SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA RFB Nº 2.302 DE 18/03/2011
DOU de 23/03/2011
Revoga a Portaria RFB nº 2.166, de 5 de novembro de 2010, que disciplina o acesso a informações
protegidas por sigilo fiscal.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III
do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587,
de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no Ato Declaratório do Presidente da Mesa do
Congresso Nacional nº 6, de 16 de março de 2011, que declara expirado o prazo de vigência da Medida
Provisória nº 507, de 5 de outubro de 2010, resolve:
Art. 1º - Fica revogada a Portaria RFB nº 2.166, de 5 de novembro de 2010.
Parágrafo único - Ficam convalidados os atos praticados na vigência da Portaria de que trata o caput.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO< BR>
Fonte: RFB
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