Foram publicados no Diário Oficial da União desta terça-feira, 28.09.2010, os Ajustes SINIEF e Convênios ICMS firmados na 139ª reunião ordinária do CONFAZ - Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada na última sexta-feira, 24.09.2010, em Belo Horizonte.
O destaque maior vai pra a criação do Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e, por meio do Ajuste SINIEF nº 11/2010.
Ajuste SINIEF º. 11/2010 - Cria o Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e e dispõe sobre a sua emissão por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico - SAT-CF-e. bem como o Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico - SAT-CF-e, que será utilizado para os contribuintes transmitirem as informações relativas aos cupons fiscais emitidos. O sistema deve funcionar de modo semelhante ao que vem sendo utilizado, atualmente, em relação às Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), modelo 55. Os requisitos técnicos dos equipamentos e dos softwares, para a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e, serão definidos por meio de Ato COTEPE. Válido para os Estados de Alagoas, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná, São Paulo e Sergipe, com efeitos a partir de 01.01.2011
DOU de 28.09.2010
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