Regulamentação do trabalho doméstico

Governo entrega proposta de regulamentação do trabalho doméstico

Pela proposta, as regras do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) serão as mesmas para todos, cabendo ao empregador recolher 8% sobre o salário.

O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional, nesta terça-feira (21), proposta de regulamentação do trabalho doméstico, previsto na Emenda Constitucional nº 72 aprovada em março. O texto do governo garante à categoria os benefícios previstos na legislação trabalhista. O anúncio foi feito pela ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, após reunião com os ministros do Trabalho, Manoel Dias, e das Relações Institucionais, Ideli Salvatti.

O ministro Manoel Dias afirmou que as sugestões enviadas foram elaboradas por uma comissão interministerial e que a proposta garante aos domésticos todos os direitos dos demais trabalhadores. Segundo ele, “não teria sentido aprovar uma emenda que elimina os resquícios da escravidão, situação em que vivia os domésticos,  e permanecer com a discriminação”. 

Pela proposta, as regras do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) serão as mesmas para todos, cabendo ao empregador recolher 8% sobre o salário. Foi mantida a multa de 40% sobre o saldo do fundo em caso de demissão sem justa causa.  Em relação à contribuição previdenciária do INSS, permanece a alíquota de 8 a 11% a ser descontada do empregado e o percentual de 12% do patrão. Também foram mantidas as mesmas regras para o Seguro-Desemprego.

Com relação à jornada de trabalho, a proposta prevê três alternativas: 8h diárias e 44h semanais com até 4h extras por dia; regime de revezamento com 12h diárias por 36h de descanso; e banco de horas com compensação das horas trabalhadas no período de até um ano. A proposta assegura também aos trabalhadores, hora extra com remuneração adicional de 50%, trabalho noturno com remuneração adicional de 20%, férias em até três períodos sendo que um dos períodos não pode ser inferior a 14 dias, auxílio-acidente e salário-família.

Estavam presentes na reunião no Palácio do Planalto na manhã desta terça, o senador Romero Jucá, que foi relator da emenda, e o deputado federal Cândido Vaccarezza, presidente da comissão mista que debate o tema no Congresso. Segundo Jucá, a orientação dada pela presidenta Dilma Rousseff é de que não haja redução de direitos, valores ou garantias para os trabalhadores domésticos durante a regulamentação da PEC.

eSocial - Para facilitar o empregador doméstico no cumprimento das obrigações trabalhistas, o governo federal lançará em 1º de junho um portal na internet para o empregador doméstico. É o Sistema Eletrônico de Informações Sociais (eSocial), módulo unificado e simplificado na web que permitirá ao o empregador doméstico o controle das informações trabalhistas e fiscais.

O objetivo do eSocial é simplificar o cumprimento das obrigações do empregador; garantir direitos trabalhistas e previdenciários; aprimorar a qualidade de informações da seguridade social e das relações de trabalho; diminuir a incidência de erros; e coibir fraudes.

A partir de poucas informações, o empregador entrará no sistema com o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e senha ou Certificação Digital e disponibilizará informações do trabalhador doméstico como data de admissão, valor do salário, desligamento e férias.

Com essas informações, o sistema gerará uma guia única para o pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), do Imposto de Renda (IR), do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), da Contribuição Social, entre outros.

A ferramenta é o 1° módulo do eSocial que está sendo desenvolvido conjuntamente pelos Ministérios do Trabalho e Emprego (MTE) e da Previdência Social (MPS) e a Receita Federal do Brasil.

Fonte: Legisweb