Instrução Normativa RE nº 53, de 02.09.2010 – DOE RS de 09.09.2010

 INUTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS PELO CONTRIBUINTE

Instrução Normativa RE nº 53, de 02.09.2010 – DOE RS de 09.09.2010

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998.

O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de atribuição que lhe confere o art. 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26.04.2010, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998 (DOE 30.10.1998):
1. No Capitulo XI do Titulo I, fica acrescentada a Seção 27.0 com a seguinte redação:
“27.0 – INUTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS PELO CONTRIBUINTE
27.1 – Na hipótese de contribuinte usuário de NF-e, a inutilização das NFs, modelos 1 ou 1-A, não utilizadas, poderá ser realizada por sua conta e responsabilidade, em substituição à entrega dos documentos na repartição fiscal para a inutilização, desde que:
a) o número de documentos fiscais a inutilizar seja superior a 250 (duzentos e cinquenta);
b) o contribuinte apresente, na repartição fazendária a que estiver vinculado:
1. “Termo de Responsabilidade pela Inutilização de Documentos Fiscais” (Anexo C-14), devidamente preenchido, em 2 (duas) vias, firmado por representante legal, solicitando autorização para a inutilização das NFs;
2. o primeiro e o último documentos fiscais relacionados no Termo, de cada AIDF;”
3. o RUDFTO.
27.2 – A solicitação será analisada por autoridade competente que, no caso da concessão, deverá:
a) fazer o registro da autorização no próprio requerimento, devolvendo 1 (uma) via ao contribuinte, juntamente com os documentos fiscais apresentados;
b) lavrar termo no RUDFTO, conforme “Autorização” constante no “Termo de Responsabilidade pela Inutilização de Documentos Fiscais”;
…..
c) proceder ao lançamento, nos sistemas da SEFA, da numeração dos documentos fiscais a serem inutilizados.”
2. Fica acrescentado o Anexo C-14, conforme modelo apenso a esta Instrução Normativa.
3. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JÚLIO CÉSAR GRAZZIOTIN,
Subsecretário da Receita Estadual.
ANEXO C-14
TERMO DE RESPONSABILIDADE PELA INUTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS
IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE
CGC/TE:
Nome/Razão Social:
Na condição de usuário da Nota Fiscal Eletrônica, solicito autorização para efetuar a inutilização da totalidade das Notas Fiscais, modelos 1 e 1-A, anteriormente autorizadas pela Receita Estadual, em meu poder e ainda não utilizadas, a seguir relacionadas:

DOCUMENTOS FISCAIS NÃO UTILIZADOS
Modelo	Série	Numeração inicial	Numeração final	Quantidade	Nº AIDF

Sendo a expressão da verdade, assumo a responsabilidade pelas informações e declaro estar ciente das disposições legais.
_________________, __/__/__
Local                                      Data
_______________________________
Nome:
CPF:
Cargo:
Autorização
A pedido do contribuinte, autorizamos a destruição, por sua conta e responsabilidade, dos documentos fiscais não utilizados acima relacionados.
_______________________________
Autoridade fazendária