Abertura do REFIS – Esclarecimentos

Conforme informado no último dia 08 de outubro, a MP 615, convertida na Lei nº 12.865/2013, reabriu o prazo pata o REFIS. Seguem alguns esclarecimentos sobre o disposto na nova lei:

O prazo para adesão ao parcelamento especial da Lei 11.941 foi reaberto até o dia 31.12.13, alcançando débitos vencidos até 30.11.08, parcelados ou não anteriormente.

Assim, se o contribuinte não aderiu ao parcelamento da Lei 11.941 ou aderiu, mas deixou de incluir algum débito, poderá agora fazer a adesão para todos os débitos ou apenas para aqueles que não foram incluídos anteriormente.

Todavia, fica ainda uma dúvida: se aderiu e foi excluído, poderá incluir novamente os débitos excluídos? O texto legal (par. 1º do art. 17)  não é um primor de clareza:  “A opção de pagamento ou parcelamento de que trata este artigo não se aplica aos débitos que já tenham sido parcelados nos termos dos art. 1º a 13 da Lei 11.941”. O “já tenham sido parcelados” quer significar “os que continuam incluídos no parcelamento” ou “os que foram parcelados, ainda que tenha sido cancelado o parcelamento”? Estou tentando obter maiores esclarecimentos.

            O parcelamento poderá ser feito em até 180 meses, com os seguintes benefícios, conforme o número de parcelas:

 

FORMA DE PAGAMENTO	REDUTOR
	MULTA (MORA OU OFÍCIO)	MULTA ISOLADA	JUROS	ENCARGOS LEGAIS
À VISTA	100%	40%	45%	100%
ATÉ 30 PARCELAS	90%	35%	40%	100%
ATÉ 60 PARCELAS	80%	30%	35%	100%
ATÉ 120 PARCELAS	70%	25%	30%	100%
ATÉ 180 PARCELAS	60%	20%	25%	100%

 

Outro benefício consiste na possibilidade de utilização de prejuízo fiscal (IRPJ) e de base negativa da CSLL para pagamento das multas e dos juros moratórios.

O valor mínimo da parcela é de R$ 100,00 para pessoa jurídica e de R$ 50,00 para pessoa física. Em se tratando, porém, de reparcelamento, há um limite adicional: a parcela não poderá ser inferior a 85% da que vinha sendo paga no parcelamento original.

FONTE: FENACON NOTÍCIAS. EM 16/10/2013.