, exceto nos casos em que o consumidor solicitar a referida inclusão.

Fonte: ICMS - Consultoria-Nhttp://www.legisweb.com.br/noticia/?id=1254
http://www.legisweb.com.br/noticia/?id=12548eNewsletter LegisWeb - Ano 5 nº 178 de 15 de Setembro de 2014 Newsletter LegisWeb - Ano 5 nº 178 de 15 de Setembro de 2014 wsletter LegisWeb - Ano 5 nº 178 de 15 de Setembro de 2014