IPI-Redução de Alíquotas -VEÍCULOS

IPI


CAPÍTULO 87 - VEÍCULOS

Redução de Alíquotas



Publicado hoje no Diário Oficial da União, o Decreto n° 7.725, de 21 de maio de 2012, altera as Notas Complementares NC (87-2), NC (87-4), NC (87-5) e NC (87-7) do capítulo 87 da TIPI/2011 - Decreto 7.660/2011 - reduzindo as alíquotas do IPI para os veículos de transporte de passageiros, de mercadorias, de valores e de uso misto, mencionados nas referidas Notas.



Veja no quadro comparativo a seguir como ficam as alíquotas do IPI para os fabricantes habilitados no Regime Automotivo (ou seja, veículos nacionais ou com um percentual de peças nacionais) e para os importadores sem habilitação no Regime:



Veículo

Fabricantes habilitados ao Regime Automotivo-Importadores sem habilitação ao Regime

Até 1.000 cilindradas IPI = 0%                                         IPI = 30%



Até 2.000 cilindradas com motor Flex-IPI = 5,5%            IPI = 35,5%



Até 2.000 cilindradas com motor a gasolina-IPI = 6,5%     IPI = 36,5%



Utilitários IPI = 1%                                                            IPI = 31%





O Decreto 7.725/2012 traz a possibilidade de devolução ficta dos veículos existentes em estoque, e ainda não negociados até 21.05.2012, pelas concessionárias conceituadas na Lei nº 6.729/1979, bem como a reintegração do estoque de veículos já negociados e não entregues ao consumidor final até a presente data.



As concessionárias devem emitir Nota Fiscal de devolução contendo a expressão: "Nota Fiscal emitida nos termos do art. 2º do Decreto n° 7.725, de 21 de maio de 2012".



Os veículos vendidos a consumidor final, e não entregues até a presente data serão objeto de Nota Fiscal de Entrada emitida pelo fabricante, contendo a expressão: "Nota Fiscal emitida nos termos do art. 3º do Decreto n° 7.725, de 21 de maio de 2012."



A devolução ficta enseja para o fabricante direito ao crédito relativo ao IPI que incidiu na saída efetiva do veículo para a concessionária e para o consumidor final.


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Reprodução autorizada  (Fonte: Redação Econet Editora).